Procedimento Comum Cível 0806838-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806838-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. V. B. D. O.REPRESENTANTE: ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Liminar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806838-63.2025.8.15.2003 Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por J. V. B. D. O., menor impúbere nascido em 31 de maio de 2009, representado por sua genitora, Aline Bezerra de Oliveira, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 125441892). Na peça inicial, relatou-se que o autor foi diagnosticado com sarcoma indiferenciado de alto grau, classificado sob o CID C49 (ID 125443402). Em decorrência da gravidade e do rápido crescimento da lesão na região escapular, o médico assistente indicou em caráter de urgência a realização de punção e biópsia (ID 125443404). Contudo, em razão da demora de dezessete dias por parte da operadora de plano de saúde em disponibilizar a agulha necessária para o procedimento (ID 125443403), a representante legal do autor custeou o exame de forma particular no Hospital Napoleão Laureano, despendendo a quantia de R$ 4.020,00 (ID 125443405, ID 125443406, ID 125443407 e ID 125443408). Adicionalmente, alegou-se que a operadora ré negou a cobertura para a realização do exame PET-SCAN (ID 125443399 e ID 125443400), indispensável para o mapeamento e definição do plano terapêutico oncológico. Diante disso, requereu-se a concessão de tutela de urgência para a realização do exame e, no mérito, a condenação da ré ao reembolso dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido e a tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio de decisão liminar, determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame PET-SCAN no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (ID 126505257). A parte ré peticionou informando o cumprimento da medida de urgência com a devida liberação da guia de autorização do exame (ID 127922902 e ID 127922905). Posteriormente, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do menor para demandar perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustentou que a punção e biópsia foram autorizadas dentro do prazo regulamentar e que o exame PET-SCAN não preenchia as diretrizes de utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, inexistindo conduta ilícita ou dever de indenizar (ID 128909824). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 156312335). Diante do interesse de incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 159324148), que apresentou parecer opinando pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial (ID 159878634). Por meio de despacho, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação durante o esforço concentrado (ID 160223337). Realizada a audiência de conciliação em 10 de junho de 2026, as partes alcançaram a autocomposição da lide, conforme termo de audiência acostado aos autos (ID 161151786). Ocorre que, por equívoco material no momento da inserção eletrônica de documentos no sistema processual, foi acostada aos autos uma sentença homologatória (ID 161186972) que versa sobre partes e relação jurídica completamente estranhas ao presente feito, fazendo menção a processo em fase de cumprimento de sentença movido por parte diversa em face da Unimed João Pessoa e da AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda. Vieram os autos conclusos para saneamento do erro material e apreciação do acordo firmado entre as partes. 2. QUESTÃO PRELIMINAR: ERRO MATERIAL E SENTENÇA ANTERIOR INAPLICÁVEL Antes de adentrar na análise da transação efetuada pelas partes, cumpre sanar a irregularidade processual decorrente da juntada da sentença homologatória constante do ID 161186972. Verifica-se que o referido ato decisório foi proferido e inserido eletronicamente nestes autos por evidente erro material, visto que o seu conteúdo faz menção a partes alheias a esta relação processual e a uma lide que envolve a pessoa jurídica AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda., empresa que sequer integra a presente relação jurídica. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo constantes de suas decisões. Tratando-se de erro material consistente na inserção de sentença proferida em autos diversos, impõe-se declarar a nulidade do referido ato de inserção, tornando a decisão de ID 161186972 sem efeito para todos os fins de direito no âmbito deste processo, determinando-se o seu imediato desentranhamento e indisponibilização no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). 3. FUNDAMENTAÇÃO Superada a questão preliminar, passa-se à análise da transação celebrada pelas partes na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 161151786). As partes chegaram ao seguinte consenso: “1. A UNIMED se compromete a pagar à autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a danos morais, materiais e honorários, em até 15 (quinze) dias úteis, após a juntada do presente termo. O montante será pago da seguinte forma: O valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a favor da autora, Sra. Aline Bezerra de Oliveira, CPF: 058.819.584-70, Banco Nubank, Conta 35609849-2, Agência:0001. O valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do advogado, Sr. Diego Lira Cruz da Costa, CPF: 013.011.744-75, Banco do Brasil, Agência 3502-5, Conta 40127-7, CNPJ: 34-544.871.0001/98, em nome de: Valter Lelis Sociedade Individual de Advocacia 1.1 Caso o pagamento não seja pago, pelo réu UNIMED, conforme o prazo citado, incidirá multa de 10% do valor. 