Ação Penal de Competência do Júri 0801156-25.2021.8.15.0401 - TJPB

Ação Penal de Competência do Júri 0801156-25.2021.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Email:[email protected] / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx Processo número - 0801156-25.2021.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Feminicídio, Crime Tentado, Homicídio Qualificado] DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido de adiamento formulado pela Defesa, devidamente justificado pela realização de procedimento cirúrgico, que impossibilita o comparecimento do réu, defiro o pedido. Diante disso, DETERMINO O ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA O DIA 30/06/2026 ÀS 09:00 HORAS, no Fórum desta Comarca. Outrossim, caso haja necessidade de alguma participação de forma remota, segue o link para participação: bit.ly/umb-vuni Publique-se. Intimem-se; Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:57

Sessão do Tribunal do Júri (redesignada)

27/04/2026, 11:54

Mero expediente

24/04/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:12

Mero expediente

24/04/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:05

Mero expediente

09/04/2026, 14:14

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARROLAMENTO TARDIO DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O magistrado pode proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, se pode o Juiz intimar a testemunha de ofício para prestar depoimento durante a instrução, não haveria razão para se negar o pedido de ouvida dos policiais militares, desde que entenda o magistrado pertinente o requerimento, como é o caso dos autos, em que a acusação pretende que sejam ouvidos no feito os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência no dia dos fatos” [STJ. AgRg no HC n. 869.805 / SP. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgado em: 4/3/2024. DJe: 7/3/2024]. “1. Não se olvida que ‘o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal’ ( AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). 2. Contudo, ‘consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte’ (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). Precedentes” [STJ. AgRg no Recurso Especial Nº 2044646 – RS. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Julgado em: 11/9/2023. DJe: 12/9/2023] As testemunhas indicadas pelo órgão acusador na cota ministerial de ID 113385996 foram igualmente arroladas na denúncia e inquiridas na audiência de instrução do presente feito, afigurando-se imprescindível a sua oitiva na Sessão do Júri designada, não importando o deferimento da referida diligência qualquer prejuízo para a defesa. Processo número - 0801156-25.2021.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Feminicídio, Crime Tentado, Homicídio Qualificado] D E C I S Ã O Vistos, etc. Em que pese a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela representante ministerial (ID 113385996), existe a possibilidade excepcional da oitiva de testemunhas arroladas a destempo quando demonstrada sua imprescindibilidade, podendo ser ouvidas como testemunhas do juízo, em conformidade com o que dispõe o art. 209 do CPP. Nesse sentido destaco entendimento pacificado pelo STJ: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006506-55.2024.8.11.0000 PACIENTE: ALTAIR FAUSTINO RAMALHO Ante o exposto, defiro a conta ministerial de ID 113385996, para determinar a intimação das testemunhas indicadas pela acusação para a Sessão de Júri designada para o dia 18 de junho de 2025. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0801156-25.2021.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Feminicídio, Crime Tentado, Homicídio Qualificado] Vistos, etc. A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra DAMIÃO GILBERTO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, §2° A, inciso I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em detrimento da vítima Maria Tayse Oliveira Nascimento, fato ocorrido, em tese, dia 03 de outubro de 2021, por volta das 23h, no Sítio Massapê, Zona Rural do município de Santa Cecília/PB. Aduz a denúncia que “no dia, hora e local do fato, a vítima estava com a sua filha de 7 anos de idade quando o denunciado Damião Gilberto de Lima, o qual é deficiente auditivo, invadiu a sua casa pela porta da cozinha armado com uma faca e um pedaço de madeira, escondeu-se por trás da porta e logo em seguida, dando início as agressões, bateu na cabeça da vítima com a madeira e seguindo à esfaqueou, causando as lesões descritas no laudo traumatológico do id. 51498068, pg. 10.” Ressalta a exordial que “a vítima não desmaiou e viu toda a ação, tentou segurar um dos golpes de faca com a mão direita, ocasionando uma lesão em sua mão, ao perceber a vítima se defendia das agressões, o agressor fugiu e a vítima afirmou que o agressor veio com o intuito de matá-la, e que não foi estuprada.” Segunda a denúncia “a vítima afirma categoricamente que pelo físico e por conhecê-lo bem, que o seu algoz foi o Damião (seu cunhado), apesar de não ter visto o rosto do agressor, afirma ainda, que não teria ninguém, além do dele, que pudesse ter cometido a agressão.” Informa, ainda, que “após as