Embargos à Execução 0800497-62.2023.8.15.0751 - TJPB

Embargos à Execução 0800497-62.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (Id num. 41401604). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800497-62.2023.8.15.0751

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 40865780). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800497-62.2023.8.15.0751

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I N T I M A Ç Ã O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800497-62.2023.8.15.0751 Intime-se a embargada, por meio de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (ID 39852893), nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de janeiro de 2026.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I N T I M A Ç Ã O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800497-62.2023.8.15.0751 Intime-se a embargada, por meio de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (ID 39845352), nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de janeiro de 2026.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EMBARGADO: TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e por IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que, ao acolher embargos anteriores da executada com efeitos modificativos, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou procedentes os embargos à execução. TRIGOBEL aponta omissões, contradições e erro material na fundamentação; IMA ALIMENTOS requer esclarecimento sobre a natureza da prescrição aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorre em omissões, contradições ou erro material, conforme alegado por TRIGOBEL; (ii) determinar se a prescrição reconhecida tem natureza intercorrente ou extintiva comum, como sustentado por IMA ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação própria, ainda que alinhada aos argumentos da parte vencedora, não configurando omissão ou nulidade quando os fundamentos forem válidos e expressamente adotados pelo juízo (CPC, art. 489, §1º). A referência a trechos genéricos ou descontextualizados (ex: cheques, danos morais) não afeta substancialmente o resultado do julgamento nem compromete sua validade, inexistindo erro material relevante. A prescrição reconhecida não se qualifica como intercorrente, pois não houve instauração da relação processual; Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800497-62.2023.8.15.0751 [Prescrição e Decadência] trata-se de prescrição extintiva comum, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo legal, recomeçado após protesto. A distinção entre prescrição intercorrente e prescrição comum repercute na imposição de honorários de sucumbência, sendo devidos no caso da extinção pela prescrição comum (CPC, art. 85, §2º). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de TRIGOBEL rejeitados. Embargos de IMA ALIMENTOS parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A adoção dos fundamentos da parte vencedora não configura omissão nem nulidade se devidamente explicitados pelo juízo como razões de decidir. A ausência de citação válida no prazo legal recomeçado após o protesto enseja a prescrição extintiva comum, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não prescrição intercorrente. Reconhecida a prescrição extintiva comum, é devida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 921, §5º e 85, §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada na decisão. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e por IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a sentença proferida no ID nº 105302131, que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pela executada e, com efeitos modificativos, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando procedentes os embargos à execução. I – DO CABIMENTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II – DOS EMBARGOS DE TRIGOBEL A embargante TRIGOBEL alega, em síntese, que a sentença embargada incorre em: omissão quanto à fundamentação própria do juízo, por suposta reprodução literal das razões da parte contrária; omissão quanto à análise da aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; contradição em relação à decisão anterior que afastava a prescrição, sem motivação adequada; erro material, ao utilizar trechos e fundamentos que não se aplicam à espécie, como referências a ações de reparação civil e cobrança de cheques. Todavia, não assiste razão à embargante. A motivação constante da sentença embargada analisou detidamente a questão da prescrição, identificando que, desde o protesto em 2012, o prazo prescricional recomeçou, e a partir de 2015 não houve qualquer ato idôneo à citação, tendo a parte autora optado por postular atos expropriatórios antes de formalizar a triangularização processual. A alegação de que a sentença incorre em mera reprodução de argumentos da parte adversa não configura, por si, vício processual se os fundamentos forem válidos e adotados como razões de decidir, nos termos do art. 489, §1º, CPC. Ademais, o conteúdo que a embargante alega ser impropriamente inserido (ex: cheques e danos morais) não compromete o dispositivo da decisão nem a prejudica de forma relevante a ensejar retratação ou nulidade. Rejeito, portanto, os embargos opostos por TRIGOBEL. III – DOS EMBARGOS DE IMA ALIMENTOS A embargante IMA ALIMENTOS alega omissão na sentença quanto à modalidade da prescrição reconhecida, sustentando que não se trataria de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição extintiva comum, porquanto teria ocorrido o escoamento completo do prazo prescricional antes da citação, sem paralisação do feito após citação ou sem culpa atribuída à parte autora. Com razão, em parte. De fato, como sustentado, a situação nos autos não caracteriza prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, §5º, CPC (que pressupõe suspensão do processo por inércia posterior à instauração da relação processual), mas sim prescrição extintiva comum, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional recomeçado após o protesto. Todavia, a consequência jurídica permanece a extinção da execução por reconhecimento da prescrição, com a única alteração relevante: a imposição de honorários de sucumbência à parte embargada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já que não se trata de prescrição intercorrente, mas extintiva comum. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos por TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; 2. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para esclarecer que a prescrição reconhecida é a prescrição extintiva comum, e não intercorrente, e, em consequência, condeno a parte embargada (TRIGOBEL) ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando os critérios do art. 85, §2º, CPC. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada. ANEXE-SE TAL SENTENÇA AO PROCESSO ASSOCIADO DE NÚMERO 0000012-47.2013.8.15.0751. Publique-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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