Cumprimento de sentença 0847198-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847198-80.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) legítimo(s) representante(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões recursais no prazo legal. CILENO GAMA CORREIA LIMA João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (10ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (10ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:49

Publicação

13/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847198-80.2024.8.15.2001. AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTRARRAZÕES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RI, NO PRAZO LEGAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:55

Outras Decisões

11/02/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:05

Documentos

Intimação de pauta

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 Promovido(a): REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847198-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, opostos pela executada, onde alega, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de reativação do perfil, uma vez que a conta @_alnesilva teria sido permanentemente deletada dos servidores da plataforma após o decurso do tempo desde o banimento original em julho de 2024. Argumentou que tal impossibilidade deveria ensejar a resolução da obrigação sem culpa (artigo 248 do Código Civil), ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, mas condicionada à comprovação e quantificação do prejuízo. A Executada também pleiteou o afastamento da multa (astreintes). Realizou o depósito do valor máximo da multa fixada (R$ 5.000,00, ID 125431640) para garantia do Juízo e obtenção de efeito suspensivo. Intimada, a Exequente apenas manifestou seu interesse em promover o Cumprimento de Sentença para a apuração e execução do valor devido a título de perdas e danos, conforme a condição já prevista na Sentença transitada em julgado. DECIDO. A Executada fundou sua defesa, primordialmente, na alegação de impossibilidade técnica de reativação do perfil em razão da sua exclusão permanente. A mera afirmação de exclusão permanente, contudo, sem comprovação técnica, não dispensa a obrigação específica e não afasta a aplicação da multa. Em que pese a alegação de decurso do prazo de 6 (seis) meses previsto no artigo 15, do Marco Civil da Internet, tal dispositivo estabelece o prazo mínimo de guarda de registros e, considerando que a reativação era objeto de litígio judicial instaurado antes mesmo do transcurso de tal lapso, a ré assume o risco pela não manutenção dos dados. A interposição da ação em julho de 2024 operou a ciência inequívoca da Executada sobre a necessidade de preservação da integridade da conta e de seus dados associados, considerando que a reativação era o objeto central da lide. Portanto, mantenho, integralmente, a aplicação da multa. Ante o descumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, é possível que a autora pleiteie a conversão em perdas e danos, que tem finalidade indenizatória, sem prejuízo da multa aplicada, que tem finalidade coercitiva, sendo, portanto, distinta. Nos termos do art. 500, do CPC: "A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM MULTA ASTREINTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CPC. MULTA ASTREINTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1 A parte exequente requereu a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer relativa à reativação de seu perfil na plataforma Instagram (mov. 101.1);I. 2 O juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, convertendo a obrigação em perdas e danos no valor de R$2.500,00 (mov. 109.1); I. 3 O executado informou que realizou o depósito do valor de R$3.200,00, referente as perdas e danos e sucumbências, e pugnou pela extinção do feito (mov. 117.1);I. 4 A sentença julgou extinto o feito ante a satisfação da obrigação, reconhecendo como devido o pagamento da multa astreinte, além da conversão da obrigação em perdas e danos e honorários sucumbenciais (mov. 123.1). I. 5 A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de afastar a multa astreinte, pois se trata de uma obrigação de cumprimento impossível, sendo inviável cumular a multa com a conversão em perdas e danos (mov. 129.1). II. Questões em discussão: a manutenção da multa astreinte após a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de decidir: No que tange a possibilidade de cumulação da indenização por perdas e danos com multa, importante esclarecer que o artigo 500 do CPC permite expressamente essa combinação, eis que a indenização visa reparar o prejuízo e a multa tem caráter coercitivo. Assim, considerando que houve o descumprimento da obrigação, é devido o valor correspondente à multa astreinte. Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005263-53.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.02.2024. (TJ-PR 00233757920248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pela executada agravante. Pretensão de afastar a multa cominatória, ou subsidiariamente reduzi-la, bem como vedar a cumulação de astreintes com perdas e danos. Descabimento. Possibilidade de cumulação de astreintes e perdas e danos, conforme art. 500 do CPC, ante naturezas jurídicas distintas. Valor fixado (R$ 280.000,00) que decorre de reiterado descumprimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01168028720258269061 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR, Data de Julgamento: 16/12/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/12/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. VALOR DAS PERDAS E DANOS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por son">Rejane Maria Xavier de Almeida contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não estipulou multa cominatória (astreintes). A agravante requer a fixação das astreintes e a majoração do valor da conversão em perdas e danos para montante entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com a fixação de astreintes; e (ii) determinar se o valor da conversão em perdas e danos deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As astreintes e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos são institutos distintos, sendo possível a sua cumulação, conforme previsto no art. 500 do CPC e na jurisprudência do STJ, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico da obrigação, nos termos dos arts. 497 e 499 do CPC. 5.O valor da conversão deve ser fixado com base na extensão do dano sofrido e na utilidade da obrigação descumprida. No caso, a ausência de comprovação da relevância das informações não entregues justifica a manutenção do montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.A fixação das astreintes visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo aplicável mesmo em casos de conversão em perdas e danos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, fixa-se a multa cominatória em R$ 100,00 (cem reais) diários, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não impede a fixação de astreintes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.O valor da conversão em perdas e danos deve guardar relação com a utilidade da obrigação descumprida e a extensão do dano suportado pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 499, 500 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874611/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 30.06.2020; STJ, REsp 1185260/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 11.11.2010; TJ/PB, AI 0809049-77.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, 3ª Câmara Cível, j. 10.09.2020. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08241472920248150000, Relator.: Gabinete Vice-Presidência, Data de Julgamento: 14/06/2023, Órgão Especial) Com relação à alegada ausência de intimação pessoal, verifica-se que este Juízo determinou expressamente a intimação da parte ré, pessoalmente, para que comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de multa (ID 124072328). E houve intimação eletrônica, via sistema PJe, modalidade que, nos termos da Lei nº 11.419/2006, dispensa a expedição de mandado ou carta, e equivale, para todos os efeitos legais, à intimação pessoal. Portanto, resta superada a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, mantendo a multa aplicada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme definido em sentença. Não há, no entanto, pedido de conversão em perdas e danos pela parte exequente, razão pela qual não cabe análise acerca de sua quantificação neste momento. Intimem-se para conhecimento. Expeça-se alvará, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, considerando depósito no id. 125431639. Após, ultimadas todas as providências necessárias, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

27/01/2026, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 Promovido: REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847198-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação (ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282 Promovido: REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847198-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, envolvendo as partes acima nominadas. A parte promovente aduz, em suma, que teve conta utilizada para atividades profissionais, @_alnesilva, banida do TikTok, com a única informação de que houve violação de políticas da plataforma. Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que o(a) promovido(a) reative sua conta imediatamente, sem exclusão de qualquer conteúdo publicado. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito. Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa, para melhor compreensão dos eventos narrados. Só existe nos autos a informação de que houve a suspensão e bloqueio da conta, mas não foi dado conhecer o conteúdo veiculado na plataforma, pela requerente, que afirmou trabalhar com vídeos de humor. E sendo o argumento do réu, quando do banimento, a violação de diretrizes da comunidade, tenho que não é razoável a determinação, neste momento, de reativação de conta, com todo o conteúdo anteriormente publicado. Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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