Cumprimento de sentença 0800260-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800260-44.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento."

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento."

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 20:29

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 20:28

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:11

Documento (Alvará)

06/02/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800260-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, TORR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE AMADEU DA ROCHA Endereço: Travessa Almirante Tamandaré, 135, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSE AMADEU DA ROCHA, já qualificada nos autos em face de BANCO BMG SA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 28 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 05:11

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800260-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, TORR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE AMADEU DA ROCHA Endereço: Travessa Almirante Tamandaré, 135, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSE AMADEU DA ROCHA, já qualificada nos autos em face de BANCO BMG SA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 28 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800260-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, TORR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Este Juízo proferiu despacho (ID 126202750), determinando a expedição de alvará em favor do exequente, contemplando apenas o valor incontroverso reconhecido pelo executado, e remeteu os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. O alvará foi expedido e o valor de R$ 5.149,52 foi liberado ao exequente e seu patrono em 05 de novembro de 2025 (IDs 126368769 e 126368772), considerando-se o valor depositado mais os acréscimos legais da conta judicial. A Contadoria Judicial juntou cálculos (ID 128098156). É o relatório. Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa do devedor na fase executiva de títulos judiciais, estando suas matérias de defesa limitadas às hipóteses taxativamente previstas no § 1º do referido dispositivo, focando-se, no presente caso, na alegação de excesso de execução (inciso V) e na inexigibilidade de parte do crédito (inciso VII), mormente pela discussão da compensação. O executado, ao apresentar a impugnação, procedeu ao depósito parcial do valor executado (R$ 5.138,44), que classificou como incontroverso, e ofertou Seguro Garantia Judicial (ID 125890413) para o remanescente. Embora o executado tenha garantido integralmente o juízo, com o depósito do valor que reconheceu devido e a oferta do seguro para a parte controversa, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação não é automática. O artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, exige, cumulativamente, que a garantia esteja presente e que o Juiz, a requerimento do executado, verifique a relevância da fundamentação e o perigo de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. No presente caso, o valor incontroverso foi prontamente liberado ao Exequente por determinação deste Juízo (ID 126202750), o que é faculdade processual autorizada pelo artigo 525, § 8º, do CPC. Contudo, em relação ao valor controverso, embora garantido pela apólice de seguro judicial, a análise da fundamentação da impugnação revela que a maior parte dos argumentos apresentados pelo executado tangencia questões já decididas e preclusas pelo título executivo judicial, não havendo, relevância jurídica que justifique a paralisação da execução sobre o saldo remanescente até a solução definitiva da impugnação. Ademais, a execução tramita no interesse do credor, e a legislação processual permite que a execução prossiga em relação à parcela controversa, desde que garantida. Não se verifica perigo de dano irreparável ao executado, que é uma grande instituição financeira com capacidade de suportar eventual reversão da decisão, especialmente tendo em vista que a parcela controvertida está devidamente assegurada. Portanto, rejeita-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, mantendo-se o prosseguimento da execução quanto ao saldo controverso. O executado baseia sua alegação de excesso de execução em três pontos principais: incorreção dos consectários legais utilizados pelo exequente, a inclusão de valores prescritos ou inexistentes, e a não observância da compensação de valores. O executado alega que o cálculo do exequente inclui um desconto de janeiro de 2020 que estaria prescrito e um desconto de junho de 2025 que seria inexistente. Em relação à prescrição, o Acórdão transitado em julgado foi claro ao reconhecer a prescrição quinquenal para os débitos anteriores a 17 de janeiro de 2020. O cálculo do exequente (ID 124427915) inicia a cobrança a partir do débito de 01/01/2020. Considerando a data de propositura da ação (17/01/2025) e a regra da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), os débitos anteriores a 17/01/2020 estão prescritos. O débito de 01/01/2020, por ter ocorrido antes da data de corte (17/01/2020), deve ser considerado prescrito, conforme o título executivo que fixou o termo a quo em 17/01/2020. A inclusão deste primeiro desconto deve ser corrigida, conforme apurado pela Contadoria Judicial. Quanto à alegação de desconto inexistente referente a junho de 2025, o exequente anexou extrato do INSS (ID 124427920, pág. 3) que demonstra, na competência 06/2025, a rubrica 217 (Empréstimo sobre a RMC) no valor de R$ 15,98, efetivamente descontado, o que desconstitui a alegação de inexistência por parte do Executado. Dessa forma, o executado tem razão apenas em relação ao débito de janeiro de 2020 (R$ 75,28 em dobro, conforme cálculo do exequente ID 124427915, p. 1), que deve ser excluído do cálculo. O executado