Embargos à Execução 0805298-77.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0805298-77.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:32

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2026, 15:57

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

10/02/2026, 15:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805298-77.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: RAYANA SOARES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 11/03/2026 Hora: 11:00 Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s), autora e ré, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). João Pessoa, 26 de janeiro de 2026 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:26

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

26/01/2026, 10:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/01/2026, 08:50

Documento (Certidão)

24/01/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:22

Publicação

19/12/2025, 02:43

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAYANA SOARES DOS SANTOS. EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECISÃO Trata de Embargos à Execução opostos por RAYANA SOARES DOS SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte embargante, em apertada síntese, que, em 27/08/2021, foi firmada Cédula de Crédito Bancário nº 28.2021.1138.19897, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final previsto para 15/09/2026. Sustenta que o embargado (exequente) afirma ser credor da quantia de R$ 99.648,83 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), em razão de inadimplemento. Contudo, funda os presentes embargos na alegação de excesso de execução, bem como na invalidade do negócio jurídico firmado com fundamento na alegada ausência de assinatura da pessoa jurídica devedora. Por essa razão, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do efeito suspensivo a fim de suspender os atos executórios na ação principal. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da execução. Requereu, ainda, a designação de audiência de conciliação. Decisão determinando a emenda da inicial para apresentação de procuração e documentos, bem como correção do valor da causa e documentos de comprovação da hipossuficiência financeira. Antes da resposta da embargante, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos. Petição e documentos apresentados pela embargante. É o relatório. Decido. Da Emenda à inicial Considerando o cumprimento das determinações do Juízo, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0805298-77.2025.8.15.2003 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. recebo a emenda à inicial, dando prosseguimento ao feito. Da Gratuidade Judiciária Defiro a gratuidade judiciária à parte embargante ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. Da Tutela de Urgência Estabelece o art. 919, caput e § 1º, do CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo ser atribuído tal efeito quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Para tal, cumpre ao julgador tão somente a análise das provas apresentadas, sobrelevando os elementos do aludido artigo. In casu, verifica-se que a parte embargante fundamenta o pedido de tutela na ausência de elementos caracterizadores da execução, a saber, a invalidade do título executivo em razão da alegada ausência de assinatura da pessoa jurídica executada. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, nesta análise preliminar, a invalidez do contrato firmado (cédula de crédito bancário). Ademais, embora a embargante alegue a ausência de assinatura da pessoa jurídica executada, tal alegação não encontra respaldo no contrato presente nos autos da execução principal, uma vez que o contrato anexado possui todas as assinaturas e rubricas dos sócios administradores e avalistas, dentre as quais a embargante (Id. 67598573 - autos da ação principal). Ausente, pois, a probabilidade do direito da parte embargante. Não vislumbrada a probabilidade do direito da parte embargante, fica prejudicada a análise do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Adotem as seguintes providências: 1 - Anexe cópia da presente decisão nos autos da ação de execução nº 0807896-09.2022.8.15.2003; 2 - Considerando o manifesto interesse na conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte embargante na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º); b) INTIME o embargado, na pessoa de seu advogado, já habilitado nos autos. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A parte embargante foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAYANA SOARES DOS SANTOS. EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Procuração e documentos pessoais da embargante, comprovando a regularidade da representação processual; 2 - Qualificação completa da embargante, incluindo estado civil, profissão, telefone (WhatsApp) e endereço eletrônico; 3 - A correção do valor da causa, considerando que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor atribuído ao processo executivo, quando buscada a extinção da execução. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0805298-77.2025.8.15.2003 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução].

27/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(28)