Apelação Cível 0801677-32.2025.8.15.0141 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:40

Mero expediente

27/03/2026, 10:35

Recebimento

26/03/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:26

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias apresentar as suas CONTRARRAzÕES ao apelo. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801677-32.2025.8.15.0141. AUTOR: G. A. D. B.PROCURADOR: DORIVALDO OLIVEIRA DE BRITO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Embargante) contra a Sentença proferida no ID 127776219, datada de 24 de novembro de 2025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedidos Indenizatórios. A Sentença condenou a Embargante a custear integralmente o tratamento multidisciplinar do Autor, G. A. D. B., e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos ônus sucumbenciais. A Embargante alegou, em síntese, a existência de contradição e/ou omissão no julgado, notadamente quanto à (i) extensão da obrigação de custeio integral do tratamento (Obrigação de Fazer) e (ii) à base de cálculo e metodologia de apuração da condenação pecuniária e dos honorários advocatícios sucumbenciais. O prazo para manifestação do Embargado transcorreu sem a juntada de resposta, em conformidade com o rito processual. É o relato essencial para a decisão. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise do pleito recursal, contudo, demonstra que a Embargante busca, em verdade, o reexame da matéria de mérito já decidida, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. II.1. Da Alegada Contradição/Omissão sobre a Obrigação de Fazer A Sentença foi clara e exaustiva ao determinar que a Ré (Embargante) deve “GARANTIR E CUSTEAR INTEGRALMENTE E CONTINUAMENTE” o tratamento multidisciplinar, pela frequência e pelo prazo prescritos pelo médico assistente (ID 127776219, p. 3, item 1). A expressão “custear integralmente” encerra o sentido de cobertura total, afastando qualquer tentativa de limitação unilateral de valores por parte da operadora. Essa determinação encontra-se amparada na falha da prestação do serviço e na insuficiência da rede credenciada para a patologia específica do beneficiário, fatos já reconhecidos e confirmados por Acórdão no Agravo de Instrumento (ID 123349313). Não há, portanto, obscuridade ou contradição na extensão da obrigação de fazer, apenas inconformismo da Embargante com o resultado da decisão. II.2. Da Alegada Contradição/Omissão sobre a Quantificação Pecuniária A Sentença dedicou os itens 8, 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 (ID 127776219, p. 4 e 5) para detalhar a apuração do montante da condenação pecuniária na data da prolação do julgado (24 de novembro de 2025). O Juízo discriminou claramente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (item 7), que recaiu sobre o "valor total e atualizado da condenação pecuniária". O cálculo de R$ 5.863,60 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), descrito no item 8.2, representa o subtotal da condenação principal na data da Sentença, já acrescido da projeção dos juros de mora acumulados, configurando o "valor total e atualizado" mencionado no item 7. A incidência dos honorários de 15% (quinze por cento) sobre esta base de R$ 5.863,60 foi devidamente explicitada, resultando no valor de R$ 879,54 (item 8.3). O cálculo realizado, que incluiu a projeção dos juros de mora sobre o valor principal da condenação (danos materiais e morais) para obtenção da base de cálculo dos honorários, está matematicamente correto e juridicamente fundamentado no próprio texto da decisão. Não se verifica qualquer omissão ou contradição na metodologia de cálculo que justifique a modificação do julgado ou a sua complementação, havendo apenas um pleito de reavaliação da forma de cálculo que foi expressamente adotada. O que a Embargante qualifica como contradição é, na verdade, uma tentativa de rediscussão do mérito da quantificação, devendo os Embargos de Declaração serem rejeitados. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, mas, no mérito, REJEITO o recurso, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na Sentença proferida (ID 127776219). Fica mantida a Sentença em todos os seus termos, tal como lançada, servindo esta decisão apenas para reforçar a clareza dos fundamentos já apresentados. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ou esgotado o prazo recursal, certifique-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 9 de dezembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista Judiciário

