Execução de Título Extrajudicial 0861628-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0861628-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861628-03.2025.8.15.2001. Autor: EXEQUENTE: HILDERNANDO ANTUNES PEREIRA Advogado do autor: Advogado do(a) EXEQUENTE: HILDERNANDO ANTUNES PEREIRA - PB32140 Réu: EXECUTADO: DANIEL MAGELA ELIAS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 07- (20min) Data: 05/05/2026 Hora: 11:00 referente ao processo 0861628-03.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 07 https://meet.google.com/hav-dxca-aqw João Pessoa, 7 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HILDERNANDO ANTUNES PEREIRA EXECUTADO: DANIEL MAGELA ELIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861628-03.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Opôs o executado embargos à execução sob alegação, da inexigibilidade do título, sustentando ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como afirma ter realizado pagamentos parciais, juntando comprovantes. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo e a subsistência do débito. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, sendo desnecessária a garantia do juízo no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94 e o art. 784, XII, do CPC, sendo prescindível a demonstração exauriente da prestação do serviço para fins de exigibilidade, sobretudo quando não há prova inequívoca de sua inexistência. A alegação genérica de ausência de prestação dos serviços, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a força executiva do título, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, assiste parcial razão ao embargante quanto aos pagamentos comprovados nos autos. Os comprovantes juntados demonstram a realização de transferências nos valores de R$ 800,00 e R$ 718,00, os quais devem ser abatidos do montante executado, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Assim, os embargos merecem acolhimento parcial, apenas para reconhecer o pagamento parcial e determinar a adequação do valor da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) reconhecer o pagamento parcial efetuado pelo embargante, nos valores comprovados nos autos; b) determinar o abatimento dos referidos valores do débito exequendo; c) intime-se o exequente para acostar aos autos a planilha de cálculo atualizada, abatendo os valores pagos pelo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

27/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

de Instrução (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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