Procedimento Comum Cível 0801805-75.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801805-75.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO APELANTE: Pierre Luiz da Silva Barbosa. ADVOGADO: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI n.º 2.523). APELADO: Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. ADVOGADO: Abaete de Paula Mesquita (OAB/RJ n.º 129.092). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE A PARTE PRETENDE CONTROVERTER E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE FALTANTE. REQUISITOS RESTRITOS À HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Descumprida a regra do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e permanecendo a parte inerte após ser intimada para suprir a falta, é impositivo o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 3. A prolação de sentença terminativa fundada na inépcia da petição inicial não exige requerimento da parte contrária nem prévia intimação pessoal da parte faltante, requisitos restritos às hipóteses de abandono processual, nos termos do art. 485, §§ 1º e 6º do Código de Processo Civil. Apelante: Thiago Wenicius Serlon Lima da Cruz Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) 1º Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A 2º Apelado: Sicoob Rio Grande do Norte 3º Apelado: Sicoob Coopercret Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 18.156-A) 4º Apelado: Banco Original S/A 5º Apelado: Nu Pagamentos S.A. Advogado: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/PB 23.683-S). 6º Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S.A. Advogado: Eny Bittencourt (OAB/PB 26.271-A) 7º Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Eny Bittencourt (OAB/PB 26.271-A) 8º Apelado: Caixa Econômica Federal Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412-A) ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de Repactuação de Dívidas - Inépcia da inicial - Necessidade de indicar as cláusulas abusivas - Exigência impertinente por não se tratar de demanda revisional - Empresa federal no polo passivo da demanda - Procedimento judicial de natureza concursal, equiparado à recuperação judicial - Exceção ao art. 109, I, da CF/88 - Jurisprudência do STJ - Competência da Justiça Estadual - Preliminares rejeitadas - Mérito - Extinção por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Consistentes indícios de superendividamento - Sentença anulada - Retorno dos autos à Origem. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, sob alegação de ausência de comprovação do superendividamento, quando o apelante sustenta a necessidade de prosseguimento da ação, aduzindo que há elementos suficientes para caracterizar sua condição de consumidor superendividado, bem como para a instauração do procedimento conciliatório previsto no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de especificação de cláusulas abusivas; (ii) a alegação de extinção do direito de ação por inexistência de fundamento jurídico para modificação da relação contratual; (iii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, mesmo com a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo; (iii) o interesse de agir na ação de repactuação de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de superendividamento não se confunde com ação revisional de contrato, razão pela qual não se exige a indicação de cláusulas abusivas, sendo a pretensão voltada à repactuação das dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Assim, a petição inicial atende aos requisitos legais, não sendo inepta. 4. A extinção do direito de ação sob o fundamento de que os empréstimos foram voluntariamente contraídos confunde-se com o próprio mérito da demanda, tornando inviável seu exame em sede de juízo preliminar. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação de superendividamento possui natureza concursal, equiparável juridicamente à recuperação judicial, constituindo exceção à regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo. 6. O pedido do apelante encontra respaldo nos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao juízo de origem verificar a caracterização do superendividamento no curso da instrução processual. A extinção prematura do feito configura error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para o regular processamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 não exige a indicação de cláusulas abusivas, pois seu objetivo não é a revisão contratual, mas a reestruturação da dívida do consumidor superendividado. 2. A competência para processar e julgar ações de superendividamento é da Justiça Estadual, ainda que ente federal integre o polo passivo, em razão da natureza concursal do procedimento. 3. A extinção prematura da ação por ausência de comprovação do superendividamento configura error in procedendo, devendo o juízo de origem proceder à instrução processual para aferição dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, arts. 54-A e seguintes, 104-A e 104-B; CPC, arts. 10, 321 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 192140/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 10/05/2023; TJ-RJ, Apelação nº 0819671-85.2022.8.19.0038, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 24/01/2024; TJ-DF, Apelação nº 0703307-40.2023.8.07.0002, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/01/2024. APELANTE: CARLOS DOMINGOS DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 330, §2º, do CPC. Pedido genérico. Indicação de cláusulas abusivas sem a devida individualização. Ausência de apresentação do valor incontroverso. Desprovimento do recurso. -. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação de revisão de contrato bancário "discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", sob pena de inépcia da petição inicial. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (0800053-17.2017.8.15.1211, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/09/2020) A necessidade de determinação pormenorizada da causa de pedir e dos pedidos também se erige como pressuposto inafastável para o resguardo das garantias constitucionais do contraditório efetivo e da ampla defesa, bem como em observância ao princípio da não surpresa positivado no diploma processual civil: Art. 9º "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." Art. 10. "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Para que o contraditório seja substancial e não meramente formal, a instituição financeira demandada necessita ter clareza hialina acerca dos exatos termos em que a lide foi proposta, a fim de formular adequadamente sua defesa. Caso a demanda permaneça fundamentada na mescla confusa entre alegações de nulidade pontual de juros (o que exige contestação baseada em taxas médias de mercado) e pedido de repactuação por superendividamento (o que requer debate sobre as despesas da requerente e eventual preservação do mínimo existencial), a instituição ré ficará obstada de apresentar uma resistência articulada e precisa a cada um dos supostos ilícitos