Cumprimento de sentença 0800243-91.2024.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800243-91.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800243-91.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Verifico que os alvarás de levantamento foram expedidos e devidamente cumpridos (id.116611580), não havendo saldo remanescente a ser liberado. Assim, arquivem-se os autos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800243-91.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Verifico que os alvarás de levantamento foram expedidos e devidamente cumpridos (id.116611580), não havendo saldo remanescente a ser liberado. Assim, arquivem-se os autos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:44

Mero expediente

26/01/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:16

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:26

Publicação

28/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________ Processo nº 0800243-91.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de honorários sucumbenciais em nome de sociedade de advogados não indicada na procuração originária que conferiu poderes aos patronos. Decido.c Da análise dos autos, verifica-se que a procuração juntada no id. 84419660 foi outorgada exclusivamente em favor dos advogados pessoas físicas, sem qualquer menção à sociedade de advogados. Assim, aplica-se a presunção de que a causa foi aceita em nome próprio dos patronos, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de indicação da sociedade de advogados no instrumento de mandato vigente à época da constituição do crédito implica que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence aos advogados individualmente considerados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente (STJ, AgRg no Prc 769/2 DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJede 23/03/2009). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1761522/RS, Rel. Min. HERMAN BENJMIN, 2ª T, julg. 08/03/2021, DJ e 16/03/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Intimem-se os procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias informar os dados bancários de suas contas pessoais (pessoa física) para a expedição dos respectivos alvarás individuais. Cumpridas as determinações acima, fica desde já deferida a expedição do alvará em favor dos advogados ou da sociedade de advogados, conforme o caso. Ressalto que a pendência relativa aos honorários sucumbenciais não impede a imediata expedição dos alvarás referentes ao crédito principal da parte exequente, por se tratar de verbas distintas e independentes, razão pela qual determino a expedição imediata dos alvarás de levantamento em favor da parte exequente, se ainda não expedidos. Providências necessárias. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________ Processo nº 0800243-91.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de honorários sucumbenciais em nome de sociedade de advogados não indicada na procuração originária que conferiu poderes aos patronos. Decido.c Da análise dos autos, verifica-se que a procuração juntada no id. 84419660 foi outorgada exclusivamente em favor dos advogados pessoas físicas, sem qualquer menção à sociedade de advogados. Assim, aplica-se a presunção de que a causa foi aceita em nome próprio dos patronos, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de indicação da sociedade de advogados no instrumento de mandato vigente à época da constituição do crédito implica que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence aos advogados individualmente considerados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente (STJ, AgRg no Prc 769/2 DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJede 23/03/2009). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1761522/RS, Rel. Min. HERMAN BENJMIN, 2ª T, julg. 08/03/2021, DJ e 16/03/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Intimem-se os procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias informar os dados bancários de suas contas pessoais (pessoa física) para a expedição dos respectivos alvarás individuais. Cumpridas as determinações acima, fica desde já deferida a expedição do alvará em favor dos advogados ou da sociedade de advogados, conforme o caso. Ressalto que a pendência relativa aos honorários sucumbenciais não impede a imediata expedição dos alvarás referentes ao crédito principal da parte exequente, por se tratar de verbas distintas e independentes, razão pela qual determino a expedição imediata dos alvarás de levantamento em favor da parte exequente, se ainda não expedidos. Providências necessárias. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)