Execução de Título Extrajudicial 0829428-45.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829428-45.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MARTINS I, II EXECUTADO: ALESSANDRO ANDRE DE HOLANDA MARTINS SENTENÇA Exequente: Expeça-se Alvará de Levantamento em favor do CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MARTINS I, II, no valor de R$ 34.636,10 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos), a ser depositado na conta bancária indicada (Banco SICOOB, Agência 3358-8, Conta Corrente 5060-1), referente ao crédito condominial integral (principal, correção, juros e multa) apurado na planilha de ID 126688158, excluída a rubrica de honorários advocatícios, indevidos nesta instância judicial (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Liberação de Crédito Tributário ao Município de João Pessoa: Expeça-se ofício ao Município de João Pessoa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a forma de liberação do crédito habilitado no valor de R$ 1.172,20 (mil, cento e setenta e dois reais e vinte centavos), referente aos débitos de IPTU/TCR, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não havendo manifestação, a quantia deverá ser mantida em conta judicial vinculada ao Município. Liberação de Saldo Remanescente ao Executado: Autorizo a liberação do saldo residual do valor da arrematação, após a dedução dos valores devidos ao Exequente (R$ 34.636,10) e do crédito tributário (R$ 1.172,20), que perfaz o montante de R$ 41.191,70 (setenta e sete mil reais menos a soma de trinta e cinco mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos), em favor de ALESSANDRO ANDRE DE HOLANDA MARTINS, a ser depositado na conta bancária informada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0617, Operação 013, Conta Poupança 00037941-3). Expeça-se o competente Alvará de Levantamento. Hipoteca Judicial: Determino, em face da comprovação da quitação integral do valor da arrematação (ID 116238332), a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente (2º Ofício do Registro de Imóveis - Zona Norte, Matrícula 74.329 - Cartório Eunápio Torres) para o imediato cancelamento da hipoteca judicial que recai sobre o imóvel Apartamento nº 404-I, em favor da arrematante CAMILLE SOARES MACHADO. Providências Finais: Transitada esta decisão em julgado, e após a comprovação da satisfação das determinações acima, certifique-se o cumprimento integral e, em seguida, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829428-45.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, em vista da natureza executiva do procedimento, passa-se ao breve resumo dos fatos processuais relevantes e à imediata fundamentação para a decisão de extinção. I. RESUMO DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DO CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MARTINS I, II em desfavor de ALESSANDRO ANDRE DE HOLANDA MARTINS, protocolada em 28 de maio de 2022, visando a satisfação de crédito oriundo de despesas condominiais e taxas extras inadimplidas, inerentes à unidade imobiliária Apartamento nº 404-I, Bloco I, do Condomínio Exequente, no valor inicial de R$ 9.198,13 (nove mil, cento e noventa e oito reais e treze centavos), à época da propositura (ID 59034916). A instrução da petição inicial, que conferiu o caráter de título executivo extrajudicial à demanda, esteve amparada no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, e veio acompanhada da Convenção de Condomínio, de atas de assembleias e da tabela de débitos, que já previa a incidência de juros moratórios de 10% (dez por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) em caso de atraso no pagamento das contribuições condominiais, conforme estabelecido pelo artigo 37 da Convenção Condominial (IDs 59034916, 59034920, 59034926). Após diversas e reiteradas tentativas de citação e intimação do Executado, por meios físicos e digitais, que inicialmente restaram infrutíferas (IDs 60116110, 62527817, 62754708), sobreveio a apresentação de Embargos à Execução pelo Executado em 06 de outubro de 2022 (ID 64416204). Nos referidos Embargos, o Executado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para débitos anteriores a abril de 2022 e, no mérito, suscitou a abusividade dos juros de mora aplicados (10% ao mês), além de imputar ao Condomínio a responsabilidade pela ausência de manutenção que causava infiltração em sua unidade. O