apontados. Deste modo, a exigência processual de que o autor explicite individualmente as cláusulas e encargos tidos por ilegais e/ou delimite se busca amparo exclusivo nas inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 (tratamento do superendividamento) não configura preciosismo formal inútil, mas corolário indispensável ao escorreito desenvolvimento do processo, possibilitando a devida fixação dos pontos controvertidos e a correlata determinação das provas que serão efetivamente necessárias ao deslinde do feito, incumbindo à parte demandante o suprimento da omissão apontada. Dispositivo e Determinações Finais Diante de todo o exposto e considerando a necessidade inarredável de delimitação precisa dos contornos objetivos da demanda para viabilizar o regular desenvolvimento da relação processual, o exercício do contraditório e a adequada instrução probatória, determino a intimação da parte autora, por meio de sua advogada constituída, para que promova a emenda à petição inicial, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Neste ato processual de saneamento, a parte requerente deverá cumprir rigorosamente as seguintes diretrizes: A) Esclarecer, de forma analítica e objetiva, qual é a exata natureza de sua pretensão em juízo, indicando se a demanda limita-se exclusivamente ao rito e aos objetivos protetivos da repactuação de dívidas por superendividamento (fundada na necessidade de preservação do mínimo existencial, nos moldes da Lei nº 14.181/2021) ou se mantém atrelada à tese de revisão contratual por ilegalidade intrínseca das cláusulas pactuadas (revisão tradicional). B) Caso a requerente opte por dar seguimento à pretensão de revisão de cláusulas por ilegalidade, deverá indicar, de maneira individualizada, expressa e discriminada, quais são as cláusulas contratuais que reputa abusivas em cada um dos instrumentos negociais elencados na exordial. A indicação deverá abranger a especificação clara do tipo de vício alegado (como, por exemplo, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a eventual imposição de venda casada de seguros, ou a exigência de tarifas indevidas), acompanhada do respectivo fundamento jurídico para cada apontamento. Cumpre advertir que alegações genéricas de abusividade ou de onerosidade excessiva não serão admitidas para o prosseguimento regular da ação revisional. C) Caso a requerente opte por cumular ambas as pretensões, o que é admitido desde que devidamente delimitadas e adequadas procedimentalmente, deverá não apenas cumprir as exigências da alínea "B", mas também promover a adequação do pleito de superendividamento às exigências legais atinentes a esse rito específico, sobretudo no que se refere ao cumprimento dos requisitos pré-processuais e à apresentação de proposta de plano de pagamento que englobe a totalidade de seus credores. Advirto a parte autora, de maneira expressa, de que o descumprimento injustificado das determinações constantes deste despacho saneador acarretará a inevitável preclusão da oportunidade de emenda. Como consequência legal, o não atendimento importará no indeferimento da petição inicial em relação aos pedidos formulados de forma genérica e abstrata, ensejando a extinção parcial ou total do processo sem resolução do mérito, a depender do grau de imprecisão remanescente, com fundamento no art. 330, inciso I e § 2º, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gerlane Pereira Batista em desfavor do Banco Bradesco S.A., objetivando, em síntese, a revisão de múltiplos instrumentos particulares de empréstimo pessoal consignado firmados entre as partes processuais, com o consequente reajuste do saldo devedor e a readequação das parcelas descontadas de seus proventos. Conforme se infere da exordial constante nos autos (Ref: p.2-13), a parte autora narra ter celebrado sete contratos de empréstimo com a instituição financeira demandada em um curto interregno, argumentando que as referidas operações de crédito estariam eivadas de vícios e de onerosidade excessiva. A fundamentação apresentada na peça vestibular consubstancia-se, precipuamente, em duas teses jurídicas distintas, as quais foram cumuladas pela demandante de forma fluida. Por um lado, a parte autora questiona a legalidade estrita das cláusulas contratuais em si, insurgindo-se contra a suposta cobrança de encargos abusivos, taxas de juros remuneratórios desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado e a ausência de informações claras e adequadas no exato momento da contratação, pleiteando, por via de consequência, a repetição do indébito em dobro e a nulidade das referidas disposições contratuais. Em uma segunda e distinta linha argumentativa delineada na mesma exordial, a requerente invoca a incidência direta do microssistema jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, positivado no Código de Defesa do Consumidor pelas recentes inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021. Sob esse prisma específico, a demandante requer a repactuação de suas dívidas com a finalidade precípua de preservar o seu mínimo existencial, asseverando que a concessão irresponsável de crédito de forma sucessiva pela instituição financeira ensejou o estrangulamento de suas finanças pessoais, culminando na impossibilidade manifesta de adimplir a totalidade de suas obrigações financeiras sem comprometer drasticamente o seu sustento básico e as necessidades mais elementares de sua família. Devidamente citada para integrar a relação processual, a instituição financeira demandada apresentou sua contestação tempestiva (Ref: p.2-25), contrapondo-se integralmente aos pleitos exordiais. Em sede de matéria preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, argumentando haver evidente ausência de delimitação clara e específica da causa de pedir, bem como apontando a inobservância frontal do procedimento especial e obrigatório previsto na legislação consumerista para o processamento dos litígios fundados em superendividamento, com destaque para a falta de apresentação de um plano de pagamento estruturado que englobasse todos os credores. Adentrando ao mérito da controvérsia, a defesa rechaçou peremptoriamente as alegações autorais, defendendo a higidez, a validade e a total regularidade das contratações celebradas. O banco ancora sua defesa no princípio da força obrigatória dos contratos e na prévia e irrefutável ciência da consumidora acerca das exatas taxas, dos juros e dos encargos incidentes em cada operação. Ademais, a instituição ré sustentou a absoluta inexistência de comprovação documental do alegado estado de superendividamento, bem como rechaçou a ocorrência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil capazes de ensejar a condenação à reparação pecuniária por danos morais pleiteada pela requerente. Após o regular contraditório materializado com a apresentação de réplica à contestação pela parte autora, o feito teve prosseguimento, pendendo de saneamento e organização. Releva notar, no atual panorama processual, a petição recentemente atravessada