Inválido 0836710-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0836710-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:07

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:48

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:41

Publicação

28/01/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836710-32.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:07

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LENILTON DOS SANTOS PEDRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO PINE S/A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA RELATÓRIO executado: a) GRUPO I (Prioridade): Pagamento mensal destinado às Dívidas 2 (Banco Master), 3 (Banco Pine), 4 (MeuCashCard) e 5-21 (BRB revisado), totalizando R$ 32.664,55, no prazo de 60 meses, com amortização extraordinária do valor residual da CAM. b) INÍCIO: Diferido para até 180 dias após o trânsito em julgado. c) GRUPO II (Diferido): Dívida 1 (Banco Bradesco S.A. - R$ 106.849,56) retomada após quitação do Grupo I, mantida parcela consignada de R$ 1.148,92, corrigida pelo INPC/IBGE a partir de 24.09.2025. 5. DETERMINAR a cessação imediata dos descontos realizados pelo BRB na conta corrente do Autor, exceto os relativos ao PJC. 6. DETERMINAR a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 7. CONDENAR: a) BANCO BRADESCO S.A.: Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de R$ 2.136,99, reversível ao Autor, por ausência injustificada à audiência de conciliação. b) BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.: Danos morais de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde esta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) BRB, BANCO PINE S.A. e BANCO MASTER S.A.: Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação por danos morais e sobre a diferença entre saldo devedor original e revisado, distribuídos: 50% (BRB) e 25% (Pine e Master). d) BANCO BRADESCO S.A.: Custas e honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00, em razão da sanção processual. Transitada em julgado, oficie-se à fonte pagadora para descontos conforme o PJC, observado o prazo de 180 dias para início. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0836710-32.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, cumulada com Revisão de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LENILTON DOS SANTOS PEDRO contra BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PINE S.A. E BANCO MASTER S.A.. O Autor alegou situação de severo superendividamento, afirmando que seu salário líquido de R$ 3.141,65 era reduzido a R$ 1.465,23 após descontos consignados, valor este integralmente consumido por débitos automáticos realizados pelo BRB, conforme extratos bancários juntados (ID 115268833). Sustentou que suas despesas essenciais atingiam R$ 1.634,03, restando inviabilizada sua subsistência. Requereu Justiça Gratuita, suspensão dos débitos, retirada de seu nome dos cadastros restritivos, revisão dos contratos do BRB, homologação de Plano Judicial de Pagamento e indenização por danos morais. A Justiça Gratuita foi deferida e a tutela de urgência concedida conforme ID 116054467, determinando a suspensão dos débitos e exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, decisão posteriormente suspensa por efeito suspensivo em Agravo de Instrumento (ID 117218042), cuja decisão foi confirmada em Acórdão (ID 127912820). Os Réus apresentaram contestações. O BRB (ID 116990457) impugnou a Justiça Gratuita, o valor da causa e a tutela de urgência, defendendo a licitude dos débitos e a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento, Tema 1085/STJ. O Banco Pine (ID 122631412) alegou inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, defendendo a regularidade de sua contratação. O Banco Master (ID 124425937) e o Banco Bradesco (ID 125091553) sustentaram inexistência de superendividamento e ausência de ato ilícito, destacando o Bradesco que o Autor não buscou repactuação específica de sua dívida. Foram realizadas duas audiências de conciliação, e, conforme ID 123959682, o Banco Bradesco não compareceu injustificadamente, enquanto os demais recusaram o Plano de Pagamento proposto (ID 115268801). O Autor apresentou réplica (ID 124011705). Após as partes informarem não haver outras provas a produzir (IDs 127455052, 127656960 e 126652220). Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO -DAS PRELIMINARES -Da Impugnação Aos Benefícios Da Justiça Gratuita O BRB Banco de Brasília S.A. e o Banco Master S.A. impugnaram a concessão da gratuidade judiciária ao Autor. A preliminar não merece acolhimento. A gratuidade foi deferida por decisão interlocutória (ID 116054467) após análise da Declaração de Hipossuficiência e dos contracheques, os quais demonstram comprometimento integral dos proventos do Autor, com saldo bancário negativo. A presunção legal de pobreza somente pode ser elidida mediante prova cabal em sentido contrário, ônus do qual os impugnantes não se desincumbiram. Preliminar rejeitada. -Da Impugnação Ao Valor Da Causa O BRB impugnou o valor da causa (R$ 159.514,11), alegando aplicação do art. 292, §2º, do CPC. A insurgência não procede. Trata-se de ação de repactuação cumulada com indenização, aplicando-se o art. 292, II e V, do CPC. O valor corresponde ao saldo devedor (R$ 139.514,11) somado aos danos morais (R$ 20.000,00), refletindo o proveito econômico pretendido. Preliminar rejeitada. -Da Inépcia Da Inicial O Banco Pine alegou incompatibilidade entre repactuação e indenização por danos morais. O parágrafo único do art. 54-D do CDC (Lei 14.181/2021) prevê expressamente a indenização cumulada com a repactuação quando há descumprimento do dever de avaliar responsavelmente a concessão de crédito. A lei estabelece a compatibilidade entre os pedidos. Preliminar rejeitada. -Da Falta De Interesse De Agir O Banco Pine arguiu ausência de pretensão resistida. O Autor comprovou tentativa de solução extrajudicial no PROCON (ID 115268811) e a resistência dos credores restou demonstrada pela recusa ao plano de pagamento em audiência judicial (ID 123959682). Preliminar rejeitada. -Da Ilegitimidade Passiva O Banco Master alegou ilegitimidade por não controlar os descontos consignados. A ação visa o tratamento integral do passivo perante todos os credores (art. 104-A, CDC). O Banco Master, como credor do Autor, deve integrar o polo passivo para que o Plano Judicial Compulsório abranja a totalidade do passivo. Preliminar rejeitada. -Da Ausência Dos Requisitos Da Tutela De Urgência Os Réus alegaram ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A tutela de urgência foi deferida por decisão interlocutória (ID 116054467), constituindo matéria preclusa. A análise final encontra-se absorvida pelo mérito. Preliminar rejeitada por prejudicialidade. -Da Inversão Do Ônus Da Prova Os Réus BRB e Banco Master impugnaram a inversão do ônus probatório. A inversão é direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), verificada a hipossuficiência técnica. O consumidor não detém controle dos documentos contratuais completos e dados técnicos das taxas aplicadas. Preliminar rejeitada. Mantida a inversão. - Da Vedação À Repactuação De Consignados Os Bancos Bradesco e Master alegaram inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 aos empréstimos consignados. A matéria confunde-se com o mérito, cuja análise demonstrará que a Lei Federal não exclui o consignado da repactuação, interpretação aderente à finalidade protetiva da norma. Preliminar rejeitada. Matéria de mérito. 2. Do Superendividamento de Boa-Fé e a Preservação do Mínimo Existencial A análise do substrato fático e patrimonial apresentado pelo Autor revela, com clareza solar, a caracterização da situação de superendividamento de boa-fé, nos exatos termos definidos pelo artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, modificado pela Lei nº 14.181/2021: "Art. 54-A. [...] § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." O Autor, funcionário público e único provedor de sua família, tem sua renda mensal líquida comprometida por um volume de compromissos financeiros que ultrapassa consideravelmente a sua capacidade de pagamento, colocando em risco a sua subsistência digna e a de seus dependentes. Sua renda mensal total é de R$ 3.853,20 (bruto), resultando em R$ 3.141,65 (líquido) após deduções obrigatórias. Computados os descontos de empréstimos consignados em folha do Banco Bradesco, Banco Master, Banco Pine e Meu Cash Card o total de deduções atinge R$ 1.676,42, restando-lhe teoricamente R$ 1.465,23. Entretanto, o extrato bancário carreado aos autos (ID 115268833) evidencia de forma incontestável que o BRB Banco de Brasília S.A., por meio de débitos de natureza diversa, apropria-se do restante do salário, resultando em um saldo negativo de R$ 3.100,00 na conta corrente. Assim, o Autor é privado até mesmo do valor remanescente destinado a preservar seu mínimo existencial, o qual foi comprovado como sendo de R$ 1.634,03 para despesas básicas como alimentação, saúde e moradia (ID 115268810). Este quadro fático enquadra perfeitamente o Autor na proteção legal, justificando a intervenção do Poder Judiciário para a repactuação de seu passivo. A prova da boa-fé se manifesta na tentativa de conciliação extrajudicial (ID 115268811) e na apresentação de um Plano de Pagamento, com o reconhecimento de todos os débitos, afastando qualquer alegação de má-fé prevista no Art. 54-A, § 3º, do CDC. 3. Da Abrangência do Passivo no Plano Judicial Compulsório e da Necessária Mitigação das Teses Restritivas dos Réus A Lei nº 14.181/2021 determina que o procedimento de superendividamento deve abranger a totalidade das dívidas de consumo do devedor, nos termos do art. 54-A do CDC, adotando-se perspectiva global do passivo para viabilizar sua recuperação financeira. Assim, não procede a tese dos Réus quanto à exclusão dos créditos consignados, pois o Decreto nº 11.150/2022 limita-se a afastá-los apenas da aferição do mínimo existencial, não havendo, na legislação federal, qualquer restrição à submissão dessas dívidas ao Plano Judicial Compulsório. Todas as obrigações de natureza consumerista, consignadas ou com débito em conta, devem ser integradas à repactuação. No tocante aos descontos efetuados pelo BRB diretamente na conta salário do Autor, verifica-se que a apropriação integral do saldo remanescente da remuneração, comprovada pelo extrato bancário (ID 115268833), comprometeu o mínimo existencial do consumidor. Embora o Tema 1085 do STJ reconheça a licitude dos débitos autorizados em conta corrente, tal orientação não prevalece quando a execução automática da cláusula contratual leva à supressão do sustento básico do devedor, devendo ser mitigada diante da dignidade da pessoa humana. A retenção integral do salário caracteriza indevido esvaziamento da subsistência do Autor, razão pela qual se ratifica a cessação imediata dos descontos realizados pelo BRB, preservando-se o mínimo existencial. 4. Do Crédito Irresponsável, Abuso Contratual e Aplicação da Revisão-Sanção (Art. 54-D do CDC) A situação de superendividamento do Autor foi agravada pela concessão sucessiva de dezessete mútuos em conta-corrente pelo BRB Banco de Brasília S.A., sem a necessária avaliação da capacidade de pagamento, em violação ao dever de concessão responsável de crédito previsto no art. 54-D, II, do CDC. A omissão do fornecedor, ao ignorar o comprometimento prévio da renda do consumidor por consignados e débitos automáticos, caracteriza prática de crédito irresponsável e autoriza a aplicação da revisão-sanção prevista no parágrafo único do art. 54-D, permitindo a redução de juros e encargos, bem como a dilação do prazo contratual, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades financeiras do devedor. Assim, a sanção deve incidir sobre a estrutura financeira dos contratos firmados com o credor infrator. Quanto aos juros remuneratórios dos dezessete contratos do BRB (Dívidas 5 a 21), a tabela constante do ID 115268815 demonstra taxas entre 4,43% e 5,71% ao mês, significativamente superiores à taxa média de mercado de 1,53% a.m. A discrepância evidencia onerosidade excessiva, justificando a intervenção judicial. Reduzem-se, portanto, os juros de todos os contratos ao patamar de 1,53% ao mês, providência indispensável para reequilibrar a relação contratual, viabilizar a repactuação e consolidar o saldo devedor em R$ 19.937,69, com readequação proporcional das parcelas. 5. Das Sanções Específicas pela Ausência na Audiência de Conciliação (Banco Bradesco S.A.) A Lei do Superendividamento confere papel central à audiência de conciliação para a elaboração do plano de pagamento. O comparecimento do credor é obrigatório, sendo a ausência injustificada severamente sancionada. Conforme Termo de Audiência (ID 123959682), o BANCO BRADESCO S.A. não compareceu ao ato conciliatório designado, apesar de ter sido regularmente citado e intimado, e de não ter apresentado justificativa válida. Tal conduta viola o princípio da cooperação e frustra o objetivo consensual da Lei nº 14.181/2021. Portanto, aplica-se a sanção material prevista no Art. 104-A, § 2º, do CDC, in verbis: "Art. 104-A. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Desta forma, quanto à dívida mantida com o Banco Bradesco S.A. (Dívida 1 – Empréstimo Consignado), determina-se a suspensão de sua exigibilidade, com a interrupção dos encargos moratórios a partir da audiência realizada em 24.09.2025, permanecendo o credor submetido ao Plano Judicial Compulsório. O pagamento integral do débito, correspondente às parcelas consignadas mensais de R$ 1.148,92, incidentes sobre o saldo devedor consolidado de R$ 106.849,56, deverá ser diferido para momento posterior, somente se iniciando após a quitação integral das dívidas referentes aos credores que efetivamente compareceram à audiência conciliatória, quais sejam: BRB Banco de Brasília S.A., Banco Master S.A., Banco Pine S.A. e MeuCashCard. Adicionalmente, a ausência injustificada na audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Por essa razão, impõe-se a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 159.514,11), limitada, contudo, ao valor do débito do respectivo credor com o qual se deu a falha na cooperação (Dívida 1 - R$ 106.849,56). Arbitra-se, assim, a multa em R$ 2.136,99 (dois mil, cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), revertida em favor do Autor. 