Procedimento Comum Cível 0800040-30.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800040-30.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800040-30.2026.8.15.7701. AUTOR: R. G. D. N. A.REPRESENTANTE: GISBELLY DARFFILLY DO NASCIMENTO AZEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. JOÃO PESSOA, 5 de julho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Liminar, Fornecimento de insumos]

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Publicação

03/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800040-30.2026.8.15.7701. AUTOR: R. G. D. N. A.REPRESENTANTE: GISBELLY DARFFILLY DO NASCIMENTO AZEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação." JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Liminar, Fornecimento de insumos]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800040-30.2026.8.15.7701. AUTOR: R. G. D. N. A.REPRESENTANTE: GISBELLY DARFFILLY DO NASCIMENTO AZEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação." JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Liminar, Fornecimento de insumos]

02/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:16

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 17:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:30

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:55

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R. G. D. N. A.REPRESENTANTE: GISBELLY DARFFILLY DO NASCIMENTO AZEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Liminar, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800040-30.2026.8.15.7701 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por R. G. D. N. A., representado por sua genitora, GISBELLY DARFFILLY DO NASCIMENTO AZEVEDO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a parte autora busca a imediata autorização e custeio integral de acompanhamento especializado em ambiente escolar, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A despeito da prescrição detalhada em múltiplos laudos médicos e terapêuticos [IDs 131608031, 131608035, 131608038, 131608039 e 131609676], a Ré negou a autorização para o Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar [ID 131607638], fundamentando sua recusa no argumento de que tal procedimento não estaria incluído no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou na tabela de cobertura da operadora. Para amparar seu pedido de tutela de urgência, a parte autora alega a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Afirma a probabilidade do direito (fumus boni iuris) com base na documentação que atesta a necessidade do tratamento para seu desenvolvimento, bem como na legislação que protege os direitos da pessoa com deficiência. Argumenta o perigo da demora (periculum in mora) sob a alegação de que a ausência das terapias e do acompanhamento escolar pode paralisar sua evolução cognitiva e trazer graves e irreversíveis danos ao seu desenvolvimento. A parte ré, devidamente intimada, apresentou sua manifestação prévia acerca do pedido liminar [ID 154786394], pleiteando o indeferimento da tutela de urgência, ao argumento principal de que os tratamentos solicitados, especialmente aqueles de natureza educacional e fora do ambiente clínico, não possuem cobertura contratual ou legal obrigatória, invocando os limites do Rol da ANS e a jurisprudência recente sobre o tema. É breve o relatório. Decido. A análise do pleito liminar exige a rigorosa observância dos requisitos estatuídos pelo Código de Processo Civil (CPC), notadamente em seu art. 300, que exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência, por consistir em medida de cognição sumária, só pode ser deferida quando o direito alegado se apresenta com uma robusta aparência de veracidade e a situação fática demonstra uma urgência tal que a espera pela cognição exauriente do mérito represente um risco grave e iminente à parte. A ausência de qualquer um destes elementos impõe o indeferimento da medida pleiteada, sobretudo em se tratando de uma decisão satisfativa, proferida em fase inicial, sem o aprofundamento instrutório necessário para a resolução do mérito. Da probabilidade do Direito No que concerne à probabilidade do direito, a controvérsia central gira em torno da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de um extenso rol de terapias multidisciplinares e, de forma destacada, do custeio de um Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar. A parte autora apresenta vasta documentação, incluindo múltiplos laudos médicos e relatórios terapêuticos que advogam pela necessidade das intervenções para o adequado desenvolvimento do menor. Contudo, a análise da probabilidade do direito, neste momento processual, não pode se furtar a examinar as nuances e as lacunas probatórias que emergem dos próprios documentos juntados. Em primeiro lugar, observa-se uma incongruência significativa entre o objeto do pedido administrativo e a amplitude do pleito judicial. A documentação que comprova a tentativa de solução extrajudicial e a subsequente negativa da operadora [ID 131607638] refere-se, de forma clara e exclusiva, à solicitação de "AT escolar". Não há nos autos evidência de que a parte autora tenha solicitado administrativamente e recebido uma negativa formal para todo o complexo tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional em ambiente clínico, etc.). Essa ausência de prévio requerimento administrativo específico para as terapias clínicas enfraquece a caracterização da mora ou da recusa injustificada da operadora quanto a esses serviços, um pressuposto processual relevante para a análise da pretensão. No que concerne controvérsia central, qual seja o custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar, reconhece-se que o Analista de Comportamento e o Assistente/Acompanhante Terapêutico não podem ser considerados meros auxiliares pedagógicos ou serviços educacionais. Eles integram o tratamento multiprofissional, voltado para a saúde e o desenvolvimento de habilidades clínicas e funcionais, sendo indispensáveis para a eficácia da abordagem ABA. No entanto, no que tange à necessidade de profissionais específicos, o tratamento deve ser garantido por profissionais da área de saúde em ambiente clínico. O entendimento dominante nos tribunais superiores quanto ao limite da obrigação da saúde suplementar, é de que a cobertura não se estende a profissionais cuja natureza da atividade é eminentemente educacional e que atuam em ambiente não clínico, conforme expressa previsão na Lei 9.656/98 e suas resoluções. Fica excluída, portanto, a cobertura em âmbito domiciliar e escolar especificamente para Analista de Comportamento e Assistente/Acompanhante/Atendente Terapêutico (AT), uma vez que a Lei nº 9.656/1998 não garante assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, ressalvadas raras exceções legais que não se aplicam ao AT. Importante consignar que o TJPB tem condicionado a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do analista do comportamento e auxiliar terapêutico quando possuem formação na área de saúde: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. [...] Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800193-57.2020.8.15.0981, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Ademais, o STJ decidiu pela não obrigatoriedade de custeio de terapias no ambiente escolar/domiciliar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. [...] 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. [...](STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Portanto, a combinação da ausência de negativa administrativa demonstrada para o tratamento multidisciplinar em clínica e a natureza predominantemente educacional do acompanhamento em ambiente escolar fragiliza a probabilidade inequívoca do direito em sede de cognição sumária, recomendando uma instrução probatória mais aprofundada para que se delimite com clareza as obrigações de cada parte. Do perigo de dano Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a parte autora fundamenta sua pretensão no argumento de que a ausência do tratamento intensivo e do acompanhamento escolar pode gerar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento neurológico e cognitivo. É preciso destacar que, se a controvérsia se limitasse à negativa de acesso ao tratamento multidisciplinar em ambiente clínico – como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional –, o perigo de dano estaria, de fato, fortemente configurado. A interrupção ou o impedimento de tais terapias essenciais para uma criança em pleno desenvolvimento neurológico representa, sem dúvida, um risco grave e iminente de prejuízos permanentes, o que justificaria uma intervenção judicial imediata. Contudo, a análise do caso concreto revela que a controvérsia não reside na negativa de acesso ao tratamento multidisciplinar como um todo, mas sim na sua ampliação para o ambiente escolar, por meio de um acompanhante terapêutico. Diante do exposto, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não se encontram suficientemente demonstrados neste momento processual. Ressalte-se que esta decisão possui caráter sumário e provisório, não esgotando a análise meritória. O entendimento aqui adotado é passível de revisão após a instrução do processo e a necessária dilação probatória, momento em que a controvérsia será examinada com maior profundidade, considerando os elementos probatórios que as partes vierem a produzir. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Publicado eletronicamente, intime-se. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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