pela demandante (Ref: p.2-5), por meio da qual procedeu à juntada de novos documentos probatórios aos autos com o escopo de evidenciar materialmente o seu propalado estado de necessidade financeira e o vertiginoso comprometimento de seu mínimo existencial decorrente dos descontos mensais. A referida manifestação veio instruída com diversos comprovantes de despesas cotidianas consideradas essenciais para a sua subsistência, compreendendo gastos recorrentes com a aquisição de medicamentos de uso contínuo, itens de alimentação básica e adimplemento de faturas de energia elétrica. Na mesma oportunidade, a parte autora enfatizou a total dependência do crédito para a manutenção de sua sobrevivência digna e reiterou a imprescindibilidade da dilação probatória técnica, pugnando expressamente pela deflagração da fase instrutória com a designação de perícia contábil para esquadrinhar a evolução do saldo devedor e aferir a adequação do Custo Efetivo Total (CET) cobrado em cada um dos instrumentos negociais carreados à demanda. Da Distinção entre Revisão por Ilegalidade e Revisão por Superendividamento Da detida análise da petição inicial (Ref: p.2-13) e da subsequente manifestação autoral (Ref: p.2-5), constata-se que a argumentação desenvolvida pela requerente envereda por dois caminhos jurídicos diametralmente distintos, embora cumulados de maneira confusa e fluida na narrativa fática e nos pedidos. Essa cumulação assistemática de fundamentos demanda imediata intervenção saneadora deste Juízo, a fim de garantir a regularidade do processo, a observância do devido processo legal e o pleno exercício do contraditório pela instituição financeira demandada. O primeiro aspecto levantado na exordial atrai a incidência da ação revisional clássica de contratos bancários. Sob essa ótica, a parte autora questiona a legalidade e a validade intrínseca de cláusulas específicas dos múltiplos contratos firmados, alegando, por exemplo, a cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos por desbordarem da taxa média praticada pelo mercado, bem como a possível cobrança indevida de seguros ou tarifas (o que poderia configurar, em tese, venda casada). Ocorre que a pretensão voltada à declaração de nulidade de encargos e à revisão das cláusulas contratuais por ilegalidade submete-se a rigorosos requisitos processuais, não admitindo alegações genéricas ou abstratas de abusividade. O sistema processual civil pátrio exige que a parte autora aponte, com absoluta precisão, quais são as estipulações contratuais que reputa nulas e qual o excesso cobrado. Tal imperativo decorre de expressa previsão legal, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 330, § 2º. "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." A ausência de indicação precisa das cláusulas e dos valores incontroversos obsta o exame judicial da suposta abusividade contratual, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a qual rechaça veementemente a formulação de pedidos revisionais genéricos. A título de ilustração, colhe-se o seguinte precedente que espelha essa exigência de fundamentação analítica na petição inicial: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA APELAÇÃO N.º 0802143-36.2022.8.15.0301. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e neg ar -lhe provimento. (0802143-36.2022.8.15.0301, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2024) Por outro lado, em um segundo aspecto de sua fundamentação, a exordial invoca expressamente o regime jurídico do superendividamento, inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021. Esse microssistema possui natureza eminentemente protetiva e recuperacional, cujo objetivo primordial não é discutir a nulidade ou a abusividade intrínseca das cláusulas de um contrato isolado, mas sim garantir a subsistência digna do consumidor de boa-fé que se encontra em situação de ruína financeira, por meio da repactuação de suas dívidas em bloco. A definição legal desse estado de vulnerabilidade é inequívoca: Art. 54-A, § 1º. "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." O processamento dessa demanda obedece a um rito especial e dialógico, de natureza assemelhada à concursal, exigindo a convocação de todos os credores para a elaboração de um plano de pagamento estruturado que preserve o mínimo existencial da requerente, consoante disposição contida na legislação consumerista: Art. 104-A. "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Assim, resta cristalino que a ação revisional por ilegalidade de cláusulas e a ação de repactuação por superendividamento constituem institutos inconfundíveis. Enquanto a primeira pressupõe a existência de um vício genético na formação do contrato ou a quebra do equilíbrio contratual por abusividade do fornecedor (exigindo prova da discrepância das taxas de juros frente à média do Banco Central, por exemplo), a segunda parte da premissa de que os contratos podem ser originariamente válidos e regulares, mas o somatório das obrigações assumidas tornou-se incompatível com a manutenção da dignidade e do mínimo existencial do devedor no caso concreto. A jurisprudência também consagra a autonomia e a independência dessas vias, destacando que a repactuação por superendividamento possui escopo reestruturador e não meramente anulatório de cláusulas: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º 0804387-02.2024.8.15.2003 Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitando as preliminares de inépcia da petição inicial, extinção da ação e incompetência da Justiça Estadual, para, no mérito, dar-lhe provimento. (0804387-02.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2025) Como corolário dessa distinção, a conclusão inafastável é a de que a exordial, ao misturar tais fundamentos de forma promíscua, gera um manifesto tumulto processual. A parte autora narra o seu comprometimento de renda (Ref: p.2-5) para justificar a nulidade dos juros, ou, inversamente, alega a nulidade dos juros para justificar o superendividamento, sem apresentar, contudo, a precisa delimitação do que pretende controverter sob a ótica revisional, tampouco apresentando o plano de pagamento exigido para o rito do superendividamento. Essa fluidez argumentativa inviabiliza a escorreita fixação dos pontos controvertidos, prejudica gravemente o exercício da ampla defesa pela instituição financeira (a qual precisa saber exatamente de quais abusividades está sendo acusada para refutá-las) e obsta o direcionamento adequado da instrução probatória — haja vista que a prova para aferir a abusividade de juros (prova pericial contábil focada em índices de mercado) diverge frontalmente da prova necessária para constatar o superendividamento (prova documental atestando renda, despesas vitais e o quadro geral de credores). Impõe-se, portanto, a imediata determinação de esclarecimento e especificação da causa de pedir e dos pedidos. Da Necessidade de Delimitação Objetiva e Ônus da Parte Autora Retomando os fatos expostos, o sistema processual brasileiro vigente não compactua com postulações ambíguas ou genéricas, especialmente quando o escopo da lide envolve a modificação ou desconstituição de negócios jurídicos bilaterais livremente pactuados. Como demonstrado na seção anterior, a pretensão voltada à revisão das cláusulas contratuais demanda o apontamento exato das estipulações inquinadas de vício, ao passo que a repactuação fundada em superendividamento requer um delineamento procedimental voltado à conciliação e apresentação de plano de reestruturação de pagamentos. Logo, o amálgama dessas pretensões sem a devida individualização colide frontalmente com a exigência de pedido certo e determinado. A legislação adjetiva civil, atenta às peculiaridades das demandas revisionais no âmbito do direito bancário, tratou de estabelecer balizas rigorosas para o recebimento e regular processamento da petição inicial nesses litígios. Com o escopo de evitar lides temerárias ou prospecções indiscriminadas por teses genéricas, o legislador impôs ao autor um ônus processual específico de especificação das cláusulas controvertidas, cujo descumprimento, caso não sanado, acarreta a inépcia da petição inicial, nos termos previstos no Código de Processo Civil: Art. 330, § 2º. "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Tal regra objetiva assegurar a viabilidade lógica e fática da pretensão autoral, permitindo que a atividade jurisdicional se restrinja à exata dimensão do conflito delineado pelas partes, obstando a revisão de ofício de disposições contratuais. No caso em apreço, embora a parte autora tenha relacionado os contratos que pretende revisar, não declinou, de forma analítica e pormenorizada, quais cláusulas reputa ilegais, seja no tocante à cobrança de juros remuneratórios, seja no que diz respeito à eventual cobrança indevida de seguros ou outras tarifas bancárias, formulando um pleito amplo e genérico que desafia o comando normativo supracitado. A jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, é uníssona ao rechaçar o prosseguimento de ações revisionais desprovidas de indicação precisa das supostas abusividades, rechaçando a formulação de pedidos abertos que pretendam, por via transversa, repassar ao Juízo a tarefa de investigar ex officio todo o encadeamento contratual firmado. Nesse sentido, os julgados não hesitam em reconhecer a inépcia da exordial em tais circunstâncias, como se infere do seguinte entendimento: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 0800053-17.2017.8.15.1211 ) RELATOR: Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior Intime-se a parte autora. Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de março de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:37

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para querendo se manifestar, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 26 de janeiro de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 21:18

Publicação

03/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO autor: Demonstrar que levando em consideração os fatores indicados acima, no caso concreto, quando analisada a conduta do banco promovido, são capazes de influir para a nulidade do contrato. Demonstrar que os índices de de juros excedem muito além da média do mercado, enquadrando-se nas hipóteses de nulidade na forma da jurisprudência vigente. Demonstrar que o índice de média de juros apontado como referência é de fato o índice que deve ser utilizado na comparação. Demonstrar que, se for a natureza da alegação inicial, os índices de juros pactuados, em discordância com a jurisprudência sobre o tema, são demasiadamente elevados ao ponto de, por si só, independentemente de qualquer outro fator, é suficiente para o reconhecimento da nulidade contratual. Demonstrar que houve vício de consentimento. Demonstrar que não houve transparência sobre os encargos. Demonstrar que não tinha perfil de alto risco. Demonstrar que o banco promovido tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento prévio de excessivo grau de necessidade do consumidor e valeu-se dessa circunstância para impor juros excessivos. Demonstrar que o perfil de risco alto do consumidor é um fator que deve pesar em desfavor da legalidade do contrato. Demonstrar que a taxa média de juros para Empréstimos Pessoais Não Consignados deve ser levada em conta como parâmetro para a legalidade do contrato. Demonstrar que o oferecimento de crédito para pessoas que não tem ínfima capacidade financeira deveria contar como um fator para a nulidade do contrato. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação que versa sobre a legalidade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, em face da alegada abusividade. Antes de dar direcionamento ao presente feito é necessário saber se o índice dos juros, como fator único e determinante, pode ser considerado suficiente para que se reconheça a nulidade do contrato nos termos da jurisprudência sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2607162 RS 2024/0111959-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.150.980/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.650.030/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Sob o ponto de vista de se tratar de juros abusivos, a razão deste questionamento reside no fato de que toda jurisprudência sobre o tema menciona aquilo que pode ser considerado um índice abusivo de juros quando relacionado com a média do mercado. Mesmo não existindo parâmetro determinado do que deve ser considerada a abusividade, a jurisprudência, em todas as situações, estabelece que o índice deve ser considerado em conjunto com as demais provas do processo. Se ele precisa ser considerado junto com as demais provas do processo, a pergunta é: ele sozinho pode ser suficiente para deflagrar o reconhecimento da nulidade? A resposta imediata, seguindo a jurisprudência citada, seria que não. Se a resposta sobre esse questionamento for o reconhecimento de que ele sozinho não pode deflagrar a nulidade, ele precisa ser considerado com as demais circunstâncias do processo. Portanto, a conclusão é que não importa o valor dos juros que foi contratado. Se as circunstâncias do contrato, se todas as circunstâncias do processo e do caso concreto levarem à legalidade do contrato, ou seja, acordo de vontades, consciência e diversas outras características levarem ao entendimento de que o contrato é legítimo, o índice de juros não poderia ser suficiente para deflagrar a nulidade do contrato. Este seria o raciocínio. Nesse caso, teremos uma situação, pelo menos hipoteticamente, em que encontramos um índice de juros nitidamente absurdo quando considerado sob o aspecto humano da decisão de contratação, quando considerado sob o prisma do olhar do homem médio, mesmo assim, a decisão teria que reconhecer a legalidade do contrato, porque, numa situação em que todos os outros fatores fossem favoráveis à legalidade do contrato, essa seria a conclusão da premissa inicial. Isso por si só já é uma questão bastante chocante de ser analisada e apreciada, qual seja: saber se existe um índice