Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824923-60.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824923-60.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 14:41

Trânsito em julgado

10/03/2026, 07:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824923-60.2023.8.15.0001. REQUERENTE: JUDAS TADEU MARTINS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos. Contadoria Judicial. Alegação de excesso de execução. Conformidade com o título executivo. Ausência de excesso. Rejeição da impugnação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a PARAIBA PREVIDENCIA apresentou impugnação (Id. 128224820), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela contadoria. A executada sustenta, em síntese, que a Contadoria não incluiu em seus cálculos valores que teriam sido pagos efetivamente à parte exequente na via administrativa, o que resultaria em excesso de execução. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da exatidão dos cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo, especificamente quanto à alegada ausência de abatimento de valores supostamente já adimplidos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a executada alegue que houve pagamentos administrativos que deveriam ser deduzidos do montante exequendo, não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o efetivo desembolso de tais quantias. Ademais, a impugnante sequer discriminou tais pagamentos em sua argumentação ou em planilha de cálculo, limitando-se a formular alegação genérica de excesso. Ademais, a planilha elaborada pela Contadoria Judicial demonstra expressamente ter considerado os valores efetivamente pagos ao exequente, consignando-os nas colunas específicas de "adicional de inatividade recebido". A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e equidistância das partes, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e legitimidade. Inexistindo prova concreta de equívoco ou de pagamentos não contabilizados, deve prevalecer a conta elaborada pelo contador judicial, que observou estritamente os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado. Dessa forma, não se desincumbindo a executada do ônus de provar os pagamentos que alega terem sido realizados, não há fundamento para a reforma dos cálculos apresentados pelo órgão auxiliar. Dessa forma, não se verificando qualquer tipo de equívoco ou a aplicação de índice diverso do determinado no título executivo, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA, por falta de amparo probatório, mantendo hígida a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Assim sendo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da Contadoria de id 126105997. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:23

Indeferimento

17/12/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

07/12/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:21

Publicação

05/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:55

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824923-60.2023.8.15.0001. REQUERENTE: JUDAS TADEU MARTINS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos. Contadoria Judicial. Alegação de excesso de execução. Conformidade com o título executivo. Ausência de excesso. Rejeição da impugnação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a PARAIBA PREVIDENCIA apresentou impugnação (Id. 128224820), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela contadoria. A executada sustenta, em síntese, que a Contadoria não incluiu em seus cálculos valores que teriam sido pagos efetivamente à parte exequente na via administrativa, o que resultaria em excesso de execução. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da exatidão dos cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo, especificamente quanto à alegada ausência de abatimento de valores supostamente já adimplidos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a executada alegue que houve pagamentos administrativos que deveriam ser deduzidos do montante exequendo, não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o efetivo desembolso de tais quantias. Ademais, a impugnante sequer discriminou tais pagamentos em sua argumentação ou em planilha de cálculo, limitando-se a formular alegação genérica de excesso. Ademais, a planilha elaborada pela Contadoria Judicial demonstra expressamente ter considerado os valores efetivamente pagos ao exequente, consignando-os nas colunas específicas de "adicional de inatividade recebido". A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e equidistância das partes, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e legitimidade. Inexistindo prova concreta de equívoco ou de pagamentos não contabilizados, deve prevalecer a conta elaborada pelo contador judicial, que observou estritamente os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado. Dessa forma, não se desincumbindo a executada do ônus de provar os pagamentos que alega terem sido realizados, não há fundamento para a reforma dos cálculos apresentados pelo órgão auxiliar. Dessa forma, não se verificando qualquer tipo de equívoco ou a aplicação de índice diverso do determinado no título executivo, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA, por falta de amparo probatório, mantendo hígida a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Assim sendo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da Contadoria de id 126105997. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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