Cumprimento de sentença 0802017-18.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802017-18.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia 00802017-18.2025.8.15.0321 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, vindo-me os autos conclusos para deliberação, diante da informação da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Expeçam-se alvarás em nome da parte exequente e seu advogado, conforme requerido na petição do id 156845623. Sem custas nem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Luzia – PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802017-18.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Certificado o trânsito em julgado da sentença. 2.Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca do comrovante de pagamento anexado com a petição do id n. 156542448, devendo requerer o de direito. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:10

Mero expediente

23/04/2026, 09:41

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 07:47

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 14:39

Trânsito em julgado

05/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:01

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO ONOFRE VITORINO DOS SANTOS REU: TIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802017-18.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Telefonia, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cobrança indevida de ligações, Assinatura Básica Mensal, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, impõe-se sublinhar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelas normas protetivas insculpidas na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Demandante enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Requerida figura como fornecedora de serviços de telecomunicações, um serviço considerado essencial. Nessa senda, a responsabilidade civil da Requerida é de natureza objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A inversão do ônus da prova, nesse contexto, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor frente à complexidade da Requerida, mas também pela verossimilhança das alegações demonstradas pelo robusto acervo probatório. II. Da Análise e Rejeição das Preliminares A Requerida suscitou diversas questões preliminares que, após detida análise dos autos e dos fundamentos apresentados, revelam-se manifestamente improcedentes ou meramente protelatórias, devendo ser integralmente afastadas. Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível (Complexidade/Perícia) A Requerida arguiu a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a apuração dos fatos relativos à falha nas redes 4G e 5G em toda a localidade demandaria perícia técnica complexa, incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Não merece prosperar tal alegação. A menor complexidade da causa, critério definidor da competência dos Juizados Especiais, não é rigidamente obstada pela mera menção à necessidade de prova técnica, mas sim pela sua real indispensabilidade e pela natureza da prova cabível. No presente caso, a controvérsia principal reside na falha do serviço, que se manifesta na ausência de sinal e dificuldade de uso por parte do consumidor. A prova dessa falha foi veementemente demonstrada por elementos aptos a formar o livre convencimento do julgador no âmbito do rito simplificado, sem a necessidade de dilação pericial complexa. Foram aportados aos autos elementos probatórios robustos, tais como protocolos de reclamação junto à ANATEL (ID 128527039), vídeos e prints de reclamações de usuários em redes sociais (ID 128527045, 128527042 e 128527041), e documentos oficiais da Câmara Municipal de Junco do Seridó (ID 128527043 e 128527044) denunciando a falha à própria empresa e ao Ministério Público. A prova da falha é, portanto, predominantemente testemunhal e documental, sendo suficiente para o julgamento da lide no âmbito deste Juizado. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência absoluta. MÉRITO III. Da Apreciação do Mérito Ultrapassada a fase preliminar, passa-se à análise do mérito, que se cinge à verificação da falha na prestação do serviço, à legalidade das cobranças realizadas e à configuração e extensão dos danos morais pleiteados. A. Das Cobranças Mensais e da Inexistência de Débito O Demandante postulou pela declaração de inexistência de débito e pela restituição em dobro dos valores pagos pelas faturas mensais desde janeiro de 2025, período em que o serviço estaria falho ou totalmente indisponível. Analisando a pretensão com a devida profundidade, este Juízo reconhece a existência de falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme será detalhadamente fundamentado no tópico subsequente. Todavia, conforme a moldura fática delineada na própria petição inicial e corroborada pela instrução probatória, o contrato de prestação de serviços de telefonia móvel era existente e exigível no período. O serviço, embora inegavelmente precário e falho, especialmente na qualidade do acesso a dados 4G e 5G, não esteve totalmente suspenso ou ausente em tempo integral, mas sim operando "em alguns momentos com indicativo de falhas", o que configura um vício de qualidade, conforme o art. 20 do CDC, e não uma interrupção total que justifique a declaração integral de inexistência do débito. A falha na prestação, embora grave, não descaracteriza a essência do negócio jurídico, que é o fornecimento contínuo de um plano de serviço. Dessa forma, as cobranças das faturas mensais não são consideradas ilegais em sua totalidade, uma vez que decorrem da contratação de prestação de um serviço que, ainda que viciado, esteve formalmente ativo e disponível de forma intermitente, ou seja, com a possibilidade de uso, ainda que prejudicada, em alguns momentos. Consequentemente, rejeita-se o pedido de declaração de inexistência do débito referente às faturas mensais e, por corolário lógico, rechaça-se o pleito de repetição do indébito em dobro. A manutenção do pagamento pela utilização parcial e precária do serviço é o entendimento que se impõe, resguardando, contudo, a possibilidade de compensação dos prejuízos por meio da indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos da manifesta e prolongada