2. As partes renunciam ao prazo recursal e requerem a homologação do acordo, com o arquivamento dos autos" A autocomposição representa um dos pilares estruturais do ordenamento processual civil contemporâneo, erigida a norma fundamental pelo Código de Processo Civil, cujo artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, impõe ao Estado, magistrados, defensores e advogados o dever permanente de estimular e viabilizar a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha de orientação, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder e o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes. Sob o prisma do direito material, a transação realizada pelas partes preenche os requisitos estabelecidos no artigo 840 do Código Civil, tratando-se de negócio jurídico declaratório bilateral por meio do qual os sujeitos da relação processual, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. Analisando o instrumento de acordo reduzido a termo (ID 161151786), constata-se o pleno atendimento aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma não defesa em lei. Embora o polo ativo seja composto por menor impúbere, este se encontra devidamente assistido por sua genitora e representante legal, Aline Bezerra de Oliveira, que detém poderes legais para transigir em nome do filho, conforme as disposições do artigo 71 do Código de Processo Civil e do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil. O menor encontra-se, ainda, assistido por advogado regularmente constituído nos autos (ID 125441893). A transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e interesses individuais que, no contexto da lide, mostram-se preservados pela composição financeira alcançada, a qual garante a rápida recomposição do patrimônio do menor e a pacificação do conflito sem o prolongamento desnecessário da demanda. A intervenção do Ministério Público foi devidamente assegurada nos autos (ID 159878634), atendendo ao que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, restando preservado o princípio do melhor interesse da criança. A atividade cognitiva do juiz, no ato de homologação de acordo, limita-se ao exame da legalidade, da disponibilidade do direito e da higidez formal da transação, não lhe cabendo interferir no mérito das concessões estabelecidas de comum acordo pelos transatores. A decisão que homologa a transação judicial possui natureza de sentença de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, cuja eficácia principal é a formação de título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso II, do mesmo diploma legal. Dessa forma, constatada a regularidade formal e material do pacto, a homologação judicial é medida que se impõe para pôr fim à demanda com resolução de mérito. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) declaro nula e sem efeito a sentença homologatória anteriormente inserida sob o ID 161186972, por se tratar de decisão proferida em processo alheio, determinando que a Secretaria promova o seu imediato desentranhamento e indisponibilização nos presentes autos digitais; b) homologar, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 161151786), e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) determinar que as partes observem fielmente as cláusulas pactuadas na transação (ID 161151786), redigidas nos seguintes termos: d) certificar a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, declarando o imediato trânsito em julgado desta sentença na presente data; e) determinar que, após a baixa na distribuição, a quitação de eventuais custas processuais remanescentes e a comprovação dos pagamentos devidos nos autos, os autos sejam definitivamente arquivados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. V. B. D. O.REPRESENTANTE: ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Liminar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806838-63.2025.8.15.2003 Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por J. V. B. D. O., menor impúbere nascido em 31 de maio de 2009, representado por sua genitora, Aline Bezerra de Oliveira, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 125441892). Na peça inicial, relatou-se que o autor foi diagnosticado com sarcoma indiferenciado de alto grau, classificado sob o CID C49 (ID 125443402). Em decorrência da gravidade e do rápido crescimento da lesão na região escapular, o médico assistente indicou em caráter de urgência a realização de punção e biópsia (ID 125443404). Contudo, em razão da demora de dezessete dias por parte da operadora de plano de saúde em disponibilizar a agulha necessária para o procedimento (ID 125443403), a representante legal do autor custeou o exame de forma particular no Hospital Napoleão Laureano, despendendo a quantia de R$ 4.020,00 (ID 125443405, ID 125443406, ID 125443407 e ID 125443408). Adicionalmente, alegou-se que a operadora ré negou a cobertura para a realização do exame PET-SCAN (ID 125443399 e ID 125443400), indispensável para o mapeamento e definição do plano terapêutico oncológico. Diante disso, requereu-se a concessão de tutela de urgência para a realização do exame e, no mérito, a condenação