agressões e mesmo ferida, a vítima buscou socorro na casa de seus pais que moram na mesma localidade, ocasião em que fora socorrida para o Hospital de Traumas de Campina Grande – PB, ficando internada para recuperação do dia 04/10 à 07/10/2021, conforme prontuário médico, de id. 51498068, pg. 05.” Por fim, relata que “no dia posterior, familiares da vítima (irmão e pai) perceberam marcas de rastro de pneu de moto (modelo com gomos salientes, normalmente utilizados em motocross), momento em que seguiram o rastro o qual os levaram até uma casa próxima ao local do crime, o irmão da vítima reconheceu uma lanterna, e afirmou que seria do denunciado, posteriormente, o senhor Damião Gilberto foi até a casa da vítima, momento no qual os familiares já desconfiados pediram para que ele levantasse a camisa, o que foi feito e viram que Damião estava com marcas de unha no pescoço, nas costas e no peitoral, condizente com a forma de defesa da vítima, a qual utilizou-se das mãos para se defender.(...) Na terça-feira anterior ao fato, o Damião Gilberto tinha oferecido dinheiro para que a vítima ficasse com ele, tendo a vítima recusado a proposta e que na quinta-feira, alguém desligou o disjuntor de energia da casa da vítima, a qual acredita ter sido o Damião, com o intuito de lhe ameaçar para que a vítima não comentasse com os demais familiares sobre a proposta que ele lhe havia feito.” Decisão recebeu a denúncia em 23 de agosto de 2022. (ID 62568184). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública. (ID 67607911) Habilitação de advogada constituída pelo réu no ID 77771662. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e interrogado o réu. (ID 77776654 e ID 79884735) Antecedentes criminais atualizados do acusado. (ID 89093017, ID 89093013, ID 98984043 e ID 98984044). Alegações Finais apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pela pronúncia do réu (ID 89989847) Razões finais defensivas, requerendo a absolvição sumária do réu com base no art. 415, II do CPP, pugnando, subsidiariamente, pela impronúncia do réu, nos termos do art. 414, do CP. O acusado foi pronunciado pela suposta prática do previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal c/c a Lei nº 8.072/90, sujeitando-o à acusação e julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca (ID 99007762). As partes se manifestaram sobre a necessidade de diligências. Relatado o feito, inclua-se o processo na pauta do júri do para o julgamento do acusado. Adotem-se as providências necessárias. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DAMIAO GILBERTO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801156-25.2021.8.15.0401 [Crime Tentado, Homicídio Qualificado, Feminicídio] REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de DAMIÃO GILBERTO DA SILVA, a quem imputou, na denúncia, a prática do crime tipificado no art. 121, §2° A, inciso I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em detrimento da vítima Maria Tayse Oliveira Nascimento, fato ocorrido, em tese, dia 03 de outubro de 2021, por votla das 23h, no Sítio Massapê, Zona Rural do município de Santa Cecília/PB. Aduz a denúncia que “no dia, hora e local do fato, a vítima estava com a sua filha de 7 anos de idade quando o denunciado Damião Gilberto de Lima, o qual é deficiente auditivo, invadiu a sua casa pela porta da cozinha armado com uma faca e um pedaço de madeira, escondeu-se por trás da porta e logo em seguida, dando início as agressões, bateu na cabeça da vítima com a madeira e seguindo à esfaqueou, causando as lesões descritas no laudo traumatológico do id. 51498068, pg. 10.” Ressalta a exordial que “a vítima não desmaiou e viu toda a ação, tentou segurar um dos golpes de faca com a mão direita, ocasionando uma lesão em sua mão, ao perceber a vítima se defendia das agressões, o agressor fugiu e a vítima afirmou que o agressor veio com o intuito de matá-la, e que não foi estuprada.” Segunda a denúncia “a vítima afirma categoricamente que pelo físico e por conhecê-lo bem, que o seu algoz foi o Damião (seu cunhado), apesar de não ter visto o rosto do agressor, afirma ainda, que não teria ninguém, além do dele, que pudesse ter cometido a agressão.” Informa, ainda, que “após as agressões e mesmo ferida, a vítima buscou socorro na casa de seus pais que moram na mesma localidade, ocasião em que fora socorrida para o Hospital de Traumas de Campina Grande – PB, ficando internada para recuperação do dia 04/10 à 07/10/2021, conforme prontuário médico, de id. 51498068, pg. 05.” Por fim, relata que “no dia posterior, familiares da vítima (irmão e pai) perceberam marcas de rastro de pneu de moto (modelo com gomos salientes, normalmente utilizados em motocross), momento em que seguiram o rastro o qual os levaram até uma casa próxima ao local do crime, o irmão da vítima reconheceu uma lanterna, e afirmou que seria do denunciado, posteriormente, o senhor Damião Gilberto foi até a casa da vítima, momento no qual os familiares já desconfiados pediram para que ele levantasse a camisa, o que foi feito e viram que Damião estava com marcas de unha no pescoço, nas costas e no peitoral, condizente com a forma de defesa da vítima, a qual utilizou-se das mãos para se defender.