de juros que seria tão abusivo ao ponto de, sozinho, ser determinante para o reconhecimento da nulidade contratual, mesmo contrariando a jurisprudência sobre o tema. No entanto, vamos deixar esse debate para mais adiante. Surge também um segundo ponto que deve ser devidamente considerado e analisado, que é: quais fatores devem ser analisados sob o aspecto processual e sob o aspecto da realidade, para influir positivamente ou negativamente na nulidade do contrato? Passamos, então, para alguns esclarecimentos. Por que é preciso estabelecer que fatores devem ser considerados? A resposta para essa pergunta é porque existem fatores que são absolutamente intrínsecos à natureza do contrato e do negócio jurídico e que, por uma questão de lógica, não podem ser considerados positivamente ou negativamente, pois refletem características já previstas e assimiladas pela legislação e pela própria estrutura jurídica do contrato em discussão. Para explicar isso, podemos trazer uma analogia para o processo penal. No processo penal, a perda da vida humana não pode ser considerada como um fator para contribuir positivamente ou negativamente na definição da pena-base. Por quê? Porque a perda da vida humana, por mais grave que isso seja, é intrínseca e inerente ao tipo penal matar alguém. Portanto, a própria definição de pena (mínima e máxima) do texto da lei já aborda o fato de que houve a perda de uma vida humana. Por consequência, a perda da vida humana não pode ser considerada para se estabelecer a pena-base. Esse mesmo raciocínio, necessariamente, precisa ser trazido para o nosso julgamento. As circunstâncias que são absolutamente intrínsecas não podem pesar negativamente ou positivamente. A complexidade da análise de nulidade contratual por abusividade dos encargos exige um crivo rigoroso para separar aquilo que é inerente e, portanto, irrelevante ao juízo de ponderação, daquilo que constitui uma circunstância externa ou fática que se soma ao índice de juros para confirmar a ilegalidade do pacto. A coerência do julgamento impõe a necessidade de estabelecer, com clareza solar, quais fatores devem ser considerados para o reconhecimento da nulidade e quais fatores devem ser necessariamente desprezados por sua intrinsecidade à relação bancária e consumerista. Passamos, então, a estabelecer que fatores não podem ser sopesados para a caracterização da nulidade do contrato. Fatores que não são considerados para o reconhecimento da nulidade. Disparidade econômica entre as partes O fato de se tratar de um contrato entre o particular e a instituição financeira onde existe grande disparidade econômica entre as partes. Ora, isso é intrínseco ao objeto do julgamento. A própria jurisprudência menciona taxa média do Banco Central, ou seja, só existe o questionamento quando se trata de empréstimos entre pessoas físicas firmados perante instituição financeira. Essa disparidade é inerente e indissociável da natureza do contrato que está sendo julgado, sobretudo porque a própria análise da abusividade é balizada pela taxa média do Banco Central, referencial que só se aplica a relações dessa natureza. Se a disparidade econômica é a própria premissa que permite a discussão sobre juros abusivos no âmbito judicial, ela não pode ser, simultaneamente, utilizada como um peso adicional no juízo de valor para anular o contrato. Do contrato de adesão. Nessa mesma linha, a própria celebração de um contrato de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas pela instituição, por ser a regra geral nesse tipo de relação negocial, deve ser vista como um elemento intrínseco e neutro, e não como um fator que por si só incline a balança para o reconhecimento da nulidade. A modalidade de contratação mediante termos e condições preestabelecidos pelo fornecedor, típica das operações bancárias, é um elemento instrumental inerente a tais negócios. Sua existência, por si só, não atesta má-fé ou abusividade, devendo apenas ser avaliada a transparência e clareza das cláusulas, e não a forma de adesão em si. Concluída essa parte, apontamos os seguintes fatores, sem prejuízo de outros que possam ser apresentados pelos interessados, como pontos de análise para o possível reconhecimento da nulidade contratual. Fatores que são considerados para o reconhecimento da nulidade. Vício de Consentimento e Acordo de Vontades. A ausência de lisura na formação do contrato, seja por dolo, coação, erro substancial ou fraude como um fatores determinantes. Se o consumidor provar que sua manifestação de vontade foi maculada, independentemente do índice de juros, o contrato padece de nulidade. Transparência e Consciência das Partes Deve-se apurar se o consumidor foi cientificado das implicações financeiras do contrato, a totalidade dos encargos e o custo efetivo total da operação. Saber se as cláusulas essenciais foram expressas e compreensíveis. A Conduta Mercadológica (Oferta e Propaganda) O modo como o contrato foi oferecido pode constituir um fator relevante caso haja comprovação de propaganda enganosa, omissiva ou manifestamente inadequada ao perfil do consumidor. Esta análise foca na conduta pré-contratual do fornecedor. Condição Socioeconômica do Consumidor no Caso Concreto Embora este seja um ponto de tensão levantado (se é política pública ou caso concreto), para que não haja ingerência indevida, a condição socioeconômica deve ser analisada sob o prisma da real "necessidade" ou "urgência" que levou à contratação em condições desfavoráveis, e se essa vulnerabilidade específica foi intencionalmente explorada pelo credor para impor taxa excessiva. Neste sentido, o fator socioeconômico migra de uma característica genérica para uma circunstância fática que influenciou o desequilíbrio particular daquele contrato. A mera situação de ser economicamente desfavorecido é inerente a muitos consumidores, mas a exploração dessa situação em face de um evento específico integra a análise do caso concreto. O Estado de Necessidade Financeira do Consumidor A questão sobre a consideração do estado de necessidade do consumidor, decorrente de uma urgência ou emergência que exija recurso financeiro imediato, como o pagamento de tratamento de saúde ou qualquer outra situação crítica, demanda uma análise minuciosa dentro do crivo de intrinsecidade já estabelecido. É fundamental diferenciar a condição genérica de "consumidor necessitado de crédito" da circunstância fática da "premente necessidade" ou "extrema urgência" que baliza a teoria da Lesão no Direito Civil. A nulidade contratual pressupõe a ocorrência de um negócio desproporcional firmado em decorrência da inexperiência ou da premente necessidade de uma das partes. A premente necessidade é uma circunstância fática excepcional, externa ao contrato em si, que afeta diretamente o processo decisório do contratante. Portanto, o estado de necessidade, entendido como a urgência específica e comprovada que levou o consumidor a aceitar condições exageradamente onerosas para obter o recurso indispensável à solução de seu problema emergencial, não é um