Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806396-80.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806396-80.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806396-80.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Concessão, Acumulação de Proventos] Parte autora MARIA ANUZIA MENDES CAMPOS Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ANUZIA MENDES CAMPOS (ID 115762019) em face da sentença que homologou o projeto elaborado pela Juíza Leiga (IDs 107329374 e 107341582), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na petição inicial e cuja análise foi postergada na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 98052458). Intimados, o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO (ID 126341200) e o MUNICIPIO DE NAZAREZINHO (ID 126231300) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No que tange à omissão apontada, verifica-se que a sentença embargada, de fato, não apreciou o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial. Contudo, impõe-se esclarecer o regime jurídico das custas e da assistência judiciária no sistema da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da referida lei, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, o pedido de gratuidade judiciária apenas ganha relevância processual por ocasião da interposição de Recurso Inominado, momento em que se exige o preparo. Nesse sentido, a competência para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal é da Turma Recursal (juízo ad quem), nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau deve encaminhar o recurso independentemente de preparo e sem declarar a deserção imediata, cabendo ao Relator na Turma Recursal a apreciação do pleito e, em caso de eventual indeferimento, a abertura de prazo para o recolhimento das custas. Nesse sentido é o seguinte trecho contido na sentença de id. 107341582: “Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).” Portanto, o momento oportuno para a apreciação da hipossuficiência financeira é a fase recursal perante a instância superior, razão pela qual não cabe a este magistrado o deferimento ou indeferimento do benefício nesta fase processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA ANUZIA MENDES CAMPOS, ante a inexistência de omissão sanável por esta via, uma vez que a análise da gratuidade judiciária compete exclusivamente à Turma Recursal quando do exame de admissibilidade de eventual recurso inominado. A parte autora deverá apresentar os documentos que sustentam sua insuficiência financeira ao interpor o recurso, possibilitando a análise pelo órgão ad quem. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se na forma da sentença embargada. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:37

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:36

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806396-80.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Concessão, Acumulação de Proventos] Parte autora MARIA ANUZIA MENDES CAMPOS Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ANUZIA MENDES CAMPOS (ID 115762019) em face da sentença que homologou o projeto elaborado pela Juíza Leiga (IDs 107329374 e 107341582), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na petição inicial e cuja análise foi postergada na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 98052458). Intimados, o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO (ID 126341200) e o MUNICIPIO DE NAZAREZINHO (ID 126231300) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No que tange à omissão apontada, verifica-se que a sentença embargada, de fato, não apreciou o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial. Contudo, impõe-se esclarecer o regime jurídico das custas e da assistência judiciária no sistema da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da referida lei, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, o pedido de gratuidade judiciária apenas ganha relevância processual por ocasião da interposição de Recurso Inominado, momento em que se exige o preparo. Nesse sentido, a competência para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal é da Turma Recursal (juízo ad quem), nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau deve encaminhar o recurso independentemente de preparo e sem declarar a deserção imediata, cabendo ao Relator na Turma Recursal a apreciação do pleito e, em caso de eventual indeferimento, a abertura de prazo para o recolhimento das custas. Nesse sentido é o seguinte trecho contido na sentença de id. 107341582: “Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).” Portanto, o momento oportuno para a apreciação da hipossuficiência financeira é a fase recursal perante a instância superior, razão pela qual não cabe a este magistrado o deferimento ou indeferimento do benefício nesta fase processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA ANUZIA MENDES CAMPOS, ante a inexistência de omissão sanável por esta via, uma vez que a análise da gratuidade judiciária compete exclusivamente à Turma Recursal quando do exame de admissibilidade de eventual recurso inominado. A parte autora deverá apresentar os documentos que sustentam sua insuficiência financeira ao interpor o recurso, possibilitando a análise pelo órgão ad quem. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se na forma da sentença embargada. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(36)

legal