Procedimento Comum Cível 0803748-19.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803748-19.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:18

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:17

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:40

Publicação

28/01/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803748-19.2024.8.15.0601. AUTOR: EDINA LUCIA SOARES FRAZAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por EDINA LUCIA SOARES FRAZAO em face do BANCO BRADESCO alegando que sofreu descontos em sua conta bancária, a título de anuidade de cartão de crédito, contudo, afirma que não contratou nem solicitou o serviço, razão pela qual requer: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenação da instituição financeira de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação com preliminares, enquanto no mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o(a) autor(a) impugnou a contestação. Por fim, intimadas, as partes não especificaram outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2024, os descontos anteriores a 17/12/2019 estão prescritos. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Tendo o(a) autor(a) ingressado(a) em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Não é necessário um aprofundamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação de consumo entre as partes é evidente. Apelante: Maria de Fátima da Silva Menezes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A) Apelado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033-A) ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação e uso de cartão de crédito comprovados - Cobrança de anuidade legítima - Não provimento do recurso. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Maria de Fátima da Silva Menezes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de comprovação do uso do cartão de crédito questionado e da legitimidade da cobrança de anuidade realizada pela instituição financeira Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) avaliar a ocorrência de contratação do cartão de crédito e a legitimidade da cobrança da anuidade, bem como o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC/2015, apresentando as razões de fato e de direito que embasaram o julgamento. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ. As provas constantes nos autos, especialmente as faturas de cartão de crédito e os extratos bancários apresentados, evidenciam o uso regular e consciente do serviço de cartão de crédito pela parte autora, ainda que ausente o instrumento contratual formal. A cobrança da anuidade constitui exercício regular do direito da instituição financeira, sendo incompatível com o alegado desconhecimento da contratação pela autora, diante do uso continuado do cartão. A ausência de impugnação às faturas e a inexistência de comprovação de ato ilícito ou abusivo pela instituição financeira afastam os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Os precedentes jurisprudenciais reforçam a regularidade da cobrança e a inexistência de ilícito na conduta da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Decisão judicial está devidamente fundamentada quando expõe as razões de fato e de direito que conduziram ao julgamento, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC/2015. A utilização regular de serviço de cartão de crédito pela consumidora, comprovada por faturas e extratos bancários, legitima a cobrança de anuidade, ainda que ausente o contrato formal, afastando a repetição de indébito e o dever de indenizar por danos morais. [...].". (TJPB: 0801126-64.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/12/2024) Portanto, inexistindo ilicitude na conduta da parte ré, bem como não se evidenciando dano material ou moral indenizável, impõe-se a rejeição dos pedidos iniciais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviço, conforme o art. 14 da legislação pertinente. Assim, cabe à parte autora provar a conduta, o nexo causal e o dano, enquanto à ré incumbe demonstrar a ausência de vícios na prestação do serviço, conforme o art. 373 do CPC. No contexto de relações de consumo, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve comprovar a regularidade do serviço ou culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos gira em torno da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, debitada na conta bancária da autora. Em caso afirmativo, deve-se avaliar se é devida a devolução, de forma simples ou em dobro, e se a conduta da ré enseja reparação por danos morais sofridos pelo(a) demandante. A tarifa de anuidade é permitida pela Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, sendo devida aos consumidores, pois a instituição financeira tem direito à contraprestação pelos valores adiantados mediante o serviço de cartão de crédito. Sua isenção é mera liberalidade. No presente caso, apesar de a autora negar a contratação, a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, conforme previsto no inciso II do art. 373 do CPC, ao comprovar que a parte autora utilizou o cartão de crédito fornecido, conforme compra(s) registrada(s) na fatura anexada aos autos (ID 109824115 - Pág. 4). Nesse contexto, não vislumbro qualquer irregularidade na cobrança da tarifa de anuidade, que foi realizada conforme autorização do BACEN. Não há, portanto, que se falar em conduta ilícita por parte da instituição financeira que enseje responsabilidade civil, nem em acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Processo nº 0801126-64.2024.8.15.0601 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Cartão de Crédito] Origem: Vara Única de Belém Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDINA LUCIA SOARES FRAZAO contra o(a) BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:56