fator que compõe a estrutura básica e aceitável do mútuo. Ao contrário, ele se configura como uma circunstância fática relevante que deve ser considerada, atuando positivamente a favor do reconhecimento da nulidade ou da revisão contratual, desde que fique comprovado que a instituição financeira tinha conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dessa premente necessidade, e dela se valeu para impor um índice de juros que ultrapassa a taxa média de mercado de forma manifesta. Além desses pontos, temos os seguintes aspectos que devem ser levados à consideração das partes na forma do art. 10 do CPC. Perfil de risco do Consumidor. É necessário estabelecer se a análise do perfil de risco do consumidor e sua relação com a taxa de juros aplicada deve ser considerada como fator de se levar ao reconhecimento da nulidade. Estes perfis, usualmente classificados como de alto risco, são sistematicamente submetidos a taxas de juros superiores à média de mercado para empréstimos pessoais em geral. O dilema jurídico reside em identificar se o fato de o banco conceder crédito a essas pessoas, cobrando um prêmio de risco elevado, deve ser considerado um fator que milita contra a validade do contrato, deflagrando a nulidade por abusividade, ou se, ao contrário, o perfil de risco é uma justificativa econômica válida e, portanto, intrínseca àquela operação específica. A taxa de juros não remunera apenas o capital emprestado e os custos operacionais da instituição; ela precisa essencialmente internalizar o custo da perda esperada, ou seja, o percentual de clientes que provavelmente não honrarão o pagamento. Para um cliente que possui histórico de dívidas não pagas, ausência de patrimônio que sirva como garantia indireta ou falta de comprovação de renda estável, o risco de não pagamento é estatisticamente mais elevado em comparação ao cliente médio. Consequentemente, a taxa de juros cobrada usualmente é superior, funcionando como um mecanismo de proteção para da instituição. O questionamento apresentado às partes é saber se esse tipo de prática econômica, qual seja, oferecer empréstimos para perfil de alto risco pode influir negativamente no reconhecimento da nulidade da contratação. Parâmetro de juros médios para o caso de contrato de alto risco O fato de uma instituição financeira cobrar juros acima da média geral não se traduz automaticamente em nulidade se tal incremento decorrer objetivamente do risco assumido. A análise da abusividade contratual, notadamente em contratos de mútuo feneratício, impõe a consideração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade. O que se observa, no entanto, é o complexo debate sobre a definição da taxa de referência adequada quando o negócio jurídico apresenta características peculiares que o enquadram em uma categoria de alto risco. A controvérsia reside em saber se no caso do empréstimo ser concedido a consumidor com perfil de alto risco, qual o parâmetro de comparação a ser utilizado para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios: A Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil estipulada para a modalidade genérica de Empréstimos Pessoais Não Consignados; Ou, alternativamente, uma taxa de referência específica que contemple e reflita o risco inerente aos Empréstimos Pessoais de Alto Risco. A Função Social do Crédito e a Prevenção do Superendividamento Se não for considerado o perfil de alto risco do como um fator negativo para anular o contrato, é necessário estabelecer se a instituição financeira ao conceder crédito a um indivíduo com histórico de fragilidade econômica, assume o dever inerente ao princípio da boa-fé objetiva de garantir que a operação não leve o indivíduo a uma situação de insolvência irreversível. Saber se a instituição tem a obrigação de promover a devida aferição da sua real capacidade de adimplemento e se a falha nessa providência pode ser um fator negativo para a instituição. Em contrapartida a esse raciocínio, seria necessário analisar se, uma vez que a natureza do específico negócio é o oferecimento de crédito a pessoa que não reconhecidamente tem ínfima capacidade econômica, já faria presumir que não existe capacidade real de adimplemento. Como consequência, tal circunstância seria intrínseca ao negócio e, portanto, incapaz de influir para o reconhecimento da nulidade. Diante destes argumentos, procedendo com o saneamento do feito, estabeleço que, no caso dos autos, fica a prova distribuída da seguinte forma: É ônus probatório do intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para querendo se manifestar, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 26 de janeiro de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO autor: Demonstrar que levando em consideração os fatores indicados acima, no caso concreto, quando analisada a conduta do banco promovido, são capazes de influir para a nulidade do contrato. Demonstrar que os índices de de juros excedem muito além da média do mercado, enquadrando-se nas hipóteses de nulidade na forma da jurisprudência vigente. Demonstrar que o índice de média de juros apontado como referência é de fato o índice que deve ser utilizado na comparação. Demonstrar que, se for a natureza da alegação inicial, os índices de juros pactuados, em discordância com a jurisprudência sobre o tema, são demasiadamente elevados ao ponto de, por si só, independentemente de qualquer outro fator, é suficiente para o reconhecimento da nulidade contratual. Demonstrar que houve vício de consentimento. Demonstrar que não houve transparência sobre os encargos. Demonstrar que não tinha perfil de alto risco. Demonstrar que o banco promovido tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento prévio de excessivo grau de necessidade do consumidor e valeu-se dessa circunstância para impor juros excessivos. Demonstrar que o perfil de risco alto do consumidor é um fator que deve pesar em desfavor da legalidade do contrato. Demonstrar que a taxa média de juros para Empréstimos Pessoais Não Consignados deve ser levada em conta como parâmetro para a legalidade do contrato. Demonstrar que o oferecimento de crédito para pessoas que não tem ínfima capacidade financeira deveria contar como um fator para a nulidade do contrato. