Procedimento Comum Cível 0803626-56.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803626-56.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte ré para que efetue o depósito judicial do valor integral da verba pericial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803626-56.2024.8.15.0261. AUTOR: GERALDA MARIA DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DECISÃO De início, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] indefiro o pedido de direcionamento dos custos da perícia para a autora, posto que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, assim entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). Assim, atribuo o ônus de arcar com os honorários integralmente sobre a ré. Indefiro o pedido de dilação de prazo feito pelo perito, pois requerimento identico foi formulado em vários processos e, mesmo com o deferimento, o perito não realizou o exame. Revogo a nomeação do perito anterior sem que seja devida nenhuma verba honorária, ante a inércia. Nomeio como perito o Sr. Edgard de Castro Vasconcellos Neto, Profissão/Área: Grafocopistas/Perito Grafotécnico, Papiloscopista/Perito Datiloscópico, Endereço: Professor Vital Barbosa, 231, Edifício Cassis, apartamento 502, nº 231-A, Ponta Verde, Maceió/AL, 57035-400, Telefone: (82) 99928-6015, Email: [email protected] Intime-se o perito, por e-mail e/ou portal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, acompanhada de seu currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar sobre a proposta de honorários a ser apresentada pelo expert. Havendo concordância ou após o arbitramento judicial dos honorários, intime-se a parte ré para que efetue o depósito judicial do valor integral da verba pericial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, comunique-se ao perito para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o perito advertido de que o exame somente deverá ser iniciado após a confirmação do depósito judicial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Inexistindo pedidos de esclarecimentos ou após prestados estes, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários. Publique-se. Intimem-se. QUESITOS DESTE JUÍZO: a) se é possível a realização da perícia papiloscópica nos documentos; b) em caso afirmativo, se a digital ali aposta pertence a parte autora. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (assinado eletronicamente)

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 08:28

Perito

16/04/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:47

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:12

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803626-56.2024.8.15.0261. AUTOR: GERALDA MARIA DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que não realizou o(s) empréstimo(s) indicado(s) na exordial; que isto gerou danos morais. Pede a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e, no mérito, a anulação do(s) contrato(s) bancário(s) e a condenação do réu a indenizar a parte autora por danos morais e materiais. Citada, a ré aduziu que a autora firmou o contrato; que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dolo ou má-fé na cobrança, logo não deve ser devolvido em dobro; que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. Pede a improcedência, sucessivamente a compensação com os valores depositados. Juntou cópia(s) do(s) contrato(s). Impugnação à contestação. A parte autora protesta pela produção de prova pericial no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As principais questões de fato desta lide são: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão). Os meios de provas para o caso são documental e pericial. II – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil / 2015 preceitua que: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015) Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s). Para tanto, determino a juntada do(s) extrato(s) bancário(s) do período. Advirta-se que o descumprimento redundará na presunção de que houve o recebimento dos valores. Intime-se, ainda, que a parte autora deve comparecer em Cartório, munido de documento pessoal com assinatura e foto, onde deverá ser apresentado material para realização de perícia, em que serão colhidas 15 assinaturas do(a) requerente, para viabilização do exame pericial, no prazo de 30 dias. Advirta-se que a inércia injustificada importará na conclusão de desistência na produção de prova pericial. Inverto o ônus da prova, com supedâneo na Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s). Para tanto, determino a apresentação do(s) contrato(s) original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Delimito as questões de fato: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão); b) Delimito as questões de direito: as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva; c) Defino a distribuição dinâmica do ônus da prova: Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s). E, à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC/2015). Questões relativas à nomeação do perito serão analisadas após a apresentação do contrato. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte ré para que efetue o depósito judicial do valor integral da verba pericial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.

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