Interdição/Curatela 0803606-24.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0803606-24.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803606-24.2025.8.15.0231. AUTOR: Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEMARY NUNES - PB10354 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado do(a) REU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: VERONICA MARIA DE ARAUJO Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência para Curatela Provisória, ajuizada por VERONICA MARIA DE ARAUJO em face de MARIA DO SOCORRO ARAUJO. Em análise anterior, o pedido de curatela provisória foi indeferido (ID 131767112), sob o argumento de que a probabilidade do direito e o perigo de dano não estavam suficientemente demonstrados. Naquela ocasião, ponderou-se que o atestado médico então apresentado indicava apenas um diagnóstico provável e não esclarecia o grau de comprometimento da interditanda, bem como não havia comprovação da urgência relacionada à migração bancária para o recebimento dos proventos da Requerida. Posteriormente, o Oficial de Justiça certificou (ID 131979005) a impossibilidade de citar a interditanda MARIA DO SOCORRO ARAUJO. O motivo foi a aparente incapacidade mental da Requerida, que não mantinha diálogo lúcido, o que inviabilizava a comunicação verbal e a compreensão do ato judicial. A Requerente apresentou nova petição (ID 136185935), acompanhada de novos documentos. Foram anexados um novo laudo médico (ID 136185936 e ID 136185937) e documentos bancários (ID 136185937 e ID 136185938). Assim, abra-se vista ao Ministério Público para nova manifestação quanto ao pedido de tutela antecipada. A audiência de entrevista da interditanda foi anteriormente designada para 11 de março de 2026, às 09h:30min (ID 131767112). Considerando a proximidade da data e o novo laudo médico que atesta a condição da interditanda como acamada, inviabilizando sua locomoção até a unidade judiciária, faz-se necessária a autorização do Juízo para a sua participação no formato virtual, cujo pedido da autora ora defiro. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803606-24.2025.8.15.0231. REQUERENTE: ROSEMARY NUNES - PB10354 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Endereço: Rua Padre João, 143, Casa, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: VERONICA MARIA DE ARAUJO Endereço: Rua Padre João, 143, Casa, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência para Curatela Provisória ajuizada por VERONICA MARIA DE ARAUJO em face de sua irmã, MARIA DO SOCORRO ARAUJO. A Requerente alega que a Requerida, aposentada pelo Município de Mamanguape/PB, é portadora de Doença de Alzheimer (CID 10-G30), o que a impede de gerir os atos da vida civil, especialmente seus proventos. A urgência estaria caracterizada pela necessidade iminente de abertura de conta no Banco Bradesco, devido à migração da folha de pagamento municipal, sob pena de suspensão do recebimento da aposentadoria. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais e Atestado Médico que confirma o diagnóstico provável e atesta a limitação da Interditanda em relação às atividades diárias, com comprometimento da autonomia e do juízo crítico (ID 125352846). O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 127376027), reconhecendo a legitimidade da parte, mas pugnando pelo indeferimento da Curatela Provisória. O Parquet fundamentou seu posicionamento na ausência de elementos suficientes que comprovassem o grau de comprometimento e a urgência da medida, notadamente a falta de prova documental quanto à migração bancária e o prazo de corte. A análise do pedido de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, acolho a manifestação ministerial no sentido de que a urgência da medida não restou suficientemente demonstrada. Infere-se do atestado médico colacionado (ID 125352846) que o diagnóstico de Maria do Socorro Araújo faz menção apenas à probabilidade de acometimento da Doença de Alzheimer e, embora ateste a existência de limitações, não esclarece o grau de comprometimento nem especifica quais atos da vida civil a demandada é incapaz de realizar. Ademais, a Requerente não logrou êxito em demonstrar a urgência da medida, porquanto não comprovou a violação de direito pela falta de representante legal tampouco o risco de prejuízo que a tramitação regular do processo poderia gerar. A despeito da alegação de necessidade de abertura de uma conta no Banco Bradesco até o dia 20 de outubro para a Requerida receber sua aposentadoria, a postulante não apresentou documento comprobatório da mudança da folha de pagamento do município ou do prazo estabelecido. A curatela é medida extraordinária que deve ser precedida de ampla instrução probatória, visando resguardar os direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, a prudência recomenda que se aguarde a realização da entrevista e da perícia médica. Portanto, em consonância com o parecer do Ministério Público, entende-se injustificado o deferimento da medida de urgência neste momento. Assim, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em razão do prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: 1. Designo o dia 11/03/2026, às 09h:30min, para ter lugar a audiência destinada a entrevista da interditanda que se realizará na sala de audiência da 3ª vara, desta unidade judiciária. 2. Cite-se a interditanda para comparecer/participar da audiência, oportunidade em que deverá ser entrevistado acerca da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, além de outros para convencimento quanto a sua capacidade. 3. Dentro do prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do CPC. 4. Intime-se o Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 3.044,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

27/01/2026, 00:00

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Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMEM-SE as partes e, em seguida, o MP, para se manifestarem, no prazo de 5 dias.

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