Cumprimento de sentença 0823384-78.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823384-78.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 19:57

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 11:43

Publicação

11/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LIBERATO DE SOUSA FILHO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823384-78.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos planilha do débito atualizada. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:24

Mero expediente

06/05/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:38

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LIBERATO DE SOUSA FILHO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823384-78.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, concedendo-lhe a dilação de prazo por 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a referida parte para que apresente a especificação dos valores devidos, bem como os respectivos dados bancários. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 07:19

Convenção das Partes

27/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:31

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 13:05

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823384-78.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE LIBERATO DE SOUSA FILHO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91934690) apresentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição quanto aos valores cobrados em 2009. Manifestação da parte exequente no ID. 103027241. Decido. A alegação de prescrição não merece prosperar. Conforme expressamente consignado na sentença de ID 64425613, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento da última parcela do contrato (14/04/2012), e não a data de sua assinatura. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/04/2020, o exequente exerceu sua pretensão dentro do prazo legal (antes do termo final em 14/04/2022), abrangendo, portanto, a totalidade das taxas e juros declarados ilegais no curso do financiamento. Destaque-se que a prescrição quinquenal, incidente sobre prestações de trato sucessivo em que o prazo corre autonomamente para cada parcela — como ocorre com aluguéis, pensões alimentícias ou dívidas contra a Fazenda Pública —, é inaplicável ao caso em tela. Diferente dessas hipóteses, o presente processo versa sobre a revisão de um contrato de financiamento bancário unitário. Nesta modalidade contratual, as tarifas e os juros declarados ilegais foram pactuados e consolidados no ato da contratação, sendo meramente diluídos nas parcelas mensais para viabilizar o pagamento. Trata-se de uma obrigação jurídica indissociável, em que o dano é considerado unitário. Por conseguinte, o direito à repetição do indébito abrange a integralidade do ajuste, não havendo fundamento jurídico para o "fatiamento" da dívida ou para a perda gradual do direito de restituição das parcelas mais antigas. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.849.509/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.768/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Ademais, em melhor análise, a matéria encontra-se sob o manto da coisa julgada. O executado deixou de interpor o recurso cabível no momento oportuno, operando-se a eficácia preclusiva que impede a rediscussão de questões já decididas (art. 507 e 508 do CPC), tendo em vista que a sentença afastou a prescrição, dispondo que o prazo é decenal. Diante do exposto, REJEITO a alegação de prescrição. Considerando a certidão de ID 103195025, que atesta o inadimplemento das custas finais pelo executado, intime-se o banco para o respectivo recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores. Cumpra-se. Mamanguape-PB, datado e assinado eletronicamente. Brunna Melgaço Alves Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00