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801677-32.2025.8.15.0141. AUTOR: G. A. D. B.PROCURADOR: DORIVALDO OLIVEIRA DE BRITO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedidos Indenizatórios proposta por G. A. D. B., menor representado por seu genitor, contra UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, buscando a cobertura integral e contínua do tratamento multidisciplinar (psicologia e psiquiatria) para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). O Autor, residente em Catolé do Rocha/PB, alegou que a Ré, após um período inicial de reembolso para tratamentos realizados em Sousa/PB, suspendeu unilateralmente a cobertura, exigindo o deslocamento para Campina Grande/PB, mais de 300 km de distância, o que inviabilizava a continuidade terapêutica. A tutela de urgência, parcialmente deferida em 16 de abril de 2025, determinou que a operadora assegurasse o tratamento, indicando prestador na região ou garantindo o transporte e o reembolso integral (ID 110980773), com forte amparo na Resolução Normativa ANS nº 566/2022. A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento pela Ré, recurso ao qual foi negado provimento em Acórdão de 09 de setembro de 2025, que expressamente confirmou o dever de custeio integral diante da insuficiência da rede credenciada (ID 123349313). No curso do processo, a Ré apresentou Contestação, defendendo a suficiência de sua rede e a limitação do eventual reembolso à tabela própria (ID 112654367), ao passo que o Autor peticionou mais recentemente noticiando que a Ré persistia no descumprimento da obrigação de fazer e na interrupção dos reembolsos (ID 127491802). Considerando que a matéria controversa cinge-se a questões unicamente de direito e à análise da prova documental já produzida, o processo encontra-se pronto para julgamento, conforme manifestação explícita da Ré no sentido de não ter mais provas a produzir (ID 125797596). II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 9.656/98, sendo aplicável o princípio da boa-fé objetiva e o entendimento de que qualquer cláusula contratual que frustre o objeto essencial do contrato, que é a garantia da saúde e da vida, deve ser considerada abusiva. O direito à saúde do Autor, menor impúbere com necessidades especiais, goza de prioridade absoluta, conforme o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A controvérsia reside na obrigação de a operadora garantir a assistência em face da comprovada indisponibilidade ou insuficiência de prestador habilitado na localidade de residência do beneficiário. A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 estabelece claramente as regras de garantia de atendimento quando há carência de rede, impondo o custeio em municípios limítrofes ou na região de saúde (artigo 5º) e, na falta, a garantia de transporte com reembolso integral (artigos 9º e 10º). O acórdão proferido no Agravo de Instrumento confirmou que a tentativa da Ré de eximir-se do custeio, ou de limitar a cobertura, configura falha na prestação do serviço. A insistência da operadora em negar a continuidade do tratamento com os profissionais já estabelecidos, e a interrupção dos reembolsos, demonstram a falha grave no cumprimento do dever contratual e regulatório de assistência à saúde. A alegação de existência de rede credenciada não pode prosperar quando a oferta se mostra ineficaz ou insuficiente para a patologia específica do beneficiário, notadamente quando a prova dos autos, corroborada pela análise judicial, indica que a clínica referenciada atende apenas uma das especialidades requeridas (psicologia), sem cobrir o acompanhamento psiquiátrico indispensável, o que justifica, portanto, o pleito de custeio da terapia na forma requerida ou o reembolso integral. O descumprimento da tutela de urgência, já confirmada em instância superior, solidifica a procedência do pedido principal de obrigação de fazer. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando e condenando a Ré nos seguintes termos: III.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA: Torna-se definitiva a tutela de urgência, CONDENANDO a Ré, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, a GARANTIR E CUSTEAR INTEGRALMENTE E CONTINUAMENTE o tratamento multidisciplinar (psicologia e psiquiatria) do Autor, G. A. D. B., pela frequência e pelo prazo prescritos pelo médico assistente. 2. MODALIDADES DE CUSTEIO E REEMBOLSO DE TRANSPORTE: A Ré deverá AUTORIZAR E CUSTEAR as sessões de psicologia em Catolé do Rocha/PB e o acompanhamento psiquiátrico em Sousa/PB, com os profissionais atualmente responsáveis pelo tratamento do Autor, ou com prestadores aptos e disponíveis em Catolé do Rocha/PB, Sousa/PB, ou municípios limítrofes, a serem prontamente indicados pela operadora. Determina-se ainda que a Ré ARQUE COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE do Autor e de seu acompanhante, devendo realizar o REEMBOLSO INTEGRAL dessas despesas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a solicitação, nos termos expressos do artigo 5º, §1º, e artigo 10 da Resolução Normativa ANS nº 566/2022. III.2. DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS 3. DO REEMBOLSO DOS DANOS MATERIAIS: CONDENA-SE a Ré ao pagamento da verba indenizatória relativa aos danos materiais, correspondentes aos custos já comprovadamente desembolsados com consultas e sessões, totalizando R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais). Sobre este valor incidirá correção monetária (INPC) a partir do respectivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida. 4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: CONDENA-SE a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em virtude da injusta recusa, da interrupção do tratamento essencial e do descumprimento da ordem judicial, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que busca compensar o abalo suportado sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sobre o valor desta indenização deverá incidir correção monetária (INPC) a partir da prolação desta Sentença (24 de novembro de 2025), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação válida. 5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: INDEFERE-SE o pedido de repetição do indébito na modalidade dobrada (artigo 42, parágrafo único, do CDC), mantendo-se a condenação dos danos materiais na forma simples, por ausência de dolo qualificado. III.3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA QUANTIFICAÇÃO JUDICIAL 6. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: MANTÉM-SE a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENA-SE a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária (soma dos valores definidos nos itens 3 e 4). 8. APURAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA: Para fins de quantificação e estimativa do valor nominal atualizado das condenações, na data da prolação desta Sentença (24 de novembro de 2025), este Juízo procede à discriminação do montante principal da condenação, que perfaz o valor nominal de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), resultante da soma dos danos materiais de R$ 2.480,00 e dos danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. 8.1. Os danos materiais e os danos morais receberão a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação válida da Ré (abril de 2025), o que resulta em um período de 7 (sete) meses de acréscimo de juros até a presente data, ressaltando-se que a correção monetária dos danos materiais será apurada em liquidação. 8.2. A projeção dos juros de mora incidentes sobre o valor nominal da condenação principal totaliza o montante de R$ 383,60 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), correspondendo ao acréscimo de 7% (sete por cento) sobre o subtotal de R$ 5.480,00, o que eleva a base principal de cálculo (danos mais juros) para R$ 5.863,60 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). 8.3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo atualizada, corresponde ao valor de R$ 879,54 (oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme estabelecido no item 7 desta decisão. 8.4. Desta forma, a condenação pecuniária total estimada, somando-se os danos, os juros moratórios e os honorários de sucumbência, atinge o valor de R$ 6.743,14 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), montante que será devidamente corrigido e liquidado na fase de cumprimento de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa, 4 de outubro de 2025 MARIANO LEMOS FILHO Técnico Judiciário

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa, 4 de outubro de 2025 MARIANO LEMOS FILHO Técnico Judiciário

06/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)