Procedimento Comum Cível 0801225-97.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801225-97.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:05

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:17

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801225-97.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora colacionou documentos comprobatórios de sua situação financeira (Id. 124778661 e seguintes), atendendo à determinação de Id. 117630338. Diante dos elementos que evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de tutela de urgência, observo o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo Certificado de Registro de Veículo (Id. 113425299 - Pág. 4) e extratos do DETRAN/PB, que comprovam ser o autor o proprietário registral da moto HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OFF4279/PB, aliados ao Boletim de Ocorrência que noticia a venda não regularizada. O perigo de dano, por sua vez, é latente, ante o risco iminente de responsabilização civil e administrativa do autor por infrações de trânsito, acidentes ou ilícitos cometidos por terceiros, dada a presunção de responsabilidade do proprietário constante nos registros oficiais. Assim, para resguardar o resultado útil do processo e evitar o agravamento dos danos, DETERMINO a inserção de restrição judicial de circulação e transferência sobre o referido bem, via sistema RENAJUD, com o fito de localizar o veículo e identificar seu atual possuidor/proprietário. Outrossim, verifico que a petição inicial indica endereço desconhecido para o promovido "VALTINHO". Diante da necessidade de regularização do polo passivo para fins de citação, INTIME-SE a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para que forneça o endereço atualizado ou o CPF do réu, visando viabilizar a sua convocação para integrar a relação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Belém, data e assinatura digitais. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 20:53

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801225-97.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora colacionou documentos comprobatórios de sua situação financeira (Id. 124778661 e seguintes), atendendo à determinação de Id. 117630338. Diante dos elementos que evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de tutela de urgência, observo o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo Certificado de Registro de Veículo (Id. 113425299 - Pág. 4) e extratos do DETRAN/PB, que comprovam ser o autor o proprietário registral da moto HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OFF4279/PB, aliados ao Boletim de Ocorrência que noticia a venda não regularizada. O perigo de dano, por sua vez, é latente, ante o risco iminente de responsabilização civil e administrativa do autor por infrações de trânsito, acidentes ou ilícitos cometidos por terceiros, dada a presunção de responsabilidade do proprietário constante nos registros oficiais. Assim, para resguardar o resultado útil do processo e evitar o agravamento dos danos, DETERMINO a inserção de restrição judicial de circulação e transferência sobre o referido bem, via sistema RENAJUD, com o fito de localizar o veículo e identificar seu atual possuidor/proprietário. Outrossim, verifico que a petição inicial indica endereço desconhecido para o promovido "VALTINHO". Diante da necessidade de regularização do polo passivo para fins de citação, INTIME-SE a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para que forneça o endereço atualizado ou o CPF do réu, visando viabilizar a sua convocação para integrar a relação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Belém, data e assinatura digitais. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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