da ré ao reembolso dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido e a tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio de decisão liminar, determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame PET-SCAN no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (ID 126505257). A parte ré peticionou informando o cumprimento da medida de urgência com a devida liberação da guia de autorização do exame (ID 127922902 e ID 127922905). Posteriormente, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do menor para demandar perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustentou que a punção e biópsia foram autorizadas dentro do prazo regulamentar e que o exame PET-SCAN não preenchia as diretrizes de utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, inexistindo conduta ilícita ou dever de indenizar (ID 128909824). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 156312335). Diante do interesse de incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 159324148), que apresentou parecer opinando pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial (ID 159878634). Por meio de despacho, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação durante o esforço concentrado (ID 160223337). Realizada a audiência de conciliação em 10 de junho de 2026, as partes alcançaram a autocomposição da lide, conforme termo de audiência acostado aos autos (ID 161151786). Ocorre que, por equívoco material no momento da inserção eletrônica de documentos no sistema processual, foi acostada aos autos uma sentença homologatória (ID 161186972) que versa sobre partes e relação jurídica completamente estranhas ao presente feito, fazendo menção a processo em fase de cumprimento de sentença movido por parte diversa em face da Unimed João Pessoa e da AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda. Vieram os autos conclusos para saneamento do erro material e apreciação do acordo firmado entre as partes. 2. QUESTÃO PRELIMINAR: ERRO MATERIAL E SENTENÇA ANTERIOR INAPLICÁVEL Antes de adentrar na análise da transação efetuada pelas partes, cumpre sanar a irregularidade processual decorrente da juntada da sentença homologatória constante do ID 161186972. Verifica-se que o referido ato decisório foi proferido e inserido eletronicamente nestes autos por evidente erro material, visto que o seu conteúdo faz menção a partes alheias a esta relação processual e a uma lide que envolve a pessoa jurídica AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda., empresa que sequer integra a presente relação jurídica. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo constantes de suas decisões. Tratando-se de erro material consistente na inserção de sentença proferida em autos diversos, impõe-se declarar a nulidade do referido ato de inserção, tornando a decisão de ID 161186972 sem efeito para todos os fins de direito no âmbito deste processo, determinando-se o seu imediato desentranhamento e indisponibilização no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). 3. FUNDAMENTAÇÃO Superada a questão preliminar, passa-se à análise da transação celebrada pelas partes na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 161151786). As partes chegaram ao seguinte consenso: “1. A UNIMED se compromete a pagar à autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a danos morais, materiais e honorários, em até 15 (quinze) dias úteis, após a juntada do presente termo. O montante será pago da seguinte forma: O valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a favor da autora, Sra. Aline Bezerra de Oliveira, CPF: 058.819.584-70, Banco Nubank, Conta 35609849-2, Agência:0001. O valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do advogado, Sr. Diego Lira Cruz da Costa, CPF: 013.011.744-75, Banco do Brasil, Agência 3502-5, Conta 40127-7, CNPJ: 34-544.871.0001/98, em nome de: Valter Lelis Sociedade Individual de Advocacia 1.1 Caso o pagamento não seja pago, pelo réu UNIMED, conforme o prazo citado, incidirá multa de 10% do valor. 2. As partes renunciam ao prazo recursal e requerem a homologação do acordo, com o arquivamento dos autos" A autocomposição representa um dos pilares estruturais do ordenamento processual civil contemporâneo, erigida a norma fundamental pelo Código de Processo Civil, cujo artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, impõe ao Estado, magistrados, defensores e advogados o dever permanente de estimular e viabilizar a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha de orientação, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder e o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes. Sob o prisma do direito material, a transação realizada pelas partes preenche os requisitos estabelecidos no artigo 840 do Código Civil, tratando-se de negócio jurídico declaratório bilateral por meio do qual os sujeitos da relação processual, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. Analisando o instrumento de acordo reduzido a termo (ID 161151786), constata-se o pleno atendimento aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma não defesa em lei. Embora o polo ativo seja composto por menor impúbere, este se encontra devidamente assistido por sua genitora e representante legal, Aline Bezerra de Oliveira, que detém poderes legais para transigir em nome do filho, conforme as disposições