Monitória 0809843-42.2025.8.15.0371 - TJPB

Monitória 0809843-42.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:05

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809843-42.2025.8.15.0371. AUTOR: IRIVAN JOSE DE MELO REU: MEGA MOTORES LTDA SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por IRIVAN JOSE DE MELO em face de(o) MEGA MOTORES LTDA, nos termos da peça vestibular. No despacho inaugural, este Juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e das diligências que tinha interesse, determinando-se a intimação da parte autora. A parte autora foi devidamente intimada, conforme se verifica no Id. 131830428. Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem manifestação ou comprovação do recolhimento das custas, conforme certidão cartorária de Id. 155290507. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, ao ser intimado(a) para recolhimento das custas iniciais, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto. (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)1. E, nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do TJRS: MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO QUE EQUIVALE À SENTENÇA E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, O QUE IMPÕE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MESMO. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 257 C/C ART. 162, §§ 1º E 2º, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70061340303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061340303 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2014). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _________________________ 1 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:47

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:25

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809843-42.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: IRIVAN JOSE DE MELO RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): MEGA MOTORES LTDA INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, ficaa PARTE AUTORA INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais e da(s) diligência(s) que tem interesse (citação, intimação, busca e apreensão, penhora e avaliação etc.), sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção processual. Sousa (PB), 26 de janeiro de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:58

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809843-42.2025.8.15.0371. AUTOR: IRIVAN JOSE DE MELO REU: MEGA MOTORES LTDA SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por IRIVAN JOSE DE MELO em face de(o) MEGA MOTORES LTDA, nos termos da peça vestibular. No despacho inaugural, este Juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e das diligências que tinha interesse, determinando-se a intimação da parte autora. A parte autora foi devidamente intimada, conforme se verifica no Id. 131830428. Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem manifestação ou comprovação do recolhimento das custas, conforme certidão cartorária de Id. 155290507. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, ao ser intimado(a) para recolhimento das custas iniciais, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto. (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)1. E, nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do TJRS: MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO QUE EQUIVALE À SENTENÇA E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, O QUE IMPÕE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MESMO. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 257 C/C ART. 162, §§ 1º E 2º, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70061340303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061340303 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2014). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _________________________ 1 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495.

23/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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