Execução de Título Extrajudicial 0802082-05.2024.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802082-05.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 15:37

Trânsito em julgado

06/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:18

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802082-05.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ - PB31286 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA ALVES DA LUZ Endereço: Rua Pedestre VII, 29, - até 829/830, Parque Santa Rosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da parte final do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.. II. FUNDAMENTAÇÃO É dever do Exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. Regulando a matéria, a Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido, devidamente intimada a parte interessada (certidão retro) e não havendo informação acerca do pagamento ou indicação nos autos de bens penhoráveis, mister se faz a extinção da execução. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE 75). Sem honorários ou custas processuais (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES Endereço:, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ Endereço: Rua Dr. José Mariz, 226, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se apenas o Exequente pois, quanto ao Executado, em razão da inexistência de interesse recursal e em atenção aos princípios informadores do processo no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, sua intimação é dispensada. Operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados. Diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:26

Inexistência de bens penhoráveis

23/01/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 11:48

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:35

Publicação

01/10/2025, 15:43

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802082-05.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ - PB31286 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA ALVES DA LUZ Endereço: Rua Pedestre VII, 29, - até 829/830, Parque Santa Rosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da parte final do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.. II. FUNDAMENTAÇÃO É dever do Exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. Regulando a matéria, a Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido, devidamente intimada a parte interessada (certidão retro) e não havendo informação acerca do pagamento ou indicação nos autos de bens penhoráveis, mister se faz a extinção da execução. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE 75). Sem honorários ou custas processuais (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES Endereço:, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ Endereço: Rua Dr. José Mariz, 226, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se apenas o Exequente pois, quanto ao Executado, em razão da inexistência de interesse recursal e em atenção aos princípios informadores do processo no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, sua intimação é dispensada. Operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados. Diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802082-05.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ - PB31286, AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA ALVES DA LUZ Endereço: Rua Pedestre VII, 29, - até 829/830, Parque Santa Rosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES Endereço:, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ Endereço: Rua Dr. José Mariz, 226, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Alves da Luz em face de Aurília Antônia Lima Nunes, nos termos do art. 914 do CPC, com pedido de efeito suspensivo, em razão da execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios. Primeiramente, cumpre destacar que a propositura equivocada dos embargos à execução nos autos da própria ação de execução configura vício sanável, passível de correção, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição liminar dos embargos por tal motivo configuraria excesso de formalismo, o qual não se coaduna com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que norteiam o sistema jurídico vigente. Dessa forma, considerando que a propositura equivocada dos embargos não impede a apreciação dos argumentos apresentados pelo embargante e que o objetivo último do processo é a entrega da justiça, é imperativo conceder à parte prazo para que promova o desentranhamento dos embargos e sua distribuição em autos apartados, por dependência, em observância ao art. 914, § 1º do CPC. Ademais, em consonância com o art. 277 do CPC, que preceitua que a forma prescrita pela lei será considerada válida se alcançar a finalidade do ato, entende-se que o erro na forma de propositura dos embargos não deve ser obstáculo à análise meritória das questões suscitadas. Ante o exposto, determino que a parte embargante seja notificada para, no prazo de 15 dias, promova o desentranhamento dos embargos à execução opostos nos autos da execução e providencie a distribuição dos mesmos em autos apartados, por dependência, conforme estabelecido no art. 914, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supramencionado, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802082-05.2024.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES Endereço:, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RENATA DE OLIVEIRA FEITOSA VAZ Endereço: Rua Dr. José Mariz, 226, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA ALVES DA LUZ Endereço: Rua Pedestre VII, 29, - até 829/830, Parque Santa Rosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-000 DESPACHO. A presente ação de execução se fundamenta em cláusula de honorários advocatícios em contrato (título executivo extrajudicial, art. 784, XII, do Código de Processo Civil - CPC c/c art. 24 da Lei nº. 8.906/1994). O título perfaz os requisitos do art. 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade). Isso posto, determina-se: 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC/2015, art. 829), devendo constar do mandado: (i) a possibilidade do(s) executado(s) opor(opuserem) embargos à execução, no prazo de 15 dias, conforme o art. 915 do CPC; bem ainda, (ii) a ciência de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916); 2. Não havendo o pagamento nem a concessão de efeito suspensivo a eventual embargo, proceda-se sucessivamente (i) a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, e (ii) a penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD; 3. Sendo infrutíferos os meios de constrição anteriores, expeça-se mandado de penhora e a avaliação de bens (CPC, art. 829, § 1º). 4. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC/2015, art. 827, § 1º). Cumpra-se. Catolé do Rocha, data da assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto Valor da causa: R$ 7.656,61

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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legal