do artigo 71 do Código de Processo Civil e do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil. O menor encontra-se, ainda, assistido por advogado regularmente constituído nos autos (ID 125441893). A transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e interesses individuais que, no contexto da lide, mostram-se preservados pela composição financeira alcançada, a qual garante a rápida recomposição do patrimônio do menor e a pacificação do conflito sem o prolongamento desnecessário da demanda. A intervenção do Ministério Público foi devidamente assegurada nos autos (ID 159878634), atendendo ao que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, restando preservado o princípio do melhor interesse da criança. A atividade cognitiva do juiz, no ato de homologação de acordo, limita-se ao exame da legalidade, da disponibilidade do direito e da higidez formal da transação, não lhe cabendo interferir no mérito das concessões estabelecidas de comum acordo pelos transatores. A decisão que homologa a transação judicial possui natureza de sentença de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, cuja eficácia principal é a formação de título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso II, do mesmo diploma legal. Dessa forma, constatada a regularidade formal e material do pacto, a homologação judicial é medida que se impõe para pôr fim à demanda com resolução de mérito. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) declaro nula e sem efeito a sentença homologatória anteriormente inserida sob o ID 161186972, por se tratar de decisão proferida em processo alheio, determinando que a Secretaria promova o seu imediato desentranhamento e indisponibilização nos presentes autos digitais; b) homologar, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 161151786), e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) determinar que as partes observem fielmente as cláusulas pactuadas na transação (ID 161151786), redigidas nos seguintes termos: d) certificar a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, declarando o imediato trânsito em julgado desta sentença na presente data; e) determinar que, após a baixa na distribuição, a quitação de eventuais custas processuais remanescentes e a comprovação dos pagamentos devidos nos autos, os autos sejam definitivamente arquivados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0806838-63.2025.8.15.2003 VALTER LUCIO LELIS FONSECA(010.698.794-10); J. V. B. D. O.(122.835.494-42); ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA(058.819.584-70); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 12:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 03: Sala de audiência de depoimentos especiais de João Pessoa, localizada no 7 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520. Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 03: ID da reunião: [INSERIR ID SE HOUVER] | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/85384825700?pwd=Cqit9JNz3Krzf9uwkQiNYmDMfga1cp.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0806838-63.2025.8.15.2003 VALTER LUCIO LELIS FONSECA(010.698.794-10); J. V. B. D. O.(122.835.494-42); ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA(058.819.584-70); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 12:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 03: Sala de audiência de depoimentos especiais de João Pessoa, localizada no 7 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520. Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 03: ID da reunião: [INSERIR ID SE HOUVER] | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/85384825700?pwd=Cqit9JNz3Krzf9uwkQiNYmDMfga1cp.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO VICTOR BEZERRA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a autorização e custeio do exame PET-SCAN prescrito por seu médico assistente para a correta definição da estratégia terapêutica em razão do diagnóstico de sarcoma indiferenciado de alto grau – neoplasia maligna do tecido conjuntivo (CID C49) e o ressarcimento por gastos inerentes à punção/biópsia que se deram em virtude da demasiada demora para liberação do material, Alega o autor que é portador da doença e que, diante da situação grave em que se encontra, solicitou procedimento de punção/biópsia, determinado pelo oncologista, e que a demora de mais de 17 dias por ausência de agulha QUIKCORE 16 G obrigou o promovente a realizar o referido exame em outro hospital às suas custas. Sustenta, ainda, que a pare promovida negou a realização do exame Pet-Scan que fora determinado pela medica oncologista por ser de extrema importância para definir plano terapêutico específico. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora juntou declaração de que não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que não é necessário a comprovação de miserabilidade para sua concessão, e nem estado de pobreza ou ser possuidor de baixa renda, bastando evidenciar oneração de despesa capaz de afetar o sustento familiar. E mais, condição financeira diz respeito a disponibilidade de liquidez, de imediato, enquanto situação econômica refere-se a constituição patrimonial. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil confere presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, não há fundadas razões para indeferir o pedido. Se houver, cabe a parte contrária impugnar e comprovar. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito do autor encontra-se devidamente demonstrado pelos documentos acostados, notadamente pelos recibos e comprovantes de pagamento de exame de punção/biópsia, laudos firmados pela oncologista pediátrica assistente, pela negativa de cobertura emitida pela operadora as quais revelam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora quanto ao exame se fundamenta exclusivamente de os procedimentos estarem fora das diretrizes de utilização conforme resolução normativa 465/2021-2024, Anexo II, item 60 da ANS, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265 decidiu que em caso de tratamento não previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.[1] Noutro norte, em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido.[2] Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame PET-SCAN/PET-CT, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Do Perigo Da Demora Indiscutível, também, é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame PET-SCAN pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida do autor, que se encontra em estado clínico grave, conforme relatório médico juntado aos autos. O retardamento da realização do exame impede o adequado monitoramento da evolução tumoral e definição da conduta terapêutica adequada e pode resultar em agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que seja devidamente autorizado e realizado o exame de PET-SCAN. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. No que diz respeito ao ressarcimento pelos valores verifica-se dos autos que a parte autora já realizou o pagamento da punção/biópsia, de modo que eventual restituição do valor despendido poderá ser oportunamente determinada, caso haja procedência do pedido, sem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dispositivo Ante todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame PET-SCAN prescrito, essencial ao acompanhamento de doença oncológica do promovente. Quanto ao pedido de restituição imediata dos valores pagos, indefiro, neste momento, por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo eventual ressarcimento ser apreciado oportunamente, após a instrução probatória. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. A presente demanda, pelo valor total do exame (inferior a 40 salários-mínimos) se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, assim impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)". Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito [1] ADI 7265, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2025 [2] STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:21

Publicação

06/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO VICTOR BEZERRA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a autorização e custeio do exame PET-SCAN prescrito por seu médico assistente para a correta definição da estratégia terapêutica em razão do diagnóstico de sarcoma indiferenciado de alto grau – neoplasia maligna do tecido conjuntivo (CID C49) e o ressarcimento por gastos inerentes à punção/biópsia que se deram em virtude da demasiada demora para liberação do material, Alega o autor que é portador da doença e que, diante da situação grave em que se encontra, solicitou procedimento de punção/biópsia, determinado pelo oncologista, e que a demora de mais de 17 dias por ausência de agulha QUIKCORE 16 G obrigou o promovente a realizar o referido exame em outro hospital às suas custas. Sustenta, ainda, que a pare promovida negou a realização do exame Pet-Scan que fora determinado pela medica oncologista por ser de extrema importância para definir plano terapêutico específico. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora juntou declaração de que não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que não é necessário a comprovação de miserabilidade para sua concessão, e nem estado de pobreza ou ser possuidor de baixa renda, bastando evidenciar oneração de despesa capaz de afetar o sustento familiar. E mais, condição financeira diz respeito a disponibilidade de liquidez, de imediato, enquanto situação econômica refere-se a constituição patrimonial. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil confere presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, não há fundadas razões para indeferir o pedido. Se houver, cabe a parte contrária impugnar e comprovar. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito do autor encontra-se devidamente demonstrado pelos documentos acostados, notadamente pelos recibos e comprovantes de pagamento de exame de punção/biópsia, laudos firmados pela oncologista pediátrica assistente, pela negativa de cobertura emitida pela operadora as quais revelam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora quanto ao exame se fundamenta exclusivamente de os procedimentos estarem fora das diretrizes de utilização conforme resolução normativa 465/2021-2024, Anexo II, item 60 da ANS, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265 decidiu que em caso de tratamento não previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.[1] Noutro norte, em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido.[2] Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame PET-SCAN/PET-CT, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Do Perigo Da Demora Indiscutível, também, é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame PET-SCAN pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida do autor, que se encontra em estado clínico grave, conforme relatório médico juntado aos autos. O retardamento da realização do exame impede o adequado monitoramento da evolução tumoral e definição da conduta terapêutica adequada e pode resultar em agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que seja devidamente autorizado e realizado o exame de PET-SCAN. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. No que diz respeito ao ressarcimento pelos valores verifica-se dos autos que a parte autora já realizou o pagamento da punção/biópsia, de modo que eventual restituição do valor despendido poderá ser oportunamente determinada, caso haja procedência do pedido, sem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dispositivo Ante todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame PET-SCAN prescrito, essencial ao acompanhamento de doença oncológica do promovente. Quanto ao pedido de restituição imediata dos valores pagos, indefiro, neste momento, por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo eventual ressarcimento ser apreciado oportunamente, após a instrução probatória. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. A presente demanda, pelo valor total do exame (inferior a 40 salários-mínimos) se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, assim impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)". Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito [1] ADI 7265, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2025 [2] STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:30

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. V. B. D. O.REPRESENTANTE: ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Liminar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806838-63.2025.8.15.2003 Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por J. V. B. D. O., menor impúbere nascido em 31 de maio de 2009, representado por sua genitora, Aline Bezerra de Oliveira, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 125441892). Na peça inicial, relatou-se que o autor foi diagnosticado com sarcoma indiferenciado de alto grau, classificado sob o CID C49 (ID 125443402). Em decorrência da gravidade e do rápido crescimento da lesão na região escapular, o médico assistente indicou em caráter de urgência a realização de punção e biópsia (ID 125443404). Contudo, em razão da demora de dezessete dias por parte da operadora de plano de saúde em disponibilizar a agulha necessária para o procedimento (ID 125443403), a representante legal do autor custeou o exame de forma particular no Hospital Napoleão Laureano, despendendo a quantia de R$ 4.020,00 (ID 125443405, ID 125443406, ID 125443407 e ID 125443408). Adicionalmente, alegou-se que a operadora ré negou a cobertura para a realização do exame PET-SCAN (ID 125443399 e ID 125443400), indispensável para o mapeamento e definição do plano terapêutico oncológico. Diante disso, requereu-se a concessão de tutela de urgência para a realização do exame e, no mérito, a condenação da ré ao reembolso dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido e a tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio de decisão liminar, determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame PET-SCAN no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (ID 126505257). A parte ré peticionou informando o cumprimento da medida de urgência com a devida liberação da guia de autorização do exame (ID 127922902 e ID 127922905). Posteriormente, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do menor para demandar perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustentou que a punção e biópsia foram autorizadas dentro do prazo regulamentar e que o exame PET-SCAN não preenchia as diretrizes de utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, inexistindo conduta ilícita ou dever de indenizar (ID 128909824). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 156312335). Diante do interesse de incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 159324148), que apresentou parecer opinando pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial (ID 159878634). Por meio de despacho, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação durante o esforço concentrado (ID 160223337). Realizada a audiência de conciliação em 10 de junho de 2026, as partes alcançaram a autocomposição da lide, conforme termo de audiência acostado aos autos (ID 161151786). Ocorre que, por equívoco material no momento da inserção eletrônica de documentos no sistema processual, foi acostada aos autos uma sentença homologatória (ID 161186972) que versa sobre partes e relação jurídica completamente estranhas ao presente feito, fazendo menção a processo em fase de cumprimento de sentença movido por parte diversa em face da Unimed João Pessoa e da AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda. Vieram os autos conclusos para saneamento do erro material e apreciação do acordo firmado entre as partes. 