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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLORIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Pagamento em Pecúnia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808629-10.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Verifico que já foi proferida decisão Id 85948893 deferindo parcialmente o pedido de justiça gratuita, com determinação expressa para que a parte promovesse o recolhimento das custas/processuais remanescentes. Todavia, constato que, até o presente momento, a referida decisão não foi cumprida, tendo o feito seguido seu curso regular, com apresentação de contestação, impugnação e especificação de provas, sem que tenha havido a regularização do preparo/custas conforme determinado anteriormente. Assim, determino a intimação da parte beneficiária da gratuidade parcial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão anteriormente proferida, promovendo o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital