Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829941-86.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829941-86.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:01

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0829941-86.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Contadoria Judicial certificou a impossibilidade de realização dos cálculos, diante da ausência de fichas financeiras/contracheques da parte exequente, além de apontar divergência entre as partes quanto ao prazo prescricional aplicável, se quinquenal ou trintenário.Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a própria sentença transitada em julgado (Id. 55663729) já consignou de forma expressa a incidência da prescrição quinquenal, nos seguintes termos: “Nas obrigações trato de direito sucessivo, a incidência da prescrição quinquenal estende-se ao período anterior à data do ajuizamento da ação pelos seus 05 (cinco) anos.” Assim, não subsiste qualquer dúvida acerca do tema, devendo a execução observar estritamente os limites da coisa julgada, com a exclusão das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Destarte, a controvérsia limita-se, doravante, à apuração dos valores efetivamente devidos, a partir de documentação idônea que comprove a remuneração da exequente no período considerado não prescrito. Diante do exposto, determino: fica desde já consignado que a prescrição aplicável é a quinquenal, em conformidade com a sentença transitada em julgado, não havendo falar em prescrição trintenária. Após a juntada dos documentos, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:24

Outras Decisões

03/10/2025, 13:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/05/2025, 22:02

Recebimento

19/05/2025, 13:43

Remessa

19/05/2025, 13:43

Processo Encaminhado

06/01/2025, 23:22

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 22:18

Recebimento

13/07/2023, 11:00

Outras Decisões

06/07/2023, 09:20

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho; para despacho)

Recebimento

Remessa

Processo Encaminhado

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

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