deficiência da prestação. B. Da Configuração do Dano Moral e do Dever de Indenizar Apesar da legalidade das cobranças, a análise dos autos revela, de modo cristalino, a ocorrência de uma falha grave, persistente e injustificada na qualidade do serviço prestado, extrapolando em muito o limite do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral indenizável. As provas trazidas pelo Demandante e o contexto fático demonstrado indicam que, desde janeiro de 2025 até a propositura da ação,, a população de Junco do Seridó, incluindo o Autor sofreu com a incapacidade da Requerida em fornecer um serviço de telecomunicações minimamente adequado. O serviço de telefonia móvel e internet, especialmente na sociedade contemporânea, transcende a categoria de mera comodidade, configurando-se como um serviço essencial, cuja interrupção ou prestação deficiente impacta diretamente nas esferas profissional, social e pessoal do indivíduo. O Autor necessita do serviço para comunicação profissional, fato que acentua a essencialidade da prestação. O que singulariza o presente caso e impõe a modificação da linha de entendimento deste Juízo, anteriormente pautada pela cautela na concessão de danos morais por mera falha de serviço, é a persistência da falha na prestação por um período de aproximadamente nove meses, e o completo descaso institucional da Requerida diante dos reclamos. A farta documentação apresentada demonstra que a falha não é um caso isolado, mas sim um problema coletivo, que prejudicou toda a população da localidade. A situação foi elevada ao conhecimento da Câmara Municipal, que, exercendo seu papel de representação popular, oficiou a Demandada solicitando providências emergenciais. A inércia da Requerida, que não se sensibilizou em solucionar o problema em prazo razoável, persistindo em manter o serviço defeituoso enquanto continuava cobrando integralmente por ele, demonstra conduta abusiva e de total desrespeito ao consumidor e às instituições locais. A Requerida manteve-se inerte aos reclamos da população, forçando o acesso judicial. A postura da Demandada enquadra-se perfeitamente naquilo que a doutrina e a jurisprudência moderna vêm consolidando como a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não pela negativação ou score (aspectos secundários na inicial), mas pela perda de tempo útil e vital do Demandante e da coletividade, que foram obrigados a dedicar esforço e tempo significativos, inclusive mobilizando órgãos governamentais (ANATEL, Câmara, Ministério Público), para obter a solução de um problema que deveria ter sido resolvido pela própria empresa, configurando uma ofensa clara à dignidade do consumidor. A interrupção e a deficiência contínua de um serviço essencial, somadas à evidente omissão da empresa em resolver a situação por longo tempo, impõem ao Demandado o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido, em razão do abalo emocional, da frustração e da violação da confiança legítima depositada na prestadora de serviço. A conduta da Requerida ultrapassou o mero inadimplemento contratual. C. Da Fixação do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida (falha persistente e descaso coletivo) e a condição das partes. Embora o Demandante tenha pleiteado o valor de R$ 15.000,00, a jurisprudência dos Juizados Especiais, que se guia pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, impõe a necessidade de moderação. Sopesando a gravidade da falha (falha coletiva e persistente por nove meses) e o caráter educativo da condenação, de modo a desestimular a reiteração desta conduta no futuro, especialmente em locais que dependem crucialmente do serviço de telecomunicações, entende-se justo e razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). D. Dos Consectários Legais da Condenação A quantia fixada a título de indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se as disposições legais e as particularidades determinadas nas instruções deste julgamento. A correção monetária incidirá pelo índice IPCA, a partir da data de publicação desta Sentença, conforme o entendimento consolidado quanto à fixação de valor indenizatório por dano moral. Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, o que na prática se traduz na aplicação direta da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir do evento danoso, que neste caso se deu no início da falha na prestação do serviço narrado na inicial, qual seja, janeiro de 2025. E. Da Litigância de Má-Fé Não há nos autos elementos que comprovem que o Demandante agiu com dolo ou com a intenção de alterar a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida, mas sim demonstrou a busca pela reparação de um prejuízo causado pela má prestação de um serviço essencial. O acolhimento parcial dos pedidos afasta a alegação de aventura jurídica. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo REJEITA as preliminares arguidas pela Requerida e julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos seguintes termos: Primeiramente, defere-se a retificação da qualificação da Demandada para que passe a constar TIM S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11), conforme requerido. No mérito, decide-se: 1. REJEITAR o pedido de declaração de inexistência do débito e o pedido de repetição do indébito em dobro, reconhecendo-se que as cobranças das faturas mensais não são ilegais, posto que decorrem de contratação de prestação de serviço de telefonia, contrato este ativo e com serviço disponível de maneira intermitente ("embora, que em alguns momentos com indicativo de falhas"). 2. CONDENAR a Demandada TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Demandante, fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da persistente falha e negligência na prestação do serviço essencial de telecomunicações, em prejuízo do consumidor e da coletividade local. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da publicação desta Sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo o IPCA, a partir do evento danoso (janeiro de 2025 – início da falha na prestação do serviço narrado na inicial). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, promover o pedido de cumprimento de sentença. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)