Procedimento Comum Cível 0807966-55.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807966-55.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:21

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807966-55.2024.8.15.2003. AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE PADILHA BEZERRA REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto - ID 131780054. João Pessoa/PB, 26 de janeiro de 2026. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:43

Publicação

25/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807966-55.2024.8.15.2003. AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE PADILHA BEZERRA REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 19 de dezembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:59

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE PADILHA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER DE SOUZA SILVA - PB11719 REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807966-55.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. FRANCISCO ALEXANDRE PADILHA BEZERRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em desfavor de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) teve seus equipamentos de trabalho subtraídos em decorrência de um furto ocorrido no dia 14.06.2024, os quais se encontravam devidamente acondicionados no interior de seu automóvel, quando estava estacionado no Supermercado Carrefour Bancários, enquanto fazia compras; 2) por volta das 16h52, ao regressar ao estacionamento, entrou em seu veículo e, de imediato, considerou estranho se encontra destravado e logo percebeu que havia sido vítima de FURTO dos pertences deixados no interior do veículo de Marca Toyota, Modelo Hilux, Cor Cinza, Placas SKY-2F40, de forma que retornou ao interior do aludido Supermercado, a fim de informar o ocorrido ao Setor de Vigilância; 3) foi acionada a gestão de riscos do estabelecimento para registrar o incidente, relatando o arrombamento do seu automóvel e o consequente furto de sua mochila contendo (i) um computador Macbook Air 13 n° série FVFCNBW5MNHP, além de (ii) um iPad n° série JKPF6LMX22 e (iii) um fone de ouvido modelo AirPods; 4) em seguida, contactou a Polícia Militar da Paraíba através do telefone de Emergência número 190, para denunciar o crime e buscar uma solução no sentido de recuperar seus bens, sendo orientado pelas Autoridades a efetivar o rastreio dos objetos furtados, como medida para identificar o local; 5) não obtendo êxito, compareceu, no mesmo dia, às 18h36 à Central da Polícia Civil da Capital - 1ª Superintendência Regional, a fim de registrar os fatos e elaborar o respectivo Boletim de Ocorrência, tendo, na oportunidade, solicitado ao Instituto de Polícia Científica o Exame de constatação de Danos; 6) conforme documento registrado pelo estabelecimento comercial, após análise das imagens das câmeras de vigilância, fora constatado e confessado pela própria Ré, a existência de um suspeito adentrando ao estacionamento do Supermercado e dirigindo-se ao veículo supracitado quando estava estacionado e, após permanecer ao lado do veículo por alguns minutos, o indivíduo sai de posse de uma mochila ao lado do seu corpo; 7) a Demandada negou o acesso às imagens, sob o infundado argumento de que só seria possível, mediante ordem Judicial; 8) a subtração operada não apenas retirou todas as informações profissionais indispensáveis ao seu labor, mas também comprometeu o desenvolvimento de suas atividades, causando-lhe grave prejuízo, uma vez que o notebook representa um verdadeiro arquivo de suporte, aprendizado e gestão de relacionamentos comerciais, constando todos os dados/pedidos de seus clientes e das mercadorias/produtos negociados; 9) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, para condenar o promovido ao ressarcimento de R$ 14.244,40 (quatorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), referente aos objetos furtados, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Em decisão fundamentada (ID 106527485), foi deferido em parte o pedido de gratuidade judiciária, reduzindo o valor das custas iniciais. A demandada apresentou contestação no ID 106004329, aduzindo, em suma, que: 1) o problema foi criado pela própria parte autora, porquanto não teve o cuidado necessário com seus objetos pessoais, uma vez que se tratava de objetos de valor considerável, não deveriam ser deixados dentro do veículo; 2) o autor não comprova que os objetos supostamente furtados estavam no interior do veículo; 3) apesar da lista de bens supostamente furtados, o promovente não anexa a Nota Fiscal do Airpods e da Mochila, e assim, a propriedade de tais objetos não foi minimamente comprovada; 4) inviável a responsabilização da demandada pelo ocorrido, diante da causa excludente prevista no artigo 14, § 39, II, do Código de Defesa do Consumidor (fato exclusivo de terceiro); 5) inaplicabilidade do enunciado nº 130 do livro de Súmulas do STJ; 6) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação no ID 110039255. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Narra o autor que, em 14 de junho de 2024, esteve no estabelecimento comercial do promovido, para fazer compras. Lá chegando, teria estacionado seu automóvel em estacionamento ofertado pelo demandado, no entanto, ao retornar para o veículo, observou que sua mochila contendo (i) um computador Macbook Air 13 n° série FVFCNBW5MNHP, além de (ii) um iPad n° série JKPF6LMX22 e (iii) um fone de ouvido modelo AirPods, que havia deixado no veículo havia sido furtados. Em que pese ter solicitado o ressarcimento dos valores dos objtos, o estabelecimento requerido negou sua solicitação. Por sua vez, o promovido alega que o problema foi criado pela própria parte autora, porquanto não teve o cuidado necessário com seus objetos pessoais. Ademais, o autor não comprovou que os objetos supostamente furtados estavam no interior do veículo, ao passo que, apesar da lista de bens supostamente furtados, o promovente não anexou a Nota Fiscal do Airpods e da Mochila. Pois bem, o estacionamento de veículos nada mais é do que um contrato de depósito voluntário, através do qual o depositário recebe o bem móvel para ser guardado e conservado e restituído no mesmo estado, quando o exija o depositante, sob pena de responder por perdas e danos, salvo se provar a ocorrência de força maior. Nos termos do art. 628, CC, o contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Sobre a relação jurídica, o STJ consolidou o entendimento de que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula nº 130). Isto porque, a disponibilização da comodidade constitui mecanismo de captação de clientes, razão pela qual, como contraprestação dos benefícios indiretos auferidos, deve o estabelecimento zelar pela custódia e segurança dos veículos dos consumidores, suportando os riscos inerentes à conveniência oferecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. I. A súmula 130 do STJ prevê que os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento aos seus usuários respondem pela reparação de danos decorrentes de furto ocorrido em suas dependências. II. Nos termos do art.14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.351148-9/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2025, publicação da súmula em 14/11/2025) Contudo, não se trata de responsabilidade civil absoluta e irrestrita, sendo possível a aplicação de excludentes do dever de indenizar, por ausência do nexo causal. Feitos estes esclarecimentos, extrai-se que, no caso, a parte autora acostou Laudo de Exame de Análise de Conteúdo de Imagem (ID 104017295), em que a perita do Instituto de Polícia Científica analisou 06 (seis) arquivos de vídeo em formato “.AVI”, havia ainda 02 (duas) pastas contendo arquivos acessórios, consatnte de um pendrive fornecido pelo demandado, tendo feito as seguintes considerações: “* Por volta das 16h:08min (horário registrado na imagem - Figura 04), 01 (um) veículo do tipo caminhoneta Hillux, de cor escura (cinza chumbo), chegou ao estacionamento do supermercado e parou em uma das vagas. Tal veículo foi nominado neste laudo de V1. Do interior de V1 desembarcou, apenas, o motorista; * Por volta das 16h:30min (horário registrado na imagem - Figura 08), 01 (um) indivíduo, aparentemente do sexo masculino, trajando bermuda de cor clara e camiseta de cor escura (possivelmente cinza chumbo ou preta), utilizando boné, nominado neste laudo de I1, foi visto caminhando pela área que dá acesso ao estacionamento do supermercado; * Por volta das 16h:31min (horário registrado na imagem - Figura 12), I1 foi visto caminhando pelo interior do estacionamento em direção à V1. I1 se dirigiu à lateral esquerda do veículo e depois de alguns segundos se afastou, mas continuou dentro do estacionamento; * Por volta das 16h:36min (horário registrado em tela – Figura 20), I1 se aproximou de V1, se dirigiu ao lado esquerdo do veículo, ficou menos de dois minutos no referido lado (lado do motorista). A ação de I1 no citado instante não foi visualizada, uma vez que, pela imagem só era possível visualizar a lateral direita de V1; * Por volta das 16h:38min (horário registrado em tela Figura 22) I1 se afastou rapidamente de V1 carregando um volume semelhante à bolsa/mochila (de cor escura); * Por volta da 16h:52min (horário registrado em tela Figura 28) o motorista de V1 retornou e entrou no veículo; * Por volta da 16h:53min (horário registrado em tela - Figura 31) o motorista de V1 chegou a iniciar manobra para sair da vaga de garagem, mas engatou marcha à ré e estacionou novamente; * Por volta da 16h:54min (horário registrado em tela Figura 33) após parar novamente na vaga de garagem, o motorista de V1 desembarcou do veículo, abriu as portas dianteira e traseira do lado direito como se estivesse procurando algo. Na sequência ele foi em direção à entrada do supermercado e voltou acompanhado de outro individuo (supostamente funcionário?/segurança? do estabelecimento); * Após tais eventos, observou-se uma movimentação de indivíduos em torno do veículo”. O aludido laudo confirma a presença do autor no estabelecimento comercial e no estacionamento ofertado pela ré, corroborando o que consta no Boletim de Ocorrência de ID 104017294. Por outro lado, a simples alegação de fato de terceiro, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a responsabilidade, notadamente no contexto de prestação de serviços voltada ao consumidor, em que se presume a obrigação de assegurar condições mínimas de segurança nas dependências por ela administradas, conforme prevê a Súmula 130 do STJ. Relativamente aos danos emergentes, art. 402 do CC, observo que eles são devidos em razão do prejuízo que se imputou à parte, ou seja, a perda patrimonial que lhe fora atribuída. Desse modo, não pode ser hipotético, enfim, decorrer de mera expectativa. O promovido defende que o autor não comprovou que o Airpod e a Mochila tenham sido adquiridos pelo autor, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais desses produtos. De fato, foram acostadas apenas as notas fiscais relativas ao Notebook Macbook Air 13 (p. 09 do ID 104017294) e do IPad WI-FI (p. 10 do ID 104017294), nos valores de R$ 9.269,10 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos) e R$ 3.147,30 (três mil, cento e quarenta e sete reais e trinta centavos), respectivamente. Assim, apenas os produtos comprovadamente adquiridos pelo promovente podem ser objeto de ressarcimento pela parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL NO QUE SE REFERE AOS PERTENCES PESSOAIS ARMAZENADOS PELO AUTOR NO INTERIOR DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO AOS VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS PELO AUTOR. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais na qual o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 11.977,00 pelo furto de seu veículo no estacionamento do estabelecimento e de R$ 3.500,00 pelo furto de objetos que estavam dentro do automóvel. A sentença foi de procedência dos pedidos. 2) A ré é responsável pelo furto ocorrido em seu estabelecimento, conforme dispõe a Súmula 130 do STJ. O autor apresentou as provas que possuía a sua disposição, como boletim de ocorrência e relatório de sinistro, comprovando o furto do veículo e dos objetos nele contidos. 3) O valor da indenização material fixada para os objetos furtados deve ser reduzido, pois apenas dois dos itens alegados foram comprovados por meio de notas fiscais, totalizando R$ 1.498,62, em vez dos R$ 3.500,00 inicialmente requeridos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50116238720228216001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-12-2024) No que se refere aos danos morais, embora o supermercado recorrente afirme que não houve demonstração de abalo psicológico concreto, sendo certo que os alegados dissabores não extrapolam os meros transtornos cotidianos, tenho que a ocorrência de furto no interior do estacionamento administrado pela ré e a consequente exposição do autor a transtornos relevantes (perda de objetos de alto valor, prejuízo ao exercício profissional por perda de informações contidas no notebook e Ipad furtados, abalo psicológico decorrente da sensação de vulnerabilidade) justificam a compensação por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.FURTO DE OBJETOS DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos quando seu veículo foi arrombado nas dependências do estabelecimento demandado, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A ocorrência do arrombamento do veículo do autor quando estacionado nas dependências do shopping réu, assim como a responsabilidade do demandado pelo ocorrido, são questões incontroversas, pois reconhecidas na sentença e não atacadas através de recurso pela parte demandada. A discussão devolvida a este Tribunal de Justiça através do recurso do autor diz respeito à indenização decorrente dos objetos furtados de dentro do veículo (Macbook Pro 15,6”, I7, 16gb, Marca Apple R$ 27.269,10, Calculadora HP R$ 679,99 e HD Externo Portátil De 1Tb R$ 1.413,37), no valor de R$ 29.362,46 (...), além da indenização pelo dano moral que teria suportado. 3) Em relação aos danos materiais, a prova possível ao consumidor foi escorreitamente produzida nos autos, pois juntou relatório em folha timbrada do shopping feito no dia do fato com a relação dos bens subtraídos de dentro do veículo, emails trocados entre as partes solicitando as imagens das câmeras, email no qual o réu questiona o modelo do computador subtraído e faz proposta de acordo, boletim de ocorrência não impugnado pelo réu, fotografias do notebook subtraído feitas antes do ocorrido na casa e no trabalho do autor. 4) Ademais, a listagem juntada com a exordial demonstra a plausibilidade de que aqueles bens efetivamente estivessem dentro do veículo arrombado nas dependências do estabelecimento réu, não se podendo exigir do consumidor que tenha nota fiscal de todos os bens que carrega com o objetivo de que, se eventualmente for furtado, possa postular o ressarcimento. 5) A parte ré, por sua vez, não produziu qualquer prova, cingindo-se a afirmar que o fato não ocorreu, quando poderia ter trazido as imagens das câmeras de segurança do momento do fato a fim de comprovar que os objetos mencionados pelo autor não se encontravam dentro do veículo e, portanto, não foram furtados. 6) Assim, a prova dos autos é suficiente para comprovar a subtração dos bens mencionados na exordial quando o veículo do autor se encontrava sob a guarda do demandado em seu estacionamento, sendo devida a indenização no valor de R$ 29.362,46 (...). 7) Por outro lado, igualmente configurado o abalo moral, pois o autor deparou-se com a violação de seu patrimônio nas dependências da parte requerida, local que, em tese, deveria ser minimamente seguro e vigiado para que os consumidores pudessem fazer suas compras. Além disso, verifica-se o descaso da parte apelada e a insistência em negar o ilícito, a denotar a negligência da empresa. Tais circunstâncias elevam o constrangimento e o aborrecimento experimentados, ensejando o pagamento de indenização por abalo moral. Relator vencido no ponto. 8) Em razão do resultado do julgamento, condena-se a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 51426254120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-06-2025) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular novas práticas de igual natureza. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, bem como a necessidade de ajuizamento de ação para solucionar o caso, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - condenar o promovido a restituir os valores referentes ao Notebook Macbook Air 13 e do IPad WI-FI, na quantia total de R$ 12.416,40 (doze mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) desde da data do furto e acrescidos de juros de mora também pela SLIC, a contar da citação; 2 - condenar o demandado ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros pela SELIC, a partir da citação, e correção monetária também pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC), a partir da data da publicação da presente decisão. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 40% (quarenta por cento) a ser pago pela parte autora e 60% (sessenta por cento) a ser pago pela parte demandada. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se o demandante para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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