Procedimento Comum Cível 0802389-36.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802389-36.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802389-36.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. (promovido) em face da decisão de saneamento de ID 131611078. O embargante alegou a existência de omissão na decisão, notadamente quanto à distribuição do ônus do custeio dos honorários periciais e à ausência de dados específicos para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. Decido. Os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. I. Da Omissão Quanto ao Custeio dos Honorários Periciais O embargante alega omissão da decisão no tocante à distribuição do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica, sustentando que a responsabilidade não deveria recair exclusivamente sobre si. Analisando-se a decisão embargada (ID 131611078), verifica-se que no item 5 do tópico II, há menção expressa e clara de que caberia ao promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais. A decisão expressamente consignou: "devendo o promovido, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários". Não há, portanto, que se falar em omissão neste ponto, porquanto a questão foi expressamente enfrentada e decidida. A sistemática de distribuição do ônus da prova em casos de impugnação de autenticidade de documento, como o presente, é regida pelo artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus da parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou este entendimento em precedente vinculante (Tema 1.061 dos recursos repetitivos), reafirmando que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)” STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 Uma vez invertido o ônus da prova em desfavor da parte que produziu o documento, é também dela o ônus de arcar com os honorários periciais. Isso porque a alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Nesse sentido: Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material. Não se trata de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais acompanha a atribuição do ônus da prova, não havendo, tampouco, confusão entre o ônus da prova e a obrigação de adiantamento dos honorários periciais, como também pacificado pela Corte Superior. Sendo assim, a decisão embargada está em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, não padecendo de omissão quanto a este aspecto. II. Da Omissão Quanto aos Dados da Audiência de Instrução e Julgamento Com relação à alegação de omissão quanto à designação da data e horário da audiência de instrução, reconheço que a decisão de ID 131611078, embora tenha deferido a realização da Audiência de Instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, e para a reprodução do vídeo da contratação, e tenha disponibilizado o link de acesso, de fato, não informou a data e o horário específicos para a sua realização. Dessa forma, a fim de suprir a omissão apontada e garantir o regular prosseguimento do feito, designo a audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte autora para o dia 27/02/2026, às 09h15min, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, cujo acesso à sala virtual ocorrerá pelo link http://bit.ly/1-vara-inga. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO EM PARTE, apenas para sanar a omissão relativa à ausência de dados para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Mantenho inalterada a decisão quanto ao custeio dos honorários periciais, por entender que a questão foi devidamente apreciada e decidida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 10 de fevereiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802389-36.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - Dos pontos controvertidos Considerando a controvérsia instaurada nos autos, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A efetiva contratação do Cartão de Crédito Consignado de ADE n.º 78863296 e das operações de saque a ele vinculadas pela autora; b) A autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo promovido; c) O efetivo recebimento e/ou utilização, pela autora, dos valores disponibilizados em setembro de 2022, março de 2023 e fevereiro de 2025. II - Da realização de perícia grafotécnica Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica no contrato do Cartão de Crédito Consignado de ADE n.º 78863296 (ID nº 125768423 - P. 11). 1. Intimem-se o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone nº 9.9143-7860. 3. Fixo os honorários periciais em R$600,00. 4. Nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perito do juízo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]/[email protected]) e via contato telefônico (83 9.9332-2907 - whatsapp) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. 5. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo o promovido, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários. 6. Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) ao perito para análise das assinaturas, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. III - Da realização de audiência de instrução Defiro a realização de Audiência de Instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, Maria José da Silva, e para a reprodução do vídeo da contratação (ID 125768427), conforme requerido pelo Réu, de modo a subsidiar a convicção do Juízo quanto à manifestação de vontade e ciência da consumidora sobre a natureza do negócio jurídico e as condições da operação. Assim, designo audiência de instrução, que será realizada por videoconferência, na plataforma Zoom, cujo acesso à sala virtual ocorrerá por meio do link http://bit.ly/1-vara-inga, para o dia XX/XX/XX, às XXhXXmin. IV - Do ofício ao Banco do Brasil S.A. Considerando o alegado creditamento de valores decorrentes das operações de saque nas datas de setembro de 2022, março de 2023, e fevereiro de 2025, na conta bancária Agência 1345-5, Conta 19555-3 (ID nº 125768424), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., solicitando informações a respeito da referida conta. O Banco do Brasil S.A. deverá informar a titularidade da conta (19555-3, Agência 1345-5), bem como a ocorrência de créditos/recebimento de valores, apresentando os extratos correspondentes aos meses de setembro de 2022, março de 2023 e fevereiro de 2025. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 21 de janeiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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