Monitória 0800381-29.2023.8.15.0081 - TJPB

Monitória 0800381-29.2023.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:23

Publicação

28/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800381-29.2023.8.15.0081. AUTOR: LARYSSA KARLLA LIMA FLORENTINO - PB28372 Nome: VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Endereço: RUA CONEGO CRISTOVÃO, 447, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA - RN8607 VALOR DA CAUSA: R$ 22.495,82 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvará expedido, e comprovante da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s). BANANEIRAS, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026, 08:50:43 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] PARTES: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO X VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Nome: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO Endereço: R JAGUARARI, 2622, - até 1425/1426, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59030-500 Advogado do(a)

27/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:58

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:57

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

23/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:02

Publicação

30/10/2025, 01:19

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800381-29.2023.8.15.0081. AUTOR: LARYSSA KARLLA LIMA FLORENTINO - PB28372 Nome: VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Endereço: RUA CONEGO CRISTOVÃO, 447, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA - RN8607 VALOR DA CAUSA: R$ 22.495,82 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] PARTES: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO X VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Nome: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO Endereço: R JAGUARARI, 2622, - até 1425/1426, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59030-500 Advogado do(a) Vistos. VINNÍCIUS VIANA DAMASCENO e VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME ingressaram com Impugnação ao Cumprimento de Sentença em face de FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO, nos autos desta ação monitória. Os impugnantes alegam nulidade do processo por ausência de citação válida da empresa VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA (CNPJ 30.122.579/0001-26) na fase de conhecimento da ação monitória. Sustentam que a citação foi entregue à senhora Fátima Araújo, gerente de estabelecimento diverso (VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME), sem vínculo com a empresa demandada originariamente. Argumentam que, tratando-se de empresa individual, a citação deveria ter sido feita na pessoa do próprio empresário (art. 248, §1º do CPC), não se aplicando a teoria da aparência. O exequente, em resposta, sustenta a validade da citação com base na teoria da aparência, citando jurisprudência do STJ e demais tribunais. Argumenta que não houve cerceamento de defesa e que os bloqueios devem ser mantidos até a satisfação integral do crédito. Durante o trâmite processual, o exequente apresentou pedido de IDPJ, demonstrando que a empresa VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA (CNPJ 30.122.579/0001-26) foi baixada, tendo sido sucedida pela empresa VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME (CNPJ 53.903.645/0001-09), ambas de propriedade de Vinícius Viana Damasceno, funcionando no mesmo endereço e exercendo atividades idênticas no ramo de restaurante. Este Juízo proferiu decisão interlocutória em 20/03/2025 determinando a liberação dos valores bloqueados em excesso nas contas pessoais de Vinícius Viana Damasceno, mantendo apenas o bloqueio necessário à satisfação do crédito. Dos autos extraem-se os seguintes fatos comprovados: a) A ação monitória foi proposta contra VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA (CNPJ 30.122.579/0001-26), empresa individual de propriedade de Vinícius Viana Damasceno; b) A citação foi realizada em 20/04/2024, sendo entregue à senhora Fátima Araújo, que se identificou como gerente do estabelecimento; c) No mesmo endereço funcionava a empresa VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME (CNPJ 53.903.645/0001-09); d) Ambas as empresas são de propriedade de Vinícius Viana Damasceno; e) A empresa original (VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA) foi baixada em 29/12/2023; f) A nova empresa (VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME) foi constituída em 14/02/2024; g) Ambas exercem atividades no ramo de restaurante, no mesmo endereço; h) Existe evidente sucessão empresarial com intuito de frustrar a execução. A questão central reside na validade da citação realizada no estabelecimento onde funcionavam empresas sucessivas de propriedade do mesmo empresário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. No caso concreto, verificam-se elementos excepcionais que não só autorizam, mas exigem a aplicação da teoria da aparência: a) Sucessão Empresarial Fraudulenta: As provas demonstram inequivocamente que houve sucessão empresarial com intuito de frustrar credores. Vejamos: A empresa VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA foi baixada em 29/12/2023; Poucos meses depois, em 14/02/2024, foi constituída a VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME; Ambas de propriedade do mesmo empresário (Vinícius Viana Damasceno); Exercendo atividades idênticas (restaurante); No mesmo endereço; Com denominações praticamente idênticas. b) Confusão Patrimonial Comprovada: O próprio exequente comprovou a existência de confusão patrimonial e grupo econômico, caracterizando: Identidade do sócio administrador em ambas as empresas; Mesma atividade empresarial (restaurante); Mesmo endereço de funcionamento; Continuidade da exploração da atividade econômica. Por fim, a baixa da empresa original em período próximo ao da ação monitória, seguida da constituição de nova empresa com características idênticas, configura evidente desvio de finalidade para frustrar credores. Assim, as evidências são conclusivas quanto à existência de sucessão empresarial fraudulenta, com finalidade de frustrar a execução de crédito legítimo. Tal situação caracteriza abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação da teoria da aparência: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Quando