Procedimento Comum Cível 0800059-18.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800059-18.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800059-18.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSIANA LOBO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Considerando que a parte autora atendeu à determinação de diligência do Juízo, RECEBO a emenda da petição inicial. Em que pese o contido no art. 334, do NCPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Tendo em vista que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada incapacidade ou impedimento de longo prazo da parte autora, DEFIRO a prova pericial e determino sua produção antecipada como forma dar celeridade processual (art.4º, CPC) e viabilizar a autocomposição (art.381, inc.II, CPC), nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 e a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Para tanto, NOMEIO o perito Dr. MANASSÉS MEDEIROS ALVES DE ARAÚJO, CRM 7900-RN, com endereço na Rua Dr. José Américo, 70, Maynard, Caicó/RN, cel: (84) 98837-1974, cadastrado no AJG/TRF5. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), com espeque no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB n.09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025. 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). 1.2) Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. ADVIRTO que, com a aceitação da nomeação, o perito é obrigada ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). 2) Caso o perito nomeado solicite perícia médica por telemedicina, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. 2.1) Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. São quesitos do Juízo os de auxílio-acidente formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). Além disso, considerando o pedido alternativo de benefício assistencial ao deficiente, o senhor perito deverá apreciar os seguintes quesitos: I) O(a) autor(a) pode ser enquadrado(a) como pessoa portadora de deficiência, entendida como aquela que possui impedimento "de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, entendida como tal aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? II) Qual a data do início da deficiência que ocasiona o impedimento de longo prazo? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 3) Decorrido o prazo sem insurgência e aceite o encargo pelo expert, OFICIE-SE o perito para realizar perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015), informando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 3.1) DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD e AJG/TRF5. 4) Com a data da perícia, INTIME-SE a parte promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia, devendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 5) Juntado o Laudo eletrônico, CITE-SE O PROMOVIDO, para, querendo, oferecer contestação, por petição, e apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC, bem como para manifestar-se a respeito do Laudo. 5.1) Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo, e para impugnar a contestação (caso contestada a ação). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. 7) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Às providências. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:57

Emenda a inicial

22/04/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800059-18.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSIANA LOBO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos etc. Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou auxílio-acidente proposta por JOSIANA LOBO DA SILVA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora juntou documentos com a exordial. É o breve relato. Decido. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da Irregularidade de Representação Da atenta análise dos autos, observo que a procuração acostada no Id. 131145053 está irregular, porquanto a outorgante JOSIANA LOBO DA SILVA declarou não saber assinar, conforme consta expressamente no instrumento de mandato, o que pressupõe o seu estado de analfabetismo. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante” (grifo nosso). Em casos de pessoas analfabetas, a jurisprudência consolidada reconhece a validade da contratação somente se o ato for: (i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas, ou (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes. Nesse caso específico, infere-se que, apesar de constar a assinatura a rogo por terceiro (JOHNNY KLÉBER LINO), não há a assinatura das duas testemunhas no instrumento particular de mandato, requisito sine qua non para sua validade, nem o mandato foi firmado por instrumento público. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser sanada a irregularidade de representação ora apontada, acostando instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas devidamente identificadas e qualificadas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dos Requisitos da Lei nº 14.331/2022 A Lei nº 14.331/2022, de 04 de maio de 2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. Nesse enfoque, dispõe o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Perlustrando o caderno processual, constata-se que a presente ação foi distribuída em 09/01/2026, portanto, em data posterior à vigência da Lei nº 14.331/2022, devendo a petição inicial ser adequada aos novos requisitos. Embora o promovente tenha trazido o Comunicado de Decisão (Id. 131145057) e documentação médica (Id. 131145056), infere-se que a petição inicial não contém todos os requisitos indicados no inciso I do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o promovente deve proceder com a emenda da peça atrial para complementação das informações. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo para que seja sanada a irregularidade da representação processual da demandante e a adequação da petição inicial aos ditames da Lei nº 14.331/2022, com arrimo no artigo 76, caput, do CPC/2015. Assim sendo, INTIME-SE a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: 1. Apresentar a procuração na forma supramencionada, ou seja, mediante instrumento público ou particular assinado a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas devidamente qualificadas; 2. Proceder com a emenda da petição inicial nos termos indicados no inciso I do art. 129-A da Lei 8.213/91, complementando: a) a descrição clara da doença (CID M51.1 e M54.5) e das limitações que ela impõe; b) a indicação da atividade laborativa para a qual a autora alega estar incapacitada (agricultora); c) as possíveis inconsistências que entende haver na avaliação feita pelo perito do INSS (que negou o benefício por Não constatação de Incapacidade Laborativa – Id. 131145057); e d) se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada. Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para deliberação, visando a designação de perícia ou a prolação de sentença terminativa. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:55

Gratuidade da Justiça

22/01/2026, 15:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/01/2026, 09:00

Distribuição (sorteio)

09/01/2026, 09:00

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)