Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811413-74.2021.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811413-74.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/05/2026, 12:25

Determinada a Redistribuição

22/05/2026, 08:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811413-74.2021.8.15.0251. Autor: CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Réu: prefeitura municipal de santa terezinha e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo as partes para se manifestarem acerca da MINUTA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - PATRONOS (art.2º, §2º, da Resolução nº50/2013 do TJPB). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Cheque]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811413-74.2021.8.15.0251. Autor: CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Réu: prefeitura municipal de santa terezinha e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo as partes para se manifestarem acerca da MINUTA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - AUTOR (art.2º, §2º, da Resolução nº50/2013 do TJPB). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Cheque]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:58

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:57

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0811413-74.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se o presente feito de cumprimento de sentença deflagrado pela CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, buscando a satisfação do crédito advindo da conversão do mandado inicial da Ação Monitória em título executivo judicial, cujo valor atualizado alcança a monta de R$ 283.388,18. A conversão do mandado em título executivo judicial se deu após a rejeição dos embargos monitórios (ID 82261712), a qual, por sua vez, foi mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Remessa Necessária (acórdão de ID 114682035). A parte executada foi intimada sobre o pedido de cumprimento de sentença para, querendo, impugnar a execução no prazo legal, tendo deixado transcorrer o prazo sem objeções (vide certidão de ID 122807753). Não obstante o transcurso do prazo, o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA protocolou, após a expedição da minuta de precatório, petição intitulada Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123722619), alegando excesso de execução. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação exige o exame da tempestividade processual para o manejo da defesa na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Inicialmente, calha assinalar a regra insculpida no Código de Processo Civil que rege o procedimento em tela, mais precisamente em seus artigos 535, caput, e 525: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” No caso específico dos autos, a Executada, por se tratar de Ente Público, goza do prazo dilatado de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Codex Processual. Não é o que se observa dos autos, entretanto. A certidão de decurso de prazo (ID 122807753) atestou o escoamento, in albis, do prazo para o oferecimento da impugnação. Depreende-se que a petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123722619) somente foi protocolada em 19 de setembro de 2025, bem após o decurso do prazo legal estipulado. Uma vez afastada a tempestividade da impugnação, inviável se torna o exame de suas alegações de mérito, haja vista que a preclusão temporal fulmina a possibilidade de exame de matérias passíveis de defesa, incluindo a alegação de excesso de execução, que não se enquadra nas exceções de ordem pública que poderiam ser suscitadas a qualquer tempo. O excesso de execução, por não deter natureza de ordem pública absoluta, resta alcançado pelos efeitos da preclusão temporal, não podendo mais ser debatido nestes autos. Pela manifesta intempestividade, portanto, a impugnação apresentada não merece ser conhecida. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e atento aos princípios de direito que regem a execução contra a Fazenda Pública, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 123722619), por sua manifesta intempestividade, com fulcro nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Escoado o prazo recursal, remetam-se os Precatórios, nos termos da minuta já elaborada nos autos, a fim de processar os créditos do principal e dos honorários sucumbenciais. Após a expedição dos respectivos ofícios requisitórios e os procedimentos necessários para o pagamento junto à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, arquivem-se os presentes autos eletrônicos, conforme as cautelas legais. P. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Determinada a Redistribuição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(132)