Improcedência

14/01/2026, 15:18

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 16:40

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:21

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803748-19.2024.8.15.0601. AUTOR: EDINA LUCIA SOARES FRAZAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por EDINA LUCIA SOARES FRAZAO em face do BANCO BRADESCO alegando que sofreu descontos em sua conta bancária, a título de anuidade de cartão de crédito, contudo, afirma que não contratou nem solicitou o serviço, razão pela qual requer: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenação da instituição financeira de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação com preliminares, enquanto no mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o(a) autor(a) impugnou a contestação. Por fim, intimadas, as partes não especificaram outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2024, os descontos anteriores a 17/12/2019 estão prescritos. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Tendo o(a) autor(a) ingressado(a) em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Não é necessário um aprofundamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação de consumo entre as partes é evidente. Apelante: Maria de Fátima da Silva Menezes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A) Apelado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033-A) ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação e uso de cartão de crédito comprovados - Cobrança de anuidade legítima - Não provimento do recurso. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Maria de Fátima da Silva Menezes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de comprovação do uso do cartão de crédito questionado e da legitimidade da cobrança de anuidade realizada pela instituição financeira Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) avaliar a ocorrência de contratação do cartão de crédito e a legitimidade da cobrança da anuidade, bem como o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC/2015, apresentando as razões de fato e de direito que embasaram o julgamento. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ. As provas constantes nos autos, especialmente as faturas de cartão de crédito e os extratos bancários apresentados, evidenciam o uso regular e consciente do serviço de cartão de crédito pela parte autora, ainda que ausente o instrumento contratual formal. A cobrança da anuidade constitui exercício regular do direito da instituição financeira, sendo incompatível com o alegado desconhecimento da contratação pela autora, diante do uso continuado do cartão. A ausência de impugnação às faturas e a inexistência de comprovação de ato ilícito ou abusivo pela instituição financeira afastam os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Os precedentes jurisprudenciais reforçam a regularidade da cobrança e a inexistência de ilícito na conduta da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Decisão judicial está devidamente fundamentada quando expõe as razões de fato e de direito que conduziram ao julgamento, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC/2015. A utilização regular de serviço de cartão de crédito pela consumidora, comprovada por faturas e extratos bancários, legitima a cobrança de anuidade, ainda que ausente o contrato formal, afastando a repetição de indébito e o dever de indenizar por danos morais. [...].". (TJPB: 0801126-64.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/12/2024) Portanto, inexistindo ilicitude na conduta da parte ré, bem como não se evidenciando dano material ou moral indenizável, impõe-se a rejeição dos pedidos iniciais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviço, conforme o art. 14 da legislação pertinente. Assim, cabe à parte autora provar a conduta, o nexo causal e o dano, enquanto à ré incumbe demonstrar a ausência de vícios na prestação do serviço, conforme o art. 373 do CPC. No contexto de relações de consumo, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve comprovar a regularidade do serviço ou culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos gira em torno da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, debitada na conta bancária da autora. Em caso afirmativo, deve-se avaliar se é devida a devolução, de forma simples ou em dobro, e se a conduta da ré enseja reparação por danos morais sofridos pelo(a) demandante. A tarifa de anuidade é permitida pela Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, sendo devida aos consumidores, pois a instituição financeira tem direito à contraprestação pelos valores adiantados mediante o serviço de cartão de crédito. Sua isenção é mera liberalidade. No presente caso, apesar de a autora negar a contratação, a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, conforme previsto no inciso II do art. 373 do CPC, ao comprovar que a parte autora utilizou o cartão de crédito fornecido, conforme compra(s) registrada(s) na fatura anexada aos autos (ID 109824115 - Pág. 4). Nesse contexto, não vislumbro qualquer irregularidade na cobrança da tarifa de anuidade, que foi realizada conforme autorização do BACEN. Não há, portanto, que se falar em conduta ilícita por parte da instituição financeira que enseje responsabilidade civil, nem em acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Processo nº 0801126-64.2024.8.15.0601 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Cartão de Crédito] Origem: Vara Única de Belém Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDINA LUCIA SOARES FRAZAO contra o(a) BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)