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação que versa sobre a legalidade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, em face da alegada abusividade. Antes de dar direcionamento ao presente feito é necessário saber se o índice dos juros, como fator único e determinante, pode ser considerado suficiente para que se reconheça a nulidade do contrato nos termos da jurisprudência sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2607162 RS 2024/0111959-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.150.980/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.650.030/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Sob o ponto de vista de se tratar de juros abusivos, a razão deste questionamento reside no fato de que toda jurisprudência sobre o tema menciona aquilo que pode ser considerado um índice abusivo de juros quando relacionado com a média do mercado. Mesmo não existindo parâmetro determinado do que deve ser considerada a abusividade, a jurisprudência, em todas as situações, estabelece que o índice deve ser considerado em conjunto com as demais provas do processo. Se ele precisa ser considerado junto com as demais provas do processo, a pergunta é: ele sozinho pode ser suficiente para deflagrar o reconhecimento da nulidade? A resposta imediata, seguindo a jurisprudência citada, seria que não. Se a resposta sobre esse questionamento for o reconhecimento de que ele sozinho não pode deflagrar a nulidade, ele precisa ser considerado com as demais circunstâncias do processo. Portanto, a conclusão é que não importa o valor dos juros que foi contratado. Se as circunstâncias do contrato, se todas as circunstâncias do processo e do caso concreto levarem à legalidade do contrato, ou seja, acordo de vontades, consciência e diversas outras características levarem ao entendimento de que o contrato é legítimo, o índice de juros não poderia ser suficiente para deflagrar a nulidade do contrato. Este seria o raciocínio. Nesse caso, teremos uma situação, pelo menos hipoteticamente, em que encontramos um índice de juros nitidamente absurdo quando considerado sob o aspecto humano da decisão de contratação, quando considerado sob o prisma do olhar do homem médio, mesmo assim, a decisão teria que reconhecer a legalidade do contrato, porque, numa situação em que todos os outros fatores fossem favoráveis à legalidade do contrato, essa seria a conclusão da premissa inicial. Isso por si só já é uma questão bastante chocante de ser analisada e apreciada, qual seja: saber se existe um índice de juros que seria tão abusivo ao ponto de, sozinho, ser determinante para o reconhecimento da nulidade contratual, mesmo contrariando a jurisprudência sobre o tema. No entanto, vamos deixar esse debate para mais adiante. Surge também um segundo ponto que deve ser devidamente considerado e analisado, que é: quais fatores devem ser analisados sob o aspecto processual e sob o aspecto da realidade, para influir positivamente ou negativamente na nulidade do contrato? Passamos, então, para alguns esclarecimentos. Por que é preciso estabelecer que fatores devem ser considerados? A resposta para essa pergunta é porque existem fatores que são absolutamente intrínsecos à natureza do contrato e do negócio jurídico e que, por uma questão de lógica, não podem ser considerados positivamente ou negativamente, pois refletem características já previstas e assimiladas pela legislação e pela própria estrutura jurídica do contrato em discussão. Para explicar isso, podemos trazer uma analogia para o processo penal. No processo penal, a perda da vida humana não pode ser considerada como um fator para contribuir positivamente ou negativamente na definição da pena-base. Por quê? Porque a perda da vida humana, por mais grave que isso seja, é intrínseca e inerente ao tipo penal matar alguém. Portanto, a própria definição de pena (mínima e máxima) do texto da lei já aborda o fato de que houve a perda de uma vida humana. Por consequência, a perda da vida humana não pode ser considerada para se estabelecer a pena-base. Esse mesmo raciocínio, necessariamente, precisa ser trazido para o nosso julgamento. As circunstâncias que são absolutamente intrínsecas não podem pesar negativamente ou positivamente. A complexidade da análise de nulidade contratual por abusividade dos encargos exige um crivo rigoroso para separar aquilo que é inerente e, portanto, irrelevante ao juízo de ponderação, daquilo que constitui uma circunstância externa ou fática que se soma ao índice de juros para confirmar a ilegalidade do pacto. A coerência do julgamento impõe a necessidade de estabelecer, com clareza solar, quais fatores devem ser considerados para o reconhecimento da nulidade e quais fatores devem ser necessariamente desprezados por sua intrinsecidade à relação bancária e consumerista. Passamos, então, a estabelecer que fatores não podem ser sopesados para a caracterização da nulidade do contrato. Fatores que não são considerados para o reconhecimento da nulidade. Disparidade econômica entre as partes O fato de se tratar de um contrato entre o particular e a instituição financeira onde existe grande disparidade econômica entre as partes. Ora, isso é intrínseco ao objeto do julgamento. A própria jurisprudência menciona taxa média do Banco Central, ou seja, só existe o questionamento quando se trata de empréstimos entre pessoas físicas firmados perante instituição financeira. Essa disparidade é inerente e indissociável da natureza do contrato que está sendo julgado, sobretudo porque a própria análise da abusividade é balizada pela taxa média do Banco Central, referencial que só se aplica a relações dessa natureza. Se a disparidade econômica é a própria premissa que permite a discussão sobre juros abusivos no âmbito judicial, ela não pode ser, simultaneamente, utilizada como um peso adicional no juízo de valor para anular o contrato. Do contrato de adesão. Nessa mesma linha, a própria celebração de um contrato de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas pela instituição, por ser a regra geral nesse tipo de relação negocial, deve ser vista como um elemento intrínseco e neutro, e não como um fator que por si só incline a balança para o reconhecimento da nulidade. A modalidade de contratação mediante termos e condições preestabelecidos pelo fornecedor, típica das operações bancárias, é um elemento instrumental inerente a tais negócios. Sua existência, por si só, não atesta má-fé ou abusividade, devendo apenas ser avaliada a transparência e clareza das cláusulas, e não a forma de adesão em si. Concluída essa parte, apontamos os seguintes fatores, sem prejuízo de outros que possam ser apresentados pelos interessados, como pontos de análise para o possível reconhecimento da nulidade contratual. Fatores que são considerados para o reconhecimento da nulidade. Vício de Consentimento e Acordo de Vontades. A ausência de lisura na formação do contrato, seja por dolo, coação, erro substancial ou fraude como um fatores determinantes. Se o consumidor provar que sua manifestação de vontade foi maculada, independentemente do índice de juros, o contrato padece de nulidade. Transparência e Consciência das Partes Deve-se apurar se o consumidor foi cientificado das implicações financeiras do contrato, a totalidade dos encargos e o custo efetivo total da operação. Saber se as cláusulas essenciais foram expressas e compreensíveis. A Conduta Mercadológica (Oferta e Propaganda) O modo como o contrato foi oferecido pode constituir um fator relevante caso haja comprovação de propaganda enganosa, omissiva ou manifestamente inadequada ao perfil do consumidor. Esta análise foca na conduta pré-contratual do fornecedor. Condição Socioeconômica do Consumidor no Caso Concreto Embora este seja um ponto de tensão levantado (se é política pública ou caso concreto), para