Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814113-89.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814113-89.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

21/04/2026, 20:25

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 22:42

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:13

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LINO DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a recusa do Oficio Requisitório - Precatório, observado no Sistema SAPRE, tendo em vista não conter o contrato advocatício, para fins de destaque dos honorários contratuais, e nestes autos não se encontrar colacionado, passo a intimar o advogado da parte exequente para, no prazo de até 05 dias, juntar a estes autos o contrato advocatício lhe outorgado, com fins de regularizar o processamento do precatório no sistema SAPRE. Campina Grande-PB, 6 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0814113-89.2024.8.15.0001

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:40

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:37

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ANTONIO LINO DA ROCHA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. DIVISOR DO SALÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0814113-89.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Adicional de Horas Extras] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Por oportuno, vale esclarecer que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais tem entendido que sendo a sentença correta no que tange as questões preliminares e aspectos de mérito, deve ela ser confirmada pelos próprios fundamentos, em apreço aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º c/c artigo 46, ambos da Lei 9.099/95. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI-AgR 749.963-3/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Eros Grau. DJE 25/09/2009)." Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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