Procedimento Comum Cível 0802769-89.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802769-89.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALISON VENICIO SILVA ALMEIDA, em desfavor do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Instruem os autos documento pessoal oficial, comprovante de residência e documentos de comprovação de tentativa de contato com a requerida. Compulsando os autos verifico que existe pleito antecipatório. Contudo, postergo sua análise ante a necessidade de cumprimento da determinação que se segue. Observo que há requerimento do benefício da gratuidade judiciária, sem a declaração de hipossuficiência, bem como qualquer documento idoneo que demonstre a hipossuficiencia econômica. Verifico que a alegação de que auferia uma renda mensal média de R$ 2.400,00 deve ser corroborada por documentos fiscais ou extratos bancários. A falta de comprovação objetiva, como a Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários/CTPS/CNIS, torna o pedido de gratuidade sub judice, exigindo a manifestação saneadora do Juízo. É imprescindível que a parte Autora junte documentos que retratem com fidelidade sua condição econômica atual e recente, sobretudo extrato de rendimentos dos últimos 03 meses em conjunto com os extratos bancários dos últimos 03 meses. Ademais, os autos carecem do instrumento procuratório, devidamente outorgado pelo Requerente em favor do causídico peticionante, uma vez ser pressuposto processual subjetivo, impõe-se a emenda à inicial. Diante do exposto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze), nos termo do art. 321 do CPC, sob pena de extinção do presente processo. Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para análise e deliberações ulteriores. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:12

Emenda à Inicial

23/01/2026, 12:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/12/2025, 15:31

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 15:31

Documentos

•27/01/2026, 00:00