Execução de Título Extrajudicial 0801648-77.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801648-77.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. O exequente apresentou documentos em resposta ao comando de ID. 131692808. Contudo, cotejando os autos, colhe-se do contrato de honorários objeto da ação acostado no id de nº 131560337, a figura de menor representado pela genitora, o que atrai a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito. A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, é taxativa ao vedar a participação de incapazes, seja no polo ativo ou passivo, conforme se extrai de seu artigo 8º, caput: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NOS AUTOS. AÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA A REPRESENTANTE DE PESSOA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE É A TITULAR DO DIREITO QUE FOI DEFENDIDO PELA CAUSÍDICA (RECORRIDA) EM PROCESSO QUE TERIA GERADO O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE A MENOR SER PARTE NOS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 8º, L. 9099/95). INTERESSE DE INCAPAZES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 178, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE/ GENITORA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - RI: 07004492520188020075 Maceió, Relator: Juiz Jerônimo Roberto Fernandes dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 11/05/2021) Intime-se o exequente para conhecimento e manifestação, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Campina Grande - PB, (data e assinatura digitais). Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:08

Mero expediente

25/02/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801648-77.2026.8.15.0001 DECISÃO Intime-se o exequente para, em cinco dias, EMENDAR À INICIAL, para apresentar comprovante de residência em nome próprio, a fim de verificar a competência territorial deste juízo, bem como a planilha de cálculos discriminada e atualizada nos termos dos arts. 320 e 798 do CPC, sob pena de extinção. C. Grande, (data e assinatura digital) Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:47

Emenda à Inicial

26/01/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 14:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/01/2026, 10:34

Distribuição (sorteio)

20/01/2026, 10:34

Documentos

•27/02/2026, 00:00