2. QUESTÃO PRELIMINAR: ERRO MATERIAL E SENTENÇA ANTERIOR INAPLICÁVEL Antes de adentrar na análise da transação efetuada pelas partes, cumpre sanar a irregularidade processual decorrente da juntada da sentença homologatória constante do ID 161186972. Verifica-se que o referido ato decisório foi proferido e inserido eletronicamente nestes autos por evidente erro material, visto que o seu conteúdo faz menção a partes alheias a esta relação processual e a uma lide que envolve a pessoa jurídica AMIP Assistência Médica Infantil da Paraíba S/S Ltda., empresa que sequer integra a presente relação jurídica. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo constantes de suas decisões. Tratando-se de erro material consistente na inserção de sentença proferida em autos diversos, impõe-se declarar a nulidade do referido ato de inserção, tornando a decisão de ID 161186972 sem efeito para todos os fins de direito no âmbito deste processo, determinando-se o seu imediato desentranhamento e indisponibilização no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). 3. FUNDAMENTAÇÃO Superada a questão preliminar, passa-se à análise da transação celebrada pelas partes na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 161151786). As partes chegaram ao seguinte consenso: “1. A UNIMED se compromete a pagar à autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a danos morais, materiais e honorários, em até 15 (quinze) dias úteis, após a juntada do presente termo. O montante será pago da seguinte forma: O valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a favor da autora, Sra. Aline Bezerra de Oliveira, CPF: 058.819.584-70, Banco Nubank, Conta 35609849-2, Agência:0001. O valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do advogado, Sr. Diego Lira Cruz da Costa, CPF: 013.011.744-75, Banco do Brasil, Agência 3502-5, Conta 40127-7, CNPJ: 34-544.871.0001/98, em nome de: Valter Lelis Sociedade Individual de Advocacia 1.1 Caso o pagamento não seja pago, pelo réu UNIMED, conforme o prazo citado, incidirá multa de 10% do valor. 2. As partes renunciam ao prazo recursal e requerem a homologação do acordo, com o arquivamento dos autos" A autocomposição representa um dos pilares estruturais do ordenamento processual civil contemporâneo, erigida a norma fundamental pelo Código de Processo Civil, cujo artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, impõe ao Estado, magistrados, defensores e advogados o dever permanente de estimular e viabilizar a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha de orientação, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder e o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes. Sob o prisma do direito material, a transação realizada pelas partes preenche os requisitos estabelecidos no artigo 840 do Código Civil, tratando-se de negócio jurídico declaratório bilateral por meio do qual os sujeitos da relação processual, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. Analisando o instrumento de acordo reduzido a termo (ID 161151786), constata-se o pleno atendimento aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma não defesa em lei. Embora o polo ativo seja composto por menor impúbere, este se encontra devidamente assistido por sua genitora e representante legal, Aline Bezerra de Oliveira, que detém poderes legais para transigir em nome do filho, conforme as disposições do artigo 71 do Código de Processo Civil e do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil. O menor encontra-se, ainda, assistido por advogado regularmente constituído nos autos (ID 125441893). A transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e interesses individuais que, no contexto da lide, mostram-se preservados pela composição financeira alcançada, a qual garante a rápida recomposição do patrimônio do menor e a pacificação do conflito sem o prolongamento desnecessário da demanda. A intervenção do Ministério Público foi devidamente assegurada nos autos (ID 159878634), atendendo ao que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, restando preservado o princípio do melhor interesse da criança. A atividade cognitiva do juiz, no ato de homologação de acordo, limita-se ao exame da legalidade, da disponibilidade do direito e da higidez formal da transação, não lhe cabendo interferir no mérito das concessões estabelecidas de comum acordo pelos transatores. A decisão que homologa a transação judicial possui natureza de sentença de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, cuja eficácia principal é a formação de título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso II, do mesmo diploma legal. Dessa forma, constatada a regularidade formal e material do pacto, a homologação judicial é medida que se impõe para pôr fim à demanda com resolução de mérito. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) declaro nula e sem efeito a sentença homologatória anteriormente inserida sob o ID 161186972, por se tratar de decisão proferida em processo alheio, determinando que a Secretaria promova o seu imediato desentranhamento e indisponibilização nos presentes autos digitais; b) homologar, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 161151786), e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) determinar que as partes observem fielmente as cláusulas pactuadas na transação (ID 161151786), redigidas nos seguintes termos: d) certificar a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, declarando o imediato trânsito em julgado desta sentença na presente data; e) determinar que, após a baixa na distribuição, a quitação de eventuais custas processuais remanescentes e a comprovação dos pagamentos devidos nos autos, os autos sejam definitivamente arquivados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0806838-63.2025.8.15.2003 VALTER LUCIO LELIS FONSECA(010.698.794-10); J. V. B. D. O.