Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Eva Honorato de Jesus Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB 28.400-A Agravada: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira - OAB/ES 33.083 PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. - Agravo Interno em que a parte recorrente queda-se inerte, deixando de cumprir provimento judicial, inclusive, o que lhe é direcionado em busca de saber se ainda persistia interesse recursal de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. - O desinteresse do polo ativo recursal pela regular tramitação do apelo em disceptação. III. RAZÕES DE DECIDIR. - Em Direito Processual, um dos pressupostos recursais recai no interesse da parte pelo recurso que adentra, sobretudo em seu regular processamento, já que, em caso contrário, possível desinteresse comprometerá toda a pretensão recursal existente. Eis uma matéria comezinha em tal ramo do Direito, mais precisamente na parte que diz sobre os recursos. - Uma vez tendo sido caracterizada perda superveniente de interesse recursal, tal conduta deságua na prejudicialidade do presente apelo, o que leva ao seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO. - Agravo Interno que passa a não mais ser conhecido, devido à falta de interesse da parte que o interpõe. Jurisprudência relevante. - TJ-RS - AC: 70066243809 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/04/2020, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020; TJ-PB 00125217220158152001 PB, Relator: DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 28/05/2019. RELATÓRIO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo Interno nº 0803518 11 2024 815 0331 Juízo de Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB Relator: Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho
Trata-se de Agravo Interno interposto por Eva Honorato de Jesus em face da decisão monocrática, de ID 37771597, que não conheceu do apelo anteriormente interposto pelo agravante, em virtude da perda superveniente de interesse recursal de sua parte, restando mantida a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que, por sua vez, julgou parcialmente procedente o pedido concatenado na Ação de Repetição de Indébito promovida pela agravante contra a empresa ora agravada. Através do presente recurso, se insurge a agravante com a decisão, já que não teria bem analisado o direito posto na causa pela recorrente. Por duas vezes, chamada a dizer de seu interesse pelo prosseguimento do presente feito, quedou-se inerte a que interpôs o presente Agravo Interno, conforme verifica-se pela certidão retro. Eis o que importa relatar. DECIDO - DESEMBARGADOR Miguel de Britto Lyra Filho - RELATOR A questão passa a ser a de não conhecimento recursal. Ora, como sabido e consabido, em Direito Processual um dos pressupostos recursais recai no interesse da parte pelo recurso que adentra, sobretudo em seu regular processamento, já que, em caso contrário, possível desinteresse comprometerá toda a pretensão recursal existente. Eis uma matéria comezinha em tal ramo do Direito, mais precisamente na parte que diz sobre os recursos. Precedentes nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO JÁ EFETUADO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA MANIFESTAR SE PERSISTE O INTERESSE RECURSAL. SILÊNCIO DA PARTE RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL RECONHECIDA. (TJ-RS - AC: 70066243809 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/04/2020, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRAZO DE VALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ATÉ 24 ANOS DA BENEFICIÁRIA. PRAZO ALCANÇADO. EFICÁCIA DA SENTENÇA EXAURIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO E INÚTIL. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SE AINDA HAVIA INTERESSE NO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SUA PREJUDICIALIDADE. (TJ-PB 00125217220158152001 PB, Relator: DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 28/05/2019) E, no caso dos presentes autos, tem-se constatado desinteresse recursal, no momento em que o polo ativo da interposição recursal queda-se inerte, quando passa a não ofertar regular cumprimento aos provimentos judiciais lançados nos presentes autos, deixando escoar os prazos para manifestação de sua parte, fato revelador de seu total desinteresse pelo prosseguimento de seu recurso. É o que se vê, a exemplo, através da certidão retro, ato processual que dá conta de que, uma vez tendo sido chamado a cumprir ato processual, queda-se inerte, mais uma vez, a recorrente. De modo que, outra saída não resta a este relator, senão passar a não mais conhecer a irresignação por ela interposta. DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO ORA INTERPOSTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC, posto que prejudicado pelo desinteresse da parte que o adentrou. Com o trânsito sem recurso, devolva-se ao Juízo de origem, com as cautelas e diligências necessárias. Publicada e registrada no próprio PJE. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. DESEMBARGADOR Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR