Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
EXECUTADO: VINICIUS TOSCANO ROCHA DECISÃO No documento de ID 154729897, a exequente utilizou o sistema "Exotics" para atualizar o débito a partir de 01/07/2019, aplicando juros de 59,4% ao ano (remuneratórios), juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Tal memória de cálculo apurou um "Total Geral" de R$ 70.570,67 em 26/02/2026. Contudo, ao elaborar a "Planilha de Débitos Judiciais" constante no ID 154729896, a exequente incorreu em equívoco técnico grave: utilizou o montante total de R$ 70.570,67 (que já é composto por juros remuneratórios, moratórios e multa acumulados por anos) e o inseriu no campo "VALOR SINGELO". Sobre essa base já inflada pelos acessórios contratuais, a exequente aplicou, novamente, juros moratórios de 1% ao mês e, em seguida, calculou 10% de honorários advocatícios. Tal metodologia configura evidente bis in idem e anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Não se admite a incidência de juros de mora sobre uma base de cálculo que já contém juros moratórios e remuneratórios capitalizados, tampouco a incidência de verba honorária sobre um montante que resulta dessa cumulação indevida. O valor de R$ 70.570,67 não pode ser tratado como principal (valor singelo) para fins de nova atualização judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da credora. Ademais, observa-se que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do débito devidamente atualizado pelo título, e não sobre planilhas que somam custos administrativos ou atualizações judiciais sobrepostas. Diante da inadequação constatada, a retificação do cálculo é medida que se impõe para garantir a liquidez do título e a estrita observância aos limites da execução.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800170-24.2021.8.15.2001
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar NOVA PLANILHA DE DÉBITOS, devendo observar os seguintes parâmetros e diretrizes: A) Partir do valor principal devido na data da mora (saldo devedor da conta corrente); B) Aplicar os juros remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário (ID 38189641) de forma capitalizada mensalmente até a data da última atualização; C) Aplicar a multa moratória de 2% (dois por cento) uma única vez sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual; D) Aplicar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido, evitando-se a incidência de juros sobre juros ou juros sobre multa; E) Proceder ao abatimento do valor de R$ 8.012,62 depositado em 13/02/2026 (ID 136732023), atualizando-se o débito até a data do depósito para a correta amortização; F) Somente após a apuração do saldo remanescente líquido, calcular os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados no despacho inicial (ID 39145174). Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21010515554565300000036425004 Inicial - Execução - VINICIUS TOSCANO ROCHA - CCB Cheque Informações Prestadas 21010515554695200000036425005 1. Kit Estatuto Social Dezembro 2018 e Ata Agosto 2019 homologados Documento de Identificação 21010515554775500000036425006 2. Procuração Sicredi - Camilla e Raquel Procuração 21010515554852000000036425007 1. Dados do Associado - Documento Pessoal Documento de Comprovação 21010515554917500000036425009 2. CCB cheque especial Documento de Comprovação 21010515555010800000036425010 3. Extrato da conta Documento de Comprovação 21010515555081700000036425011 4. Recálculo PRC Jud conta corrente Documento de Comprovação 21010515555141100000036425012 Despacho Despacho 21011207143221100000036438270 Expediente Expediente 21011207143388900000036533262 Petição Petição 21020416131411000000037276410 Guia de custas - citação - VINICIUS TOSCANO ROCHA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21020416131578600000037276413 Guia de custas - VINICIUS TOSCANO ROCHA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21020416131648700000037276414 Comp. de custas integral - VINICIUS TOSCANO ROCHA Documento de Comprovação 21020416131754300000037276417 Despacho Despacho 21020809060963100000037314674 Mandado Mandado 22041212241439600000053951300 Petição Petição 22042915011647200000054640151 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22051009140109200000055046616 Certidão Certidão 22060918082705200000056364973 Despacho Despacho 22070819182714100000057417797 Certidão Certidão 22102012183262900000061391441 Despacho Despacho 22111810053937700000062578300 Expediente Expediente 22111810053937700000062578300 Expediente Expediente 22111810053937700000062578300 Petição Petição 22121416051388600000063580494 VINICIUS TOSCANO ROCHA - 211281 - 07-12-2022 Documento de Comprovação 22121416051475900000063580495 ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS ANTECIPADAS - VINICIUS TOSCANO ROCHA 07.12.22 Documento de Comprovação 22121416051517700000063580496 Despacho Despacho 23022309424668600000065422569 Expediente Expediente 23022309424668600000065422569 Petição Petição 23032008392229000000066588230 Despacho Despacho 23042414100175800000068098570 RECIBO SISBAJUD Documento de Comprovação 23042414100222500000068099275 Despacho Despacho 23052016343826000000069351264 RESULTADO SISBAJUD 0800170-24.2021 Documento de Comprovação 23052016343882100000069351266 Despacho Despacho 23052016343826000000069351264 Petição Petição 23060909553586900000070221409 02 - Procuração 2023 Procuração 23060909553657600000070221415 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23061911531452400000070600000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091111522846800000074335737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091111522846800000074335737 Petição Petição 23100216120049000000075358960 Decisão Decisão 24011710501277400000079241602 DESBLOQUEIO - VINICIUS TOSCANO Documento de Comprovação 24011710501309200000079241605 Decisão Decisão 24011710501277400000079241602 Petição Petição 24022012423569300000080741022 8. Pesquisa de bens - Carlos Ulysses - VINÍCIUS TOSCANO Documento de Comprovação 24022012423657200000080742075 Pesquisa de bens - Eunápio - VINÍCIUS TOSCANO Documento de Comprovação 24022012423725200000080742076 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24022116595600000000080827844 0805221-97.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24022116595600000000080827845 Despacho Despacho 24052816464493600000085251609 RENAJUD - Vinícius Toscano Documento de Comprovação 24052816464742600000085251618 Intimação Intimação 24060415543086000000086001072 Despacho Despacho 24052816464493600000085251609 Petição Petição 24061815535900100000086720950 SAGRES - TCE PB - VINICIUS TOSCANO ROCHA Documento de Comprovação 24061815540009900000086720959 VINICIUS TOSCANO ROCHA - 211281 - 18-06-2024 Documento de Comprovação 24061815540084600000086720961 ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS ANTECIPADAS - VINICIUS TOSCANO ROCHA 18.06.24 Documento de Comprovação 24061815540175900000086720960 Despacho Despacho 24072913255410900000091636529 Intimação Intimação 24102808410548400000096549132 Despacho Despacho 24072913255410900000091636529 Petição Petição 24112210512670400000097852153 Calculo juros legais Documento de Comprovação 24112210512776100000097852154 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112605405203400000097998884 Decisão Decisão 25022816431642200000101891640 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052012122624900000105966342 Substabelecimento Substabelecimento 25052012122640300000105966344 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052012122624900000105966342 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052012122624900000105966342 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052012122624900000105966342 Petição Petição 25070115580671800000108287359 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25080815324557800000111229464 Certidão Certidão 25080816022237300000111235689 comprovante de envio do ofício 260/2025 Outros Documentos 25080816022256400000111235690 Certidão Certidão 25082110551197800000113874014 resposta oficio TCE Ofício (Outros) 25082110551221000000113874018 Decisão Decisão 25100116583062100000115981869 Intimação Intimação 25100515181966000000116943236 Decisão Decisão 25100116583062100000115981869 Petição Petição 25101315165548600000117387333 Decisão Decisão 26013016292448800000123884345 Certidão Certidão 26020201023236100000126322925 Intimação Intimação 26021208050178400000128406621 Decisão Decisão 26013016292448800000123884345 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26021211055249900000128408982 Petição Petição 26021310213316500000128494377 Comprovante de Pagamento DJO Documento de Comprovação 26021310213373500000128494378 DJO valor da execução Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26021310213454400000128494379 Decisão Decisão 26022022232616100000128684419 Decisão Decisão 26022022232616100000128684419 Outros Documentos Outros Documentos 26030217291229300000146421785 Planilha de débitos judiciais - vini 1 Outros Documentos 26030217291306800000146421786 Saldo atualizado 21128-1 (2) Outros Documentos 26030217291379700000146421787 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 22041212241439600000053951300, Certidão Oficial de Justiça: 22051009140109200000055046616, Expediente: 21011207143388900000036533262, Documento de Comprovação: 21010515555141100000036425012, Petição Inicial: 21010515554565300000036425004, Informações Prestadas: 21010515554695200000036425005, Documento de Identificação: 21010515554775500000036425006, Procuração: 21010515554852000000036425007, Documento de Comprovação: 21010515554917500000036425009, Documento de Comprovação: 21010515555010800000036425010]