Cumprimento de sentença 0818649-41.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818649-41.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0818649-41.2016.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE(S): Nome: IZABELA GASPAR FONTES Endereço: R DOUTOR SEIXAS MAIA, 55, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-080 EXCEUTADO(S): Nome: OI MOVEL Endereço: Edifício Telebrasília_**, S/N, Quadra 3, Bloco A, Terreo Parte 02, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70713-900 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL FABIO DE SOUSA ANDRADE, Técnico(a) judiciário(a), matrícula nº470.253-1 lotado no Cartório Unificado Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo(a) Exmo(ª). Sr(ª). Dr.(ª)ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, que: Dos autos registrados sob o número 0818649-41.2016.8.15.2001, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. ORIGEM: Sentença de procedência id 50450214, dos autos do processo nº 0818649-41.2016.8.15.2001, prolatada em 26/10/2021, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, transitada em julgado em30/11/2021. VALOR R$3.300,00(TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). CREDOR: IZABELA GASPAR FONTES, brasileira, Psicóloga, portadora do RG nº 2707823 SSP/PB, inscrita no CPF nº 007.974.474-58, residente e domiciliada na Rua Dr. Seixas Maia, nº 55, Bairro de Manaíra, João Pessoa, PB. Advogado: Eliomara Correia Abrantes, OAB/PB 1326-A. Devedor: OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 05.423.963/0001-11, Setor Comercial Norte, S/N, Quadra 03, Bloco A, Térreo/Parte 02, Ed. Estação Tel., Centro Norte – Asa Norte, em Brasília – DF, CEP 70.713-900. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de João Pessoa-PB, 26 dias do mês de janeiro de 2026. Eu, Fábio de Sousa Andrade, Técnico Judiciário, digitei a presente certidão. FABIO DE SOUSA ANDRADE Técnico Judiciário Matrícula nº470.253-1

27/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:52

Documento (Certidão)

26/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:39

Publicação

01/10/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZABELA GASPAR FONTES EXECUTADO: OI MOVEL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818649-41.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cumpra-se com a decisão de ID 108565369. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 13:53

Mero expediente

19/09/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:51

Documentos

Certidão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABELA GASPAR FONTES EXECUTADO: OI MOVEL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818649-41.2016.8.15.2001 [Cobrança indevida de ligações, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S/A – Em Recuperação Judicial, sob a alegação de que o crédito da exequente decorre de fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (20/06/2016) e, portanto, deve ser tratado como concursal, sujeito às disposições do Plano de Recuperação Judicial, com atualização limitada à data do pedido recuperacional. No caso, restou demonstrado que o fato gerador ocorreu em 2015, e a condenação judicial transitou em julgado posteriormente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, que a submissão do crédito à recuperação judicial se define pela data do fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da decisão que o reconhece (Tema 1.051 do STJ). Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação são submetidos aos seus efeitos, independentemente de sua posterior constituição judicial. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo STJ. Desse modo, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem emitirá a respectiva certidão de crédito e extinguirá o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial. Dessa forma, restando incontroverso que o crédito da exequente se submete à recuperação judicial da OI, não há que se falar em continuidade da execução no presente juízo, devendo a exequente habilitar-se no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, limitada a atualização até 20/06/2016, para fins de habilitação nos autos da Recuperação Judicial da OI S/A. Vedada a prática de quaisquer atos executórios contra a recuperanda. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818649-41.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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