Procedimento Comum Cível 0801840-26.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801840-26.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:12

Documento (Certidão)

09/03/2026, 10:30

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AGUINALDO LIRA DA NOBREGA. REU: ESTADO DA PARAIBA. Tipo: Instrução e julgamento. PRESENTES: Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juiz de Direito. O/a autor/a. Dra. Natália Juliana Oliveira Meneses OAB/PB 21.108, Advogado/a do/a autor/a. Dra.. Marina Ribeiro, Procuradora do Estado AUSÊNCIA: NENHUMA. OCORRÊNCIAS: Aberto os trabalhos, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas no ambiente virtual. Os presentes foram esclarecidos e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação. Dada a palavra, o/a autor/a pugnou pela produção de prova testemunhal. Na sequência, foi iniciada a instrução do feito, com inquirição das testemunhas do/a autor/a, ouvidas separadamente e nessa ordem: 1. Josefa Josélia da Silva Nóbrega. Pelo/a promovido não foi requerida a produção de provas. As partes disseram não ter outras provas a produzir. Após, determinou a MM Juíza de Direito: “Concedo às partes o prazo de 15 dias para as razões finais. Após, conclusos para julgamento”. A audiência foi encerrada sem impugnações. OBSERVAÇÕES: A via lançada no PJe foi digitalmente assinada apenas pelo magistrado, por aplicação subsidiária do art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Registro da audiência por meio de recurso de gravação audiovisual. Os arquivos gravados em mídia também serão disponibilizados na nuvem, na plataforma PJE Mídia, sem prejuízo da disponibilização por outras plataformas, cujo acesso será franqueado às partes, pelos meios digitais cabíveis. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0801840-26.2025.8.15.0201 NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). DATA E HORA: 27 de fevereiro de 2026, 09:08:34.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:14

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

27/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:21

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:26

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801840-26.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais formulado por AGUINALDO LIRA DA NÓBREGA em face do HOSPITAL GERAL DE MAMANGUAPE, tendo como causa de pedir suposto caso de negligência médica. Os autos vieram conclusos. Defiro a gratuidade judiciária. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Hospital Geral de Mamanguape não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da ação, uma vez que é órgão ligado diretamente ao ente estadual. Vejamos como entende nossa jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - MORTE DO RECÉM-NASCIDO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PARTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O órgão público que integra a Administração Direta e subsiste a uma relação de hierarquia e subordinação, perante a administração central, é ente despersonalizado de capacidade jurídica e não apto a ser demandado por outrem, por isso, a declaração de sua ilegitimidade é medida que se impõe”. (TJMT. 0003487-94.2008.8.11.0040,, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017) Assim, os hospitais públicos, quando não organizados sob a forma de autarquia, fundação ou empresa pública, são meros órgãos administrativos, desprovidos de personalidade jurídica própria, incapazes de responder autonomamente em juízo, seja como autores ou réus. Conforme estabelece a teoria da imputação, também conhecida como teoria do órgão, amplamente adotada no Direito Administrativo brasileiro, os atos praticados pelos órgãos públicos devem ser imputados diretamente à pessoa jurídica a que pertencem, e não ao órgão em si. Isso decorre do fato de que órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, sendo apenas centros de competência da Administração. Desse modo, à luz da teoria da asserção, reconheço, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do Hospital Geral de Mamanguape e, por conseguinte, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, determino a EMENDA DA INICIAL, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo da demanda, com a inclusão do ESTADO DA PARAÍBA. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 14 de julho de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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