Procedimento Comum Cível 0801173-89.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801173-89.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0801173-89.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Valora da causa: R$ 17.734,56 DECISÃO Vistos e etc. Consta na inicial pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas alegações iniciais, declara a parte requerente incapacidade de custeio de despesas processuais, não possuindo meios financeiros suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer com a manutenção da pessoa jurídica e consequentemente com o seu sustento e dos demais membros da família. Pela a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, § 2º, NCPC, concedida à parte prazo (art. 218, § 1º, NCPC) para que comprove a alegada insuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Em resposta, não juntou documentos. Decido. A parte autora pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Logo, a declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado exigir a comprovação dos rendimentos daquele que almeja a concessão da benesse, a fim de resguardar direitos pessoais da própria parte e também dos advogados em geral, ante o ônus da sucumbência. A gratuidade judiciária deve ser garantida aos que realmente necessitam da garantia constitucional em observância do princípio do acesso à Justiça. Ele deve ser concedido aos que efetivamente demonstrarem a condição de hipossuficiência financeira, não bastando a mera afirmação, pois o pedido deve vir acompanhado dos documentos que comprovem a condição de se tratar de pessoa miserável. No caso em apreço, a natureza da lide a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvendo a causa, além da contratação de advogado particular, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Intimada para fazer prova de que faz jus a concessão da benesse, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem juntar qualquer documento que possibilite a aferição de renda e despesas. Assim, tenho que a parte autora possui meios para arcar com os custos judiciais e honorários sucumbenciais, sem prejuízo ao seu próprio sustento. Diante deste contexto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita pois não comprovada documentalmente de forma suficiente sua condição de hipossuficiência econômica. Em consequência, INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de quinze, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 23:41

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801173-89.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando o caso, vejo que o (s) autor (es) não comprovaram nos autos as suas condições de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil representa flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(ua)(s) advogado(a)s, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: I) os extratos de suas contas bancárias; II) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano, sendo o caso; III) seus últimos 06 (seis) contracheque; IV) demais documentos que entenda relevantes para a prova; Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; Decorrido o prazo de comprovação de hipossuficiência (cinco dias), sem manifestação, restará o benefício indeferido por ausência de pressupostos para concessão, iniciando automaticamente o prazo (quinze dias) para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da inicial nos termos do art. 290 do CPC. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:20

Mero expediente

30/10/2025, 11:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/10/2025, 09:58

Distribuição (sorteio)

29/10/2025, 09:58

Documentos

•15/04/2026, 00:00