Exequente, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (ID 68220180), rebatendo as teses defensivas e defendendo a legalidade dos encargos moratórios, com base no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil e na Convenção Condominial. Os Embargos à Execução foram julgados improcedentes por este Juízo através da Sentença exarada em 22 de abril de 2023 (ID 69952994), que confirmou a legitimidade passiva do Executado e a validade dos encargos convencionados na forma do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, autorizando o prosseguimento do processo executivo pelo valor integral, com o devido trânsito em julgado certificado em 12 de maio de 2023 (ID 73166409). Iniciada a fase de satisfação do crédito, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial via sistemas eletrônicos, resultando em bloqueio ínfimo de valores via SISBAJUD, posteriormente liberados em favor do Executado (IDs 75157532, 76415214, 76954350). Em seguida, a pedido do Exequente, foi determinada a restrição de circulação dos veículos de propriedade do Executado via RENAJUD (IDs 77764643, 77765799). O Executado, então, peticionou informando que um dos veículos era instrumento de trabalho e nomeou o imóvel objeto da dívida à penhora, requerendo o levantamento do bloqueio dos bens móveis. Este Juízo, em 29 de novembro de 2023, acolhendo o pedido do Executado e considerando a natureza instrumental do veículo para a subsistência do devedor (Art. 833, V, CPC), liberou o bloqueio sobre o veículo de placa QPJ6B75 e determinou a penhora e avaliação do imóvel Apartamento nº 404-I (ID 82643674). A penhora do imóvel foi efetivada e o bem avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em janeiro de 2024 (ID 84984530). Em face da ausência de oposição de novos embargos pelo Executado, foi determinada a alienação judicial do bem. O leiloeiro oficial, Vinícius Vidal Lacerda, aceitou o encargo e suscitou a necessidade de comprovação da extinção do usufruto vitalício que pesava sobre o imóvel em favor dos pais do Executado, fato que poderia desvalorizar o bem em leilão (ID 89991576). O Exequente e, posteriormente, o Executado, juntaram as Certidões de Óbito dos usufrutuários, confirmando a consolidação da propriedade plena em nome do Executado, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil, e, consequentemente, a viabilidade da alienação do bem em sua integralidade (IDs 92099444, 92141385). O imóvel foi, então, levado a leilão público e arrematado em 24 de setembro de 2024 pela Terceira Interessada, CAMILLE SOARES MACHADO, pelo valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), com pagamento parcelado (entrada de R$ 19.250,00 e o restante em 30 parcelas mensais), conforme Auto de Arrematação de ID 100880651. O Juízo homologou a arrematação e determinou as providências para a Carta de Arrematação, imissão na posse e liberação de valores, ressaltando a incidência de hipoteca judicial sobre o bem até a quitação total (ID 100991655). O Município de João Pessoa habilitou no feito um crédito tributário oriundo de débitos de IPTU/TCR relativos ao imóvel, totalizando R$ 1.172,20 (mil, cento e setenta e dois reais e vinte centavos), crédito este de natureza propter rem que se sub-roga no preço da arrematação, o que foi deferido por este Juízo (IDs 102826800, 120263049). Em 14 de julho de 2025, a Arrematante peticionou informando a quitação integral do valor da arrematação, solicitando a baixa da hipoteca judicial (ID 116238332). Em 10 de novembro de 2025, o Exequente apresentou sua planilha final de cálculo, apurando um total devido de R$ 43.544,10 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 10/11/2025, requerendo a liberação dos valores e o chamamento do feito à ordem para inclusão da multa de 10% (IDs 126688157, 126688158). A arrematante foi imitida na posse em 10 de março de 2025 (ID 108977366). O processo está maduro para a extinção, visto que houve a arrematação do bem penhorado e o depósito integral do valor da alienação judicial, com a quitação completa da obrigação pelo preço depositado. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A fase processual atual demonstra de forma incontroversa a completa e plena satisfação do crédito exequendo, somado ao crédito tributário habilitado, mediante a alienação judicial do bem imóvel que garantia a dívida. O processo de execução, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e da Lei nº 9.099/95, tem como finalidade primordial a satisfação da obrigação reconhecida no título. Uma vez alcançada essa finalidade, a consequência jurídica é a extinção do processo executivo. O valor da arrematação, integralmente depositado, atingiu a cifra de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), conforme comprovado nos autos. Os créditos reconhecidos a serem satisfeitos são: o crédito tributário do Município de João Pessoa, no valor de R$ 1.172,20 (mil, cento e setenta e dois reais e vinte centavos) (ID 102826800), e o crédito do Condomínio Exequente, que na sua última atualização apresentada alcançou R$ 43.544,10 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), englobando o principal, juros de 10% (dez por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) (ID 126688158). Conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário sub-roga-se no preço da arrematação. Assim, o valor de R$ 1.172,20 (mil, cento e setenta e dois reais e vinte centavos) será destinado prioritariamente ao Município de João Pessoa. No tocante ao crédito do Exequente, a última planilha apresentada (ID 126688158) totaliza R$ 43.544,10 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), valor este que incorpora os encargos moratórios na forma disposta na Convenção Condominial, cuja validade foi expressamente reconhecida na sentença dos Embargos à Execução (ID 69952994). Cumpre destacar, contudo, que o valor final apresentado pelo Exequente em sua planilha de cálculo contempla uma rubrica de "Honorários" (R$ 8.908,00), que deve ser sumariamente desconsiderada por este Juízo, em observância ao comando cogente do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, que veda expressamente a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, orientação já adotada por este Juízo na Sentença de ID 69952994. Dessa forma, o valor líquido a ser liberado em favor do Exequente, desconsiderada a parcela indevida de honorários advocatícios (R$ 8.908,00), perfaz o montante de R$ 34.636,10 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos menos oito mil, novecentos e oito reais). O somatório dos créditos a serem satisfeitos com o produto da arrematação totaliza R$ 35.808,30 (trinta e cinco mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos), resultante da soma do crédito tributário (R$ 1.172,20) e do crédito do Exequente com seus encargos (R$ 34.636,10), o que é evidentemente inferior ao valor integral depositado da arrematação (R$ 77.000,00). A existência de saldo remanescente, a ser liberado em favor do Executado (Art. 907, § 1º, CPC), apenas reforça a satisfação plena da obrigação executada. A extinção da execução em razão da satisfação da obrigação é imperativo legal que se fundamenta no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 52, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995, o qual estabelece que "considera-se cumprida a obrigação" com a "integral satisfação do crédito". A longevidade do feito, que tramita desde 2022, não se justifica mais ante a comprovação da plena quitação do débito. III. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 52, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MARTINS I, II em desfavor de ALESSANDRO ANDRE DE HOLANDA MARTINS. Determino, ainda, as seguintes providências, para a fiel execução desta decisão: Liberação de Valores ao

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MARTINS I, II EXECUTADO: ALESSANDRO ANDRE DE HOLANDA MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829428-45.2022.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de arrematação do imóvel do(a) executado(a) - APARTAMENTO Nº 404, DO EDIFICIO FRANCISCO MARTINS I, situado na Rua José Severino Massa Spinelli, nº 502, Torre, João Pessoa/PB, realizado no dia 23 de SETEMBRO de 2024, às 14h30, pela senhora JCAMILLE SOARES MACHADO - CPF: 126.175.764-50 pelo valor de R$ 77.000,000 (setenta e sete mil reais), realizado de forma parcelada, conforme delineado no Auto de Arrematação de ID100880651, com entrada de R$ 19.250,00 (DJO de ID100880650, e o saldo remanescente (R$ 57.750,00) em 30 parcelas mensais de R$ 1.925,00. Devidamente paga a comissão do leiloeiro, no valor de R$ 3.850,00, conforme ID100880650. Verifica-se dos autos que o leilão transcorreu de forma regular, tendo as partes sido intimadas, tudo em conformidade com o artigo 889 e seguintes do CPC. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de ID100880650. A lavratura da Carta de Arrematação e expedição do Mandado de Imissão na posse, ficam condicionadas à comprovação nos autos, pelo arrematante, do pagamento do imposto de transmissão e demais eventuais despesas, conforme artigos 895, §1º e 901, §§ 1º e 2º do CPC. Com a comprovação e consequente aperfeiçoamento da arrematação, sendo referida arrematação de bem imóvel em hasta pública forma de alienação forçada, ato expropriatório coercitivo do Estado para satisfação de direito de credores, conduzindo, portanto, a uma forma originária de aquisição da propriedade, expeça-se a carta de arrematação, fazendo-se constar a determinação de baixa, por cancelamento, da alienação e penhora eventualmente incidente sobre o imóvel arrematado, nos moldes do art. 167, I, 26, e II, 2, da lei 6010/73, bem como que se conste o pagamento da arrematação na forma parcelada, devendo ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis respectivo. Igualmente, em se tratando de arrematação com pagamento parcelado, esta deve ser garantida por hipoteca do próprio bem, a teor do art. 895, §1º, do CPC, ressaltando-se ao arrematante o disposto no art. 895, §4º e 5º do CPC: § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Em seguida, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, solicitando-se inclusive, sendo necessário, o auxílio de força policial. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, e para as providências do arrematante, em 10 (dez) dias. Sendo assim, após a imissão na posse em favor do arrematante: a) expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$27.981,97, conforme planilha de ID92099444, no entanto, sem a incidência de honorários, incabíveis nos JECs; b) com a realização dos novos depósitos pelo arrematante, expeça-se alvará em favor da parte exequente até o valor devido e o remanescente para parte executada. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, e para as providências do arrematante, em 10 (dez) dias. Habilite-se nos autos o(a) arrematante. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MARTINS I, II EXECUTADO: ALESSANDRO ANDRE DE HOLANDA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829428-45.2022.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. DA GARANTIA O embargado requereu o não recebimento dos embargos a execução sob a alegação de que não houve a garantia do juízo, conforme determina o ENUNCIADO FONAJE Nº 117. Contudo, os enunciados do FONAJE possuem grande importância para a interpretação, bem como para a integração dos dispostos na lei 9099/95. Servem como guias, orientações para todos os operadores que atuam na área dos juizados especiais, mas não possuem a natureza jurídica de lei nem tampouco são vinculantes. Dito isso, o art. 53 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Por sua vez, não deve ser aplicado o que dispõe o §1º do art. 54 da Lei nº 9.099/95, pois, nesse microssistema, a legislação correlata determina que os embargos devem ser opostos até a audiência de conciliação. Entretanto, inexistia penhora efetivada, devendo os embargos serem processados, se o impedimento existe apenas nesse ponto. Sendo assim, recebo os embargos opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, com fulcro no art. 914 do CPC. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Verifica-se que o embargante é parte legitima para figurar o polo passivo da demanda, visto que, conforme a certidão de registro juntada ao ID nº 59034924, resta demonstrado que a doação do imóvel foi realizada desde 1995. MOTIVAÇÃO Opôs o executado embargos à execução sob as alegações de excesso de execução quanto a aplicação de juros e multa. Primeiramente, a aplicação de multa e juros estão previstas na convenção condominial – ID. 59034920 e nos boletos anexados – ID. 59034925. Por fim, deveria o réu ter juntado o valor que entende devido, o que não o fez. Desta feita, não há que se falar em excesso de execução, tratando-se dos embargos apresentados de manobra nitidamente protelatória, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito e acostar planilha atualizada de débito, sem os honorários, os quais indefiro com fulcro no art. 55 da LJE. Prazo de 5 dias. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

25/04/2023, 00:00

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