(...) Na terça-feira anterior ao fato, o Damião Gilberto tinha oferecido dinheiro para que a vítima ficasse com ele, tendo a vítima recusado a proposta e que na quinta-feira, alguém desligou o disjuntor de energia da casa da vítima, a qual acredita ter sido o Damião, com o intuito de lhe ameaçar para que a vítima não comentasse com os demais familiares sobre a proposta que ele lhe havia feito.” Decisão recebeu a denúncia em 23 de agosto de 2022. (ID 62568184). Citado, o acusado apresentou resposta por meio da defensoria pública. (ID 67607911) Habilitação de advogada constituída pelo réu no ID 77771662. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e interrogado o réu. (ID 77776654 e ID 79884735) Antecedentes criminais atualizados do acusado. (ID 89093017, ID 89093013, ID 98984043 e ID 98984044). Alegações Finais apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pela pronúncia do réu (ID 89989847) Razões finais defensivas, requerendo a absolvição sumária do réu com base no art. 415, II do CPP, pugnando, subsidiariamente, pela impronúncia do réu, nos termos do art. 414, do CP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que o Juiz Presidente somente pode impronunciar, absolver sumariamente, rejeitar aditamento de plano ou proceder à desclassificação singularmente em caso de situação inequívoca e/ou aberrante, que se situe no plano da absoluta certeza. Remanescendo dúvidas ou mesmo divergência interpretativa que adentra na seara de valores morais ou jurídicos, deve ele remeter a resolução da controvérsia a quem é competente para tanto, nos termos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do corpo de jurados. Nesse sentido, colaciono os apontamentos de WALFREDO CUNHA CAMPOS: “A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, vem entendendo que apenas é cabível ao juiz pronunciante excluir qualificadoras quando sejam manifestamente improcedentes, pois a decisão a respeito do seu cabimento deve ficar reservada aos jurados, que são os juízes naturais da causa. A exclusão de qualificadoras articuladas na peça acusatória, pelo juiz ou pelo Tribunal, é denominada, por parte da doutrina, como desqualificação. Em caso concreto, o STJ decidiu que a reiteração de golpes (mais de 18 com arma branca na região do tórax) demonstrava a qualificadora do meio cruel, que não poderia ter sido decotada na pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; entendeu-se, também, que o afastamento de qualificadora, por ocasião da decisão de pronúncia, só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos”. (CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do Júri: teoria e prática. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 127.) Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi –, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. Na espécie, o e Laudo Traumatológico de id. 51498068, pg. 10 e prontuário médico, de id. 51498068, pg. 05 indicou a existência de ferimentos perfurocontudentes em braço, tronco, pernas mão direita, os quais ocasionaram perigo de vida em razão da lesão por arma branca ter atingido o diafragma com choque hipovolêmico e hipocorada, tendo a vítima necessitado ser submetida a cirurgia de urgência de laparotomia e rafia diafragmática. Portanto, restou suficientemente demonstrada a materialidade do fato, na modalidade tentada, devendo o elemento anímico do agente – dolo de ferir ou de matar – ser quesitado aos jurados. No que diz respeito aos indícios de autoria, a vítima afirmou categoricamente ter certeza absoluta de que o réu foi o autor dos golpes que lhe causaram as lesões, tentando ceifar a sua vida. Informou, ainda, que o denunciado havia anteriormente lhe oferecido dinheiro para que mantivesse relações sexuais com o mesmo, não tendo aceitado a proposta. O réu nega ter sido o autor da tentativa de feminicídio, informando que no dia e local dos fatos estava em sua residência, dormindo. Nega, ainda, ter se insinuado para a vítima ou oferecido dinheiro para manter relações sexuais com a mesma. Contudo, não há elementos nos autos que demonstrem não ter sido o réu o autor/partícipe do crime. Aliás, deve ser sublinhado que para o agasalhar disso, e por consequência se proclamar a absolvição por conta dessa excludente, mister tenha sido inequívoca a prova em relação à negativa da autoria. Entretanto, não se apresenta assim nos autos. Diante das versões apresentadas, cabe aos senhores jurados acolher ou não a alegação da negativa da autoria, na medida em que não houve demonstração extreme de dúvidas de sua ocorrência. Ante o exposto, nenhuma das hipóteses do art. 415 estão presentes. Posto isso, presentes a materialidade dos fatos e indícios de autoria, PRONUNCIO O RÉU COMO INCURSO NOS TIPOS DO ART. art. 121, §2° A, inciso I c/c art. 14, inciso II. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se o réu, pessoalmente, bem como por meio de seu advogado, por expediente eletrônico. Intime-se o Ministério Público. Decorrido o último prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para fins do art. 422, do CPP. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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