Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001017-27.2013.8.15.0421 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001017-27.2013.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/05/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0001017-27.2013.8.15.0421 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas, INTIMO as partes para manifestarem sobre as minutas de RPV/PRECATÓRIO contido no ID's nº 131852462 e 131852466. Prazo comum de 05 (cinco) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 26 de janeiro de 2026. HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0001017-27.2013.8.15.0421 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas, INTIMO as partes para manifestarem sobre as minutas de RPV/PRECATÓRIO contido no ID's nº 131852462 e 131852466. Prazo comum de 05 (cinco) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 26 de janeiro de 2026. HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:49

Expedição de precatório/rpv

05/12/2025, 13:22

Petição (Contraminuta)

08/09/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

30/08/2025, 09:44

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:09

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0001017-27.2013.8.15.0421 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas, INTIMO as partes para manifestarem sobre as minutas de RPV/PRECATÓRIO contido no ID's nº 131852462 e 131852466. Prazo comum de 05 (cinco) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 26 de janeiro de 2026. HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE ADVOGADO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - OAB PB19317 RECORRIDA: MARIA DO DESTERRO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM DANIEL - OAB PB7048 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE ADVOGADO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - OAB PB19317 RECORRIDA: MARIA DO DESTERRO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM DANIEL - OAB PB7048 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001017-27.2013.8.15.0421 Vistos etc. Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 24235840): “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE E A REMUNERAÇÃO DA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. REQUISITOS SATISFEITOS. NORMA LOCAL PREVENDO O DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 523/2003 DE BONITO DE SANTA FÉ. PISO SALARIAL DO PROFESSOR COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DO RETROATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. Considerando que a aposentada ingressou no serviço antes da EC 41/2003 e, quando de sua aposentadoria, tinha 53 anos de idade e possuía 31 anos de efetivo exercício e mais 15 anos de carreira, sendo os últimos cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria, restaram preenchidos os requisitos do art. 3º, da EC nº 47/2005, tendo direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério proporcional à jornada de trabalho, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.” O recorrente fundamenta o apelo extremo na alínea “a” do permissivo constitucional, aduzindo violação ao art. 40 da CF e ao art. 19, caput, e § 1°, do ADCT. Defende, em suma, “que que o servidor que não cumpriu o estágio probatório e que ocupa cargo em razão de provimento regular — concurso público — é efetivo, mas não estável. Situação completamente diversa do estabilizado, o qual adentrou no serviço público por meio de contrato, e que, por isso mesmo, não titulariza cargo efetivo, até que seja aprovado em concurso público”. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, em que pese a congruência das normas constitucionais apontadas como violadas ante o embasamento decisório do órgão julgador, observa-se que discussão acerca da diferenciação entre estabilidade/efetividade, como posta no recurso excepcional, não fora objeto de debate no acórdão combatido, denotando, assim, ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF[2]. Nesse sentido: “(...) 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. (...)” (ARE 1470197 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publicação eletrônica. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15[1]). [2] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0001017-27.2013.8.15.0421 Vistos etc. Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 24235840): “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE E A REMUNERAÇÃO DA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. REQUISITOS SATISFEITOS. NORMA LOCAL PREVENDO O DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 523/2003 DE BONITO DE SANTA FÉ. PISO SALARIAL DO PROFESSOR COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DO RETROATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. Considerando que a aposentada ingressou no serviço antes da EC 41/2003 e, quando de sua aposentadoria, tinha 53 anos de idade e possuía 31 anos de efetivo exercício e mais 15 anos de carreira, sendo os últimos cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria, restaram preenchidos os requisitos do art. 3º, da EC nº 47/2005, tendo direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério proporcional à jornada de trabalho, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.” O recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando violação ao artigo 9º, §§ 1º ao 3º da Lei nº 9.424/96, aos artigos 61, I e 62 da Lei nº 9.394/96; ao artigo 2º, § 2º da Lei nº 11.738/2008 e artigos 320, 333, I, do CPC, sob o argumento de que a função de professor leigo não integra a carreira de magistério do Município de Bonito de Santa Fé/PB, de modo que não há que se falar em paridade. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que os dispositivos apontados e as teses a eles atinentes não foram objeto de debate no acórdão ferreteado, denotando, assim, ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, como bem proclamam os seguintes julgados: “(...) II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt no REsp n. 2.094.115/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) “(...) 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento da matéria, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Destaque-se que a falta de prequestionamento impede que o recurso especial possa ser processado com base na suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF). Nesse sentido: “(…) VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ‘os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial’ (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). (…).” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1421707/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) “(…) IV. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria V. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (…).” (AgInt no REsp 1909218/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publicação eletrônica. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15[1]).

21/06/2024, 00:00