Apelação Cível 0841614-08.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0841614-08.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 APELADO: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ETELVINA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841614-08.2019.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Fica intimado o promovido EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, através de advogado, via DJEN, para a completa qualificação de todos os irmãos ditos herdeiros, em 15 dias, sob as penas da Lei. Indicadas as qualificações, proceda-se a inclusão dos herdeiros na condição de promovidos, seguindo-se as citações, com as formalidades legais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 APELADO: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ETELVINA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841614-08.2019.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Fica intimado o promovido EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, através de advogado, via DJEN, para a completa qualificação de todos os irmãos ditos herdeiros, em 15 dias, sob as penas da Lei. Indicadas as qualificações, proceda-se a inclusão dos herdeiros na condição de promovidos, seguindo-se as citações, com as formalidades legais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 APELADO: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ETELVINA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841614-08.2019.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Intime-se a autora para manifestação e requerimentos em 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 APELADO: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ETELVINA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841614-08.2019.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Vistos etc. Expeça-se a Certidão requerida pelo promovido EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, como consta dos autos. Ademais, intime-se o referido promovido, através de seu advogado, para no dever de cooperação fornecer o endereço atualizado do seu irmão, como requerido pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841614-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de dez dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841614-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor do decisum de ID. 81478326, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar nos autos endereços e qualificações válidas dos demais herdeiros, seus irmãos, para que sejam regularmente citados nos termos da lei. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841614-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor do decisum de ID. 81478326, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar nos autos endereços e qualificações válidas dos demais herdeiros, seus irmãos, para que sejam regularmente citados nos termos da lei. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841614-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor do decisum de ID. 81478326, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841614-08.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor do decisum de ID. 81478326, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

08/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/10/2023, 22:53

Trânsito em julgado

30/10/2023, 19:13

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2023, 09:36

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 17:11

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLINICA DOM RODRIGO LTDA REU: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ETELVINA FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO PELO EMBARGANTE/RÉU. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO MANDADO. PROCEDÊNCIA. 1. Inexistindo nos autos documentação ou provas que esvaziem ou tornem o título executivo inexigível, não há outro caminho nos autos a não ser o da procedência da ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841614-08.2019.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA em face de EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA e ETELVINA FERREIRA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a exordial, em síntese, que, no dia 06/11/2017, o Sr. Justino Pereira de Oliveira foi internado na clínica promovente para tratamento de saúde. Na ocasião, o paciente apresentava quadro de saúde grave, que requeria bastante cuidado, especialmente, por se tratar de uma pessoa idosa com 90 (noventa) anos de idade. Relata, ainda, que a internação foi feita na modalidade particular, ou seja, com todas as despesas correndo por conta do paciente, já que foi informado que ele não possuía nenhum plano de saúde, tendo a família optado pela sua acomodação no apartamento luxo, que é a mais completa acomodação que existe naquele hospital. Aduz que o promovido se identificou como sendo filho do paciente, tendo fornecido todos os dados enquanto este era atendido, bem como assinou o termo de autorização de internação na qualidade de responsável legal, responsabilizando-se por todos os custos advindos desta internação. Por fim, informa que o Sr. Justino veio a falecer em 30/11/2017, em virtude de várias complicações apresentadas durante o período de internação, sendo que a soma do valor devido pelos réus à parte autora, referente ao débito hospitalar contraído por ocasião da internação daquele, importa em R$ 113.106,18 (cento e treze mil cento e seis reais e dezoito centavos). Pugnou, assim, pela expedição do mandado para pagamento da importância, ou embargos, para que no final se constituísse o título executivo judicial nessa importância. Acostou documentação (ID. 22983754 ao ID. 22984190). Informado o falecimento da segunda promovida (ID. 54484756), pugnou a parte autora para que a ação continue a tramitar em face do primeiro réu e principal devedor (ID. 62332713). Devidamente citado, o promovido apresentou embargos monitórios (ID. 67243342), pugnando pela improcedência da presente ação, com a consequente anulação da dívida ora questionada. Intimada, a parte autora apresentou resposta aos embargos (ID. 68920714). Após o desinteresse das partes em conciliarem e/ou produzirem provas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. DECISÃO Preliminarmente Da ilegitimidade passiva Sustenta o réu/embargante a sua ilegitimidade passiva, e, neste ponto, razão não lhe assiste. A legitimidade "ad causam", consoante lição de ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA, consiste em regra processual "... segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda...". Os legitimados processuais são os sujeitos da ação, ou seja, os legitimados a serem parte no processo, autor ou réu, na defesa do direito material. A propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão..." Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da "legitimatio ad causam" só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.' E, para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. p. 58). In casu, observando o documento de ID. 22983775, verifico que consta a assinatura do embargante no termo de autorização de internação, onde responsabilizou-se "pelo pagamento das despesas médico-hospital, oriundas dessa internação". Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - LEGITIMIDADE DA PACIENTE E DA RESPONSÁVEL LEGAL - NOTAS FISCAIS E FATURAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR COBRADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELO RESPONSÁVEL LEGAL - DISPENSA NO CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DÍVIDA COMPROVADA. I - Considerando que a paciente foi a destinatária dos serviços médico-hospitalares prestados e cobrados pela autora, não há como se afastar sua legitimidade passiva em ação na qual a prestadora busca o recebimento dos valores a que faz jus, ainda que não tenha assinado o termo de responsabilidade no momento da internação em decorrência de seu precário estado de saúde. II - Diante da efetiva contratação e prestação dos serviços médico-hospitalares junto a nosocômio particular, e inexistente o alegado defeito no negócio jurídico, não há como se afastar o débito que está sendo imputado àquela que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas médico-hospitalares e à paciente-beneficiária. III - Por força de expressa ressalva no documento assinado pela responsável pela internação, dispensava-se a prévia autorização do responsável legal para realização de procedimentos de urgência e emergência, como, inequivocamente, ocorreu no caso, em que incontroversa a gravidade do estado de saúde da paciente ao dar entrada no nosocômio da autora. IV - Instruída a ação monitória com o contrato e documentos comprobatórios da evolução do débito, incumbe à parte ré, por força do art.373, II, do CPC, o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de modo que, deixando de fazê-lo, há que se reconhecer a procedência do pedido monitório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.010878-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 02/07/2019). (gn). Desta forma, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial A parte ré, em seus embargos monitórios, alegou que: “a inicial veio desacompanhada de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada. Pela simples leitura dos documentos juntados, denota-se que não há certeza nos valores indicados”. Assim, percebe-se que a preliminar em discussão confunde-se com o mérito da própria demanda, podendo levar à procedência ou improcedência, assim em conjunto com este será apreciada. Ausentes demais preliminares para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame meritório. MÉRITO Ab initio, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, insta ressaltar que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação monitória é ação de conhecimento cuja finalidade é alcançar a formação do título executivo de forma mais célere e mais simples do que ocorre na ação condenatória convencional. Na realidade, segundo disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. Senão vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, devendo não possuir eficácia de título executivo. O documento de ID. 22983775, apesar de não ter força executiva, continua sendo prova material do negócio realizado e das obrigações nela impostas. Veja o seguinte entendimento do eminente doutrinador Jônatas Luiz Moreira de Paula: “Segundo o art. 1.102, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento, em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. José Rogério Cruz E Tucci aponta como exemplos de casos de ação monitória, o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional. João Batista Lopes, por sua vez, amplia o rol de casos ao elencar vales assinados pelo devedor, documentos que confessem dívida, contratos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos de crédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado e despesas de condomínio quando cobradas pelo síndico”