há evidências de fraude e manipulação da personalidade jurídica para frustrar credores, a teoria da aparência não apenas pode, mas deve ser aplicada para proteger a boa-fé e coibir condutas abusivas. A citação realizada é plenamente válida em face da aplicação da teoria da aparência, considerando o contexto excepcional de sucessão empresarial fraudulenta. As empresas VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA e VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME constituem, na realidade, uma única unidade econômica, administrada pelo mesmo empresário, no mesmo local, exercendo atividades idênticas. A meus entir, a impugnação apresenta-se como tentativa de perpetuar a fraude já identificada, devendo ser rejeitada para preservar a efetividade da jurisdição e coibir o abuso da personalidade jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito, AUTORIZO a expedição de alvará para saque do valor de R$ 27.134,39 em favor do exequente; CONDENO os impugnantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da execução, considerando a litigância de má-fé evidenciada pela tentativa de perpetrar fraude contra credores, nos termos dos arts. 80, VII, e 85, §2º do CPC. RECONHEÇO a litigância de má-fé dos impugnantes, que utilizaram o processo para perpetuar fraude já identificada, condenando-os ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025, 13:06:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800381-29.2023.8.15.0081. AUTOR: LARYSSA KARLLA LIMA FLORENTINO - PB28372 Nome: VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Endereço: RUA CONEGO CRISTOVÃO, 447, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA - RN8607 VALOR DA CAUSA: R$ 22.495,82 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] PARTES: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO X VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Nome: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO Endereço: R JAGUARARI, 2622, - até 1425/1426, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59030-500 Advogado do(a) Vistos etc. Foi deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a empresa VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA (CNPJ Nº 53.903.645/0001-09) e o próprio Sr. Vinícius Viana Damasceno no polo passivo da execução, tendo sido autorizado o bloqueio de valores até o limite do valor da dívida, que é de R$ 27.134,39 (vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Irresignado, o executado apresentou manifestação, na qual, entre diversos pedidos, requereu o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias pessoais, sob a alegação de que tais bloqueios configuram excesso de execução. Cumpre ressaltar que a presente análise restringe-se exclusivamente à questão do excesso de penhora, uma vez que os demais argumentos e pedidos serão devidamente apreciados após o regular contraditório. O executado sustenta que o valor de R$ 27.134,39 já foi integralmente alcançado com o bloqueio realizado na conta bancária da empresa VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA (CNPJ Nº 53.903.645/0001-09), razão pela qual não haveria mais motivo para a continuidade de bloqueios nas contas bancárias pessoais, Vinícius Viana Damasceno, CPF nº 072.260.284-76. Aponta que, apesar disso, foram realizados bloqueios adicionais nas contas pessoais do executado, no Banco Inter S/A (R$ 9.000,00) e no Nubank (R$ 1.861,53), caracterizando, assim, excesso de execução. Analisando os autos, tenho que assiste razão ao executado no tocante ao excesso de penhora nas contas bancárias pessoais. Com efeito, a decisão anterior limitou o bloqueio judicial às contas bancárias dos executados até o valor da dívida em execução, e o valor bloqueado na conta da empresa executada já superou o montante total da obrigação. Sendo assim, o bloqueio de valores em contas pessoais do Sr. Vinícius Viana Damasceno configura excesso de penhora, o que impõe a sua liberação, conforme previsão do art. 854, §1º e §6º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Dessa forma, decido por: a) Liberar os valores que se encontram bloqueados nas contas bancárias pessoais do Sr. Vinícius Viana Damasceno (CPF nº 072.260.284-76), nos seguintes valores: Banco Inter S/A: R$ 9.000,00 e Nubank: R$ 1.861,53. b) Manter o bloqueio realizado nas contas bancárias da empresa VIDAMA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA (CNPJ Nº 53.903.645/0001-09) até o limite da dívida em execução, ou seja, R$ 27.134,39 (vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), garantindo a integral satisfação da obrigação. Intimem-se as partes, em especial o exequente para fins de manifestar sobre os argumentos apresentados pelo executado em petição de ID 109005783. Segue em anexo protocolo de desbloqueio. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 19 de Março de 2025, 11:19:08 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800381-29.2023.8.15.0081. AUTOR: LARYSSA KARLLA LIMA FLORENTINO - PB28372 Nome: VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Endereço: RUA CONEGO CRISTOVÃO, 447, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 22.495,82 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] PARTES: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO X VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA Nome: FRANCISCO MARCELO CARVALHO DE ARAUJO Endereço: R JAGUARARI, 2622, - até 1425/1426, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59030-500 Advogado do(a) Vistos. Dispõe o § 2º do art. 701 do CPC que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Portanto, ante a inércia do réu, converto o mandado monitório em título executivo judicial. A teor do art. 854 do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, VIDAMA RESTAURANTE E POUSADA LTDA - CNPJ: 30.122.579/0001-26, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 27.134,39 (vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos. Protocolo da ordem n. 20240017061149. Data limite: 30 OUT 2024. Assim, aguarde-se, sem intimação das partes, até 20/10/2024. Findo o prazo ou em caso de algum requerimento, voltem os autos conclusos. BANANEIRAS, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024, 09:44:09 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

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