que não haja ingerência indevida, a condição socioeconômica deve ser analisada sob o prisma da real "necessidade" ou "urgência" que levou à contratação em condições desfavoráveis, e se essa vulnerabilidade específica foi intencionalmente explorada pelo credor para impor taxa excessiva. Neste sentido, o fator socioeconômico migra de uma característica genérica para uma circunstância fática que influenciou o desequilíbrio particular daquele contrato. A mera situação de ser economicamente desfavorecido é inerente a muitos consumidores, mas a exploração dessa situação em face de um evento específico integra a análise do caso concreto. O Estado de Necessidade Financeira do Consumidor A questão sobre a consideração do estado de necessidade do consumidor, decorrente de uma urgência ou emergência que exija recurso financeiro imediato, como o pagamento de tratamento de saúde ou qualquer outra situação crítica, demanda uma análise minuciosa dentro do crivo de intrinsecidade já estabelecido. É fundamental diferenciar a condição genérica de "consumidor necessitado de crédito" da circunstância fática da "premente necessidade" ou "extrema urgência" que baliza a teoria da Lesão no Direito Civil. A nulidade contratual pressupõe a ocorrência de um negócio desproporcional firmado em decorrência da inexperiência ou da premente necessidade de uma das partes. A premente necessidade é uma circunstância fática excepcional, externa ao contrato em si, que afeta diretamente o processo decisório do contratante. Portanto, o estado de necessidade, entendido como a urgência específica e comprovada que levou o consumidor a aceitar condições exageradamente onerosas para obter o recurso indispensável à solução de seu problema emergencial, não é um fator que compõe a estrutura básica e aceitável do mútuo. Ao contrário, ele se configura como uma circunstância fática relevante que deve ser considerada, atuando positivamente a favor do reconhecimento da nulidade ou da revisão contratual, desde que fique comprovado que a instituição financeira tinha conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dessa premente necessidade, e dela se valeu para impor um índice de juros que ultrapassa a taxa média de mercado de forma manifesta. Além desses pontos, temos os seguintes aspectos que devem ser levados à consideração das partes na forma do art. 10 do CPC. Perfil de risco do Consumidor. É necessário estabelecer se a análise do perfil de risco do consumidor e sua relação com a taxa de juros aplicada deve ser considerada como fator de se levar ao reconhecimento da nulidade. Estes perfis, usualmente classificados como de alto risco, são sistematicamente submetidos a taxas de juros superiores à média de mercado para empréstimos pessoais em geral. O dilema jurídico reside em identificar se o fato de o banco conceder crédito a essas pessoas, cobrando um prêmio de risco elevado, deve ser considerado um fator que milita contra a validade do contrato, deflagrando a nulidade por abusividade, ou se, ao contrário, o perfil de risco é uma justificativa econômica válida e, portanto, intrínseca àquela operação específica. A taxa de juros não remunera apenas o capital emprestado e os custos operacionais da instituição; ela precisa essencialmente internalizar o custo da perda esperada, ou seja, o percentual de clientes que provavelmente não honrarão o pagamento. Para um cliente que possui histórico de dívidas não pagas, ausência de patrimônio que sirva como garantia indireta ou falta de comprovação de renda estável, o risco de não pagamento é estatisticamente mais elevado em comparação ao cliente médio. Consequentemente, a taxa de juros cobrada usualmente é superior, funcionando como um mecanismo de proteção para da instituição. O questionamento apresentado às partes é saber se esse tipo de prática econômica, qual seja, oferecer empréstimos para perfil de alto risco pode influir negativamente no reconhecimento da nulidade da contratação. Parâmetro de juros médios para o caso de contrato de alto risco O fato de uma instituição financeira cobrar juros acima da média geral não se traduz automaticamente em nulidade se tal incremento decorrer objetivamente do risco assumido. A análise da abusividade contratual, notadamente em contratos de mútuo feneratício, impõe a consideração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade. O que se observa, no entanto, é o complexo debate sobre a definição da taxa de referência adequada quando o negócio jurídico apresenta características peculiares que o enquadram em uma categoria de alto risco. A controvérsia reside em saber se no caso do empréstimo ser concedido a consumidor com perfil de alto risco, qual o parâmetro de comparação a ser utilizado para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios: A Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil estipulada para a modalidade genérica de Empréstimos Pessoais Não Consignados; Ou, alternativamente, uma taxa de referência específica que contemple e reflita o risco inerente aos Empréstimos Pessoais de Alto Risco. A Função Social do Crédito e a Prevenção do Superendividamento Se não for considerado o perfil de alto risco do como um fator negativo para anular o contrato, é necessário estabelecer se a instituição financeira ao conceder crédito a um indivíduo com histórico de fragilidade econômica, assume o dever inerente ao princípio da boa-fé objetiva de garantir que a operação não leve o indivíduo a uma situação de insolvência irreversível. Saber se a instituição tem a obrigação de promover a devida aferição da sua real capacidade de adimplemento e se a falha nessa providência pode ser um fator negativo para a instituição. Em contrapartida a esse raciocínio, seria necessário analisar se, uma vez que a natureza do específico negócio é o oferecimento de crédito a pessoa que não reconhecidamente tem ínfima capacidade econômica, já faria presumir que não existe capacidade real de adimplemento. Como consequência, tal circunstância seria intrínseca ao negócio e, portanto, incapaz de influir para o reconhecimento da nulidade. Diante destes argumentos, procedendo com o saneamento do feito, estabeleço que, no caso dos autos, fica a prova distribuída da seguinte forma: É ônus probatório do intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 6 de novembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA RIBEIRO PESSOA - PB35190 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DECISÃO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801805-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Bancários, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: GERLANE PEREIRA BATISTA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Não houve pedido liminar. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando a natureza do presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja empresa pessoa jurídica, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos para designação de instrução. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

08/10/2025, 00:00