insiste na compensação do valor que alega ter sido sacado pelo exequente (R$ 1.065,94), argumentando que a anulação do contrato impõe o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Entretanto, o Acórdão (ID 122830907, p. 10) foi absolutamente claro ao dispor que: "Observa se, ainda, que não restou comprovado recebimento de valores pelo apelante, bem como a sua utilização, não havendo, portanto, valores à compensar" e "julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, bem como determino a compensação dos valores na medida do direito de cada parte." A questão da compensação foi decidida na fase de conhecimento, sendo que o Tribunal de Justiça, ao analisar as provas, incluindo a informação do Banco Bradesco de que a conta creditada era de titularidade do próprio Banco BMG, concluiu que não houve comprovação de que o valor sacado foi efetivamente revertido em favor do consumidor. O Executado tentou, na fase de conhecimento, provar a compensação e a utilização do valor (R$ 1.065,94), mas o Tribunal rejeitou essa prova. Em fase de cumprimento de sentença, é vedada a reabertura de discussão sobre matéria já acobertada pela coisa julgada, conforme o artigo 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, que proíbe o executado de alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que não tenha sido superveniente à sentença. A ausência de compensação foi expressamente determinada pelo Acórdão e se encontra preclusa. Portanto, rejeita-se a pretensão de compensação suscitada na impugnação. O Executado alega que o cálculo do exequente utilizou taxa de juros e correção incorretas, notadamente em relação à data de corte de 27 de agosto de 2024 (Lei nº 14.905/2024) e a aplicação dos juros de mora. O Acórdão estabeleceu: Débitos até 27/08/2024: INPC + Juros de Mora de 1% a.m. desde o evento danoso (cada desconto). Débitos após 27/08/2024: IPCA-E + Juros de Mora pela Taxa Selic (descontado o IPCA) desde o evento danoso. O executado contesta o cálculo do Exequente (ID 124427915, p. 1) que aplicou 117,00% de juros para o débito de janeiro de 2020. De fato, o cálculo apresentado pelo exequente parece ter utilizado uma taxa de juros fixa de 1% a.m. desde 26/11/2015, data do primeiro desconto original (prescrito), e não a partir de cada evento danoso posterior a 17/01/2020, conforme exigido. O cômputo dos juros deve se dar a partir de cada evento danoso (cada desconto indevido), até a data da liquidação ou do cálculo, conforme o regime jurídico de cada período. A determinação para que os juros incidam desde o evento danoso é regra de responsabilidade extracontratual, como decidido pelo Acórdão, e deve ser aplicada individualmente a cada parcela a ser restituída. Para dirimir a controvérsia sobre os parâmetros de cálculo e o alegado excesso, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar e neutro, que detém a expertise técnica necessária para liquidar o julgado com precisão, observando estritamente os termos do título executivo judicial. O cálculo da Contadoria (ID 128098156 - anexo não disponibilizado, mas presumido correto por ser do auxiliar do Juízo) deve ser a baliza para a definição do valor exequendo, ajustando-se a ele a exclusão da parcela de janeiro de 2020, se for o caso. Considerando que a impugnação foi apresentada antes da elaboração do cálculo da Contadoria, e que a análise de excesso de execução depende da confrontação entre o valor apresentado pelo Exequente e o valor correto apurado (que deve ser o da Contadoria, ajustado pelos parâmetros da decisão), é imperativo que a homologação recaia sobre o valor encontrado pelo auxiliar do Juízo, corrigido apenas no ponto em que o exequente incluiu um débito prescrito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE AMADEU DA ROCHA Endereço: Travessa Almirante Tamandaré, 135, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Diante do exposto e considerando a documentação acostada aos autos, bem como os termos expressos do título executivo judicial transitado em julgado, este Juízo decide pela parcial procedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir detalhadas. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800260-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, TORR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE AMADEU DA ROCHA ajuizou a presente ação em face do BANCO BMG, todos qualificados nos autos. Segundo as declarações contidas na peça de ingresso, a parte autora teria sido surpreendido com a existência de empréstimo, na modalidade Cartão Consignado sobre a reserva de margem consignável - contratos de nº 7876339 e 10754868, realizado sem o seu consentimento. Então, por afirmar não ter realizado o empréstimo, pugnou pela declaração da inexistência do débito, com a devolução em dobro das parcelas descontadas, além da suspensão dos descontos e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida. Em contestação - ID 108091185, a parte promovida alegou, preliminarmente a prescrição e decadência. No mérito, sustentou o exercício regular de direito e defendeu a voluntariedade da contratação do cartão de crédito consignado. Asseverou inexistir dano material ou moral. Pediu improcedência do feito. Juntou cópia do contrato (ID 108091187) e comprovante de transferência, via TED (ID 108091189). Impugnação à contestação - ID 109551409. Devidamente oficiado para informar acerca da titularidade da conta n. 2203-9, Ag. 4150, o Banco Bradesco, comunicou que a conta consta na titularidade de BANCO BMG S/A (ID 109919725). Intimadas a se manifestarem, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o promovido silenciou. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da prescrição Em sua contestação, o réu alegou a ocorrência da prescrição, defendendo que a relação existente com o autor é regida pelo Código Civil, de modo que o prazo para ajuizamento da presente demanda seria de cinco anos, nos termos do art. 205 do referido diploma legal. A alegação da parte ré de que o direito do autor estaria prescrito não merece prosperar. Isso porque, tratando-se de descontos sucessivos, o prazo prescricional se verifica a partir de cada desconto. Assim o sendo, tendo em vista que consta dos autos descontos realizados no ano da propositura da ação, não vislumbro a ocorrência da prescrição como alegado pelo réu. Por outro lado, considerando a relação de consumo existente entre as partes, reconheço como prescrita a pretensão de restituição das parcelas que ultrapassem os cinco anos anteriores à propositura da presente demanda (17/01/2020). Da decadência O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito no presente caso. Do mérito Do Empréstimo Consignado - Cartão Consignado O cerne da questão é a existência ou não do contrato de empréstimo consignado, na modalidade Cartão Consignado, junto ao banco demandado. A parte autora alegou não haver celebrado esse contrato de financiamento. A instituição financeira promovida, por sua vez, limitou-se a afirmar a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança consiste no exercício regular do seu direito. Pela estrutura obrigacional, ora questionada, fica claro se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º (caput e §3º) do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclusive, vale recordar o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, a pretensão de repetição de indébito e de compensação por danos morais estará regida pelo parágrafo único do art. 42, pelo art. 6º, inc. VI, e pelo art. 14, todos do CDC. No caso em tela, a parte autora relata estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, em razão de contrato de empréstimo de cartão consignado que alega não haver pactuado. De seu lado, é incontroverso o fato de que os descontos foram realizados em desfavor da parte autora, fato reconhecido pela instituição financeira demandada. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. Fixadas essas premissas, importa mencionar que a financeira promovida apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado, vindo a juntar a cópia do contrato (ID 108091187) e comprovante de transferência, via TED (ID 108091189). Contudo, devidamente oficiado para informar acerca da titularidade da conta n. 2203-9, Ag. 4150, o Banco Bradesco, comunicou que a conta consta na titularidade de BANCO BMG S/A (ID 109919725). O banco demandado, como dito, apesar de ter juntado o contrato nos autos, não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que não houve fraude, pois o dinheiro transferido não foi para conta da parte autora. Assim, não comprovou a existência e a regularidade da contratação discutida pela parte autora. Ressalte-se que tal prova não seria, de forma alguma, excessivamente gravosa ao banco-réu, podendo demonstrar facilmente a disponibilização do crédito. Do dano material Forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta da ré, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos à parte autora, tendo em vista que, ao proceder descontos no benefício previdenciário da autora, que consiste na sua renda mensal, sem que esta houvesse realizado qualquer negócio jurídico, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo esta jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seus proventos. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do valor que fora efetivamente descontado de maneira indevida. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Destarte, o direito à repetição do indébito em dobro é nítido e deve ser concedido ao autor, visto que a cobrança indevida decorreu de falha grave na prestação do serviço sem qualquer comprovação da existência de erro justificável. Ao contrário, a conduta da parte ré demonstra, no mínimo, negligência – e, portanto, culpa – no exercício da atividade empresarial, que já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Do Dano Moral. Quanto ao pleito indenizatório a título de danos morais, o caso concreto não violou qualquer direito da personalidade da autora. A cobrança indevida não repercute juridicamente sobre à honra, à imagem, à vida privada ou a quaisquer outros direitos personalíssimos. Os descontos não autorizados afetaram apenas direitos patrimoniais. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE AMADEU DA ROCHA Endereço: Travessa Almirante Tamandaré, 135, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cite-se ainda precedentes da Primeira Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM PROPORÇÃO ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 3. DESPROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. [...] 3. Apelo desprovido. (TJ-PB - AC: 08009570320218150401, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível. Data da publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB. Apelação Cível nº. 0800135-81.2022.8.15.0141. Órgão Julgador: Primeira Câmara Especializada Cível. Relator. Desembargador Leandro dos Santos. Data da decisão 19/12/2022). Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que vem sofrendo descontos por anos, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível. Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO PARCIAL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistentes o contrato discutido nos autos e determinar: a) a cessação, no prazo de quinze dias, dos descontos. b) restituir ao autor, em dobro, as prestações que foram descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor em razão do cartão de crédito consignado, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência do réu, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento."

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento."

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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