(122.835.494-42); ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA(058.819.584-70); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de junho de 2026, às 12:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 03: Sala de audiência de depoimentos especiais de João Pessoa, localizada no 7 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520. Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 03: ID da reunião: [INSERIR ID SE HOUVER] | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/85384825700?pwd=Cqit9JNz3Krzf9uwkQiNYmDMfga1cp.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO VICTOR BEZERRA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a autorização e custeio do exame PET-SCAN prescrito por seu médico assistente para a correta definição da estratégia terapêutica em razão do diagnóstico de sarcoma indiferenciado de alto grau – neoplasia maligna do tecido conjuntivo (CID C49) e o ressarcimento por gastos inerentes à punção/biópsia que se deram em virtude da demasiada demora para liberação do material, Alega o autor que é portador da doença e que, diante da situação grave em que se encontra, solicitou procedimento de punção/biópsia, determinado pelo oncologista, e que a demora de mais de 17 dias por ausência de agulha QUIKCORE 16 G obrigou o promovente a realizar o referido exame em outro hospital às suas custas. Sustenta, ainda, que a pare promovida negou a realização do exame Pet-Scan que fora determinado pela medica oncologista por ser de extrema importância para definir plano terapêutico específico. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora juntou declaração de que não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que não é necessário a comprovação de miserabilidade para sua concessão, e nem estado de pobreza ou ser possuidor de baixa renda, bastando evidenciar oneração de despesa capaz de afetar o sustento familiar. E mais, condição financeira diz respeito a disponibilidade de liquidez, de imediato, enquanto situação econômica refere-se a constituição patrimonial. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil confere presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, não há fundadas razões para indeferir o pedido. Se houver, cabe a parte contrária impugnar e comprovar. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito do autor encontra-se devidamente demonstrado pelos documentos acostados, notadamente pelos recibos e comprovantes de pagamento de exame de punção/biópsia, laudos firmados pela oncologista pediátrica assistente, pela negativa de cobertura emitida pela operadora as quais revelam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora quanto ao exame se fundamenta exclusivamente de os procedimentos estarem fora das diretrizes de utilização conforme resolução normativa 465/2021-2024, Anexo II, item 60 da ANS, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265 decidiu que em caso de tratamento não previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.[1] Noutro norte, em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido.[2] Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame PET-SCAN/PET-CT, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Do Perigo Da Demora Indiscutível, também, é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame PET-SCAN pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida do autor, que se encontra em estado clínico grave, conforme relatório médico juntado aos autos. O retardamento da realização do exame impede o adequado monitoramento da evolução tumoral e definição da conduta terapêutica adequada e pode resultar em agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que seja devidamente autorizado e realizado o exame de PET-SCAN. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. No que diz respeito ao ressarcimento pelos valores verifica-se dos autos que a parte autora já realizou o pagamento da punção/biópsia, de modo que eventual restituição do valor despendido poderá ser oportunamente determinada, caso haja procedência do pedido, sem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dispositivo Ante todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame PET-SCAN prescrito, essencial ao acompanhamento de doença oncológica do promovente. Quanto ao pedido de restituição imediata dos valores pagos, indefiro, neste momento, por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo eventual ressarcimento ser apreciado oportunamente, após a instrução probatória. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. A presente demanda, pelo valor total do exame (inferior a 40 salários-mínimos) se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, assim impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)". Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito [1] ADI 7265, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2025 [2] STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024

06/04/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)