Procedimento Comum Cível 0800157-03.2026.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800157-03.2026.8.15.0141. AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por RAIMUNDO ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência”, “Título de Capitalização” e “Bradesco Seguro Residencial”, serviços que jamais contratou (ID 131433719). Pede a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Junta documentos (ID 131433723 a 131433729). Em sua contestação (ID 154008234), o banco réu sustentou a regularidade das contratações, alegando que teriam sido realizadas via autoatendimento (caixa eletrônico com cartão e senha), defendendo o exercício regular do direito e a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 156155422). Provocadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido, manifestada em suas contestações (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS O réu requer que o feito tramite em segredo de justiça invocando a LGPD. Indefiro o pedido. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais. A apresentação de documentos bancários para o exercício da ampla defesa não justifica, por si só, o sigilo, nem se verifica exposição de dados sensíveis que superem o interesse público na transparência da atividade jurisdicional. DA ANUÊNCIA TÁCITA DA CONTRATAÇÃO O banco réu sustenta a ocorrência de anuência tácita, invocando os institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Contudo, tal matéria não possui natureza estritamente processual, pois exige a análise da validade do consentimento e das provas da relação jurídica. Assim, por se confundir com o próprio mérito da causa, com ele será analisada. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras e seguradoras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira, de crédito e securitária como fornecimento de serviço. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação às partes rés. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova deve ser invertido com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil das rés é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia reside na validade dos contratos de seguro de vida, capitalização e seguro residencial, cujos descontos vêm sendo operados diretamente no benefício previdenciário do autor. A parte autora, idoso de 83 anos e de pouca instrução, nega veementemente ter firmado tais ajustes. O banco réu, por sua vez, limita-se a juntar telas sistêmicas e apólices emitidas unilateralmente, sem qualquer assinatura do consumidor. Com a inversão do ônus da prova, caberia ao BANCO BRADESCO comprovar a efetiva adesão do autor aos serviços, seja por meio de contrato assinado ou prova robusta de contratação eletrônica (como biometria facial acompanhado de contrato físico assinado conforme legislação estadual). Todavia, não houve a juntada de nenhum documento que contenha a manifestação de vontade da parte autora. Não cabe acolher a tese de anuência tácita pela aplicação da supressio ou do venire contra factum proprium. O simples decurso do tempo não valida negócios jurídicos inexistentes por falta de consentimento, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis e descontos automáticos em benefícios de natureza alimentar, onde o silêncio não pode ser interpretado como aceitação de uma prática abusiva. A ausência de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco viola frontalmente o disposto no artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”. Adicionalmente, a conduta do réu infringe o dever de informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e a regra do artigo 46 do mesmo diploma, que estabelece que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Como se sabe, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, a prova da adesão regular incumbia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação do demandante de que não contratou com o réu. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, os descontos provenientes de seguro Bradesco Vida e Previdência, Título de Capitalização e Bradesco Seguro Residencial/outros. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulos os contratos por ausência de consentimento, os descontos que perfazem o total de R$ 1.935,77 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) são indevidos, devendo o réu restituir a quantia. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, é dispensável a comprovação da má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. A Corte modulou os efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento se aplica aos pagamentos ocorridos após a data de sua publicação (30/03/2021). No caso, as cobranças ocorreram entre 2023 e 2025, datas posteriores ao marco fixado, ensejando a repetição em dobro. Deve, portanto, o promovido BANCO BRADESCO restituir a importância descontada, em dobro, a ser devidamente corrigida. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que os fatos não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora, que constitui sua única fonte de renda e possui natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Tal ato priva o consumidor de parte de seus recursos essenciais à subsistência, gerando angústia, insegurança e abalo financeiro que configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No caso em tela, os descontos de alta monta no benefício previdenciário do autor (aposentadoria rural de um salário mínimo) comprometeram severamente sua renda de subsistência. Mais grave: os extratos bancários (ID 131433729) demonstram que os débitos geraram a negativação do saldo do autor, forçando-o a incidir em encargos de limite de crédito (cheque especial). A conduta do réu não apenas subtraiu valores de natureza alimentar, mas impôs a um idoso de 83 anos a angústia de ver sua conta no negativo e o endividamento forçado. Tal situação ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento, ferindo a dignidade da pessoa humana e a paz de espírito do consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado, enquanto o autor é pessoa hipossuficiente e vulnerável. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Considerando a gravidade da conduta, a condição de hipervulnerabilidade do autor (idoso e baixa renda) e o fato de os descontos terem gerado saldo negativo e comprometimento de renda alimentar em diversos meses, entendo que a fixação de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como medida compensatória e pedagógica. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: TAXA SELIC E TERMO INICIAL A atualização da condenação observará a Taxa SELIC, nos termos do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e do Tema Repetitivo 1368 do STJ. O regime de aplicação da referida taxa difere segundo a natureza da responsabilidade: (i) na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 405, CC) ou do inadimplemento (Art. 397, CC); (ii) na responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). No presente caso, ante a declaração de inexistência do vínculo jurídico entre as partes, a responsabilidade é de natureza extracontratual. Resta definir os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. O artigo 406 do Código Civil de 2002 estabelecia, antes de recente alteração legislativa, que, quando os juros moratórios não fossem convencionados, seriam fixados segundo a taxa que estivesse em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Por muitos anos, houve intensa controvérsia sobre qual seria essa taxa, se a de 1% ao mês prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou a Taxa SELIC. Essa divergência foi definitivamente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 1.795.982-SP), que fixou a seguinte tese: “O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A Taxa SELIC, por sua natureza, é um índice composto, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por essa razão, sua aplicação afasta a incidência de qualquer outro índice de atualização ou de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Posteriormente, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil e positivou a aplicação da SELIC como taxa legal de juros. A nova redação do artigo 406, § 1º, contudo, trouxe uma nova metodologia de cálculo, prevendo a dedução do IPCA da Taxa SELIC. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes no tocante aos serviços “Bradesco Vida e Previdência”, “Título de Capitalização” e “Bradesco Seguro Residencial”, determinando o imediato cancelamento de qualquer desconto a este título; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic; após 27/08/2024, a correção monetária é pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos desde a data de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ); c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) desde o evento danoso (primeiro desconto) (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, calculem-se as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte condenada para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Nada sendo requerido pela autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Procedência

11/05/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:01

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800157-03.2026.8.15.0141. AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da irregularidade de representação Da atenta análise dos autos, observo que a parte autora não juntou procuração, apesar de esse ser documento indispensável para a propositura do feito. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante” (grifo nosso). A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser sanada a irregularidade de representação ora apontada, acostando instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas e os seus documentos de identificação pessoal (RG e CPF), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo para que seja sanada a irregularidade da representação processual da demandante, com arrimo no artigo 76, caput, do CPC/2015. Assim sendo, INTIME-SE a promovente para apresentar juntar procuração e documentação na forma supramencionada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão/sentença. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:35

Emenda à Inicial

23/01/2026, 14:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/01/2026, 09:42

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800157-03.2026.8.15.0141. AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da irregularidade de representação Da atenta análise dos autos, observo que a parte autora não juntou procuração, apesar de esse ser documento indispensável para a propositura do feito. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante” (grifo nosso). A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser sanada a irregularidade de representação ora apontada, acostando instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas e os seus documentos de identificação pessoal (RG e CPF), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo para que seja sanada a irregularidade da representação processual da demandante, com arrimo no artigo 76, caput, do CPC/2015. Assim sendo, INTIME-SE a promovente para apresentar juntar procuração e documentação na forma supramencionada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão/sentença. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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