6. Do Dano Moral pela Retenção Indevida de Verba Alimentar O pedido de indenização a título de danos morais, direcionado contra o BRB Banco de Brasília S.A., merece integral acolhimento. A prova documental (ID 115268833) evidencia que o BRB procedeu à absorção integral do saldo remanescente do salário do Autor mediante débitos em conta corrente, deixando-o com saldo negativo (-R$ 3.100,00) e privado do mínimo existencial. A retenção ou apropriação integral da remuneração, ainda que fundada em cláusula contratual de débito automático, desnatura a natureza alimentar do salário e viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo o sustento próprio e familiar. Tal conduta se constitui em ato ilícito, falha na prestação do serviço e abuso de direito, na forma do Art. 14 do CDC. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da privação do mínimo necessário à subsistência, submetendo o Autor a grave angústia, preocupação e constrangimento. A responsabilidade é objetiva e a reparação é devida. Fixo o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à gravidade da ofensa, à capacidade econômica do ofensor e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, com o objetivo de inibir a reiteração da prática abusiva. Afasta-se a solidariedade dos demais Réus quanto a este ponto, uma vez que a retenção indevida do saldo remanescente em conta corrente foi praticada exclusivamente pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. 7. Do Plano Judicial Compulsório (PJC) Diante da frustração da fase conciliatória e do reconhecimento da situação de superendividamento de boa-fé, impõe-se a instauração e homologação do Plano Judicial Compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A Capacidade de Adimplência Mensal (CAM) do Autor, calculada pela diferença entre a Renda Líquida de R$ 3.141,65 e o Mínimo Existencial Essencial de R$ 1.634,03, é fixada em R$ 1.507,62 (mil, quinhentos e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao limite máximo constitucionalmente aceitável para adimplemento das obrigações. O Plano será executado em duas fases distintas, com prazo de 60 (sessenta) meses e início diferido para até 180 (cento e oitenta) dias após o trânsito em julgado, conforme Art. 104-A, § 4º, do CDC. Na Fase I, priorizando-se os credores que compareceram à audiência ou apresentaram justificativa, o Grupo I — composto por BRB Banco de Brasília S.A. (Dívidas 5 a 21, saldo de R$ 19.937,69), Banco Master S.A. (Dívida 2, saldo de R$ 3.680,68), Banco Pine S.A. (Dívida 3, saldo de R$ 5.563,73) e MeuCashCard (Dívida 4, saldo de R$ 3.482,45) — terá suas dívidas repactuadas em 60 parcelas mensais de R$ 544,39, totalizando R$ 32.664,55. O valor remanescente da CAM, de R$ 963,23, será depositado mensalmente em conta judicial e destinado, a cada 6 (seis) meses, à amortização extraordinária do saldo devedor do Grupo I, mediante incidência dos juros fixados nesta Sentença. Na Fase II, após a quitação integral do Grupo I, será retomado o pagamento ao Grupo II, constituído unicamente pelo BANCO BRADESCO S.A. (Dívida 1, saldo de R$ 106.849,56), cujo pagamento fica diferido sem incidência de juros de mora a partir de 24.09.2025 até a efetiva retomada, em razão da sanção processual por ausência à conciliação. Fica estabelecida, em caráter definitivo, a cessação imediata de todos os débitos realizados pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. diretamente na conta corrente do Autor, fora do limite do PJC. A totalidade dos créditos consignados e cartões consignados com Reserva de Margem Consignável (RMC) deve ser integrada ao Plano Judicial Compulsório, mantidas as parcelas já existentes nos contracheques do Autor para os credores que compareceram à audiência, prevalecendo a revisão dos valores e o diferimento em relação ao credor faltante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A e 104-B), no Art. 355, I do CPC, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Repactuação de Dívidas proposta pelo autor, para: 1. REJEITAR as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. 2. DECLARAR o estado de superendividamento de boa-fé do Autor, nos termos do Art. 54-A, § 1º, do CDC. 3. REVISAR a taxa de juros dos 17 (dezessete) contratos de empréstimo em conta corrente com o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (Dívidas 5 a 21), fixando-a em 1,53% ao mês, resultando em saldo devedor consolidado de R$ 19.937,69. 4. INSTITUIR o Plano Judicial Compulsório (PJC), fixando a Capacidade de Adimplência Mensal (CAM) do Autor em R$ 1.507,62, a ser intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836710-32.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Fica agendada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL para o dia 24.09.2025, pelas 09:00 horas. a realizar-se através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e anexada ao processo e/ou disponibilizado link de acesso. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Horário: 24 set. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87098905943?pwd=yX8GHrPhEakCXSr0BleLE4KBjBlsSL.1 ID da reunião: 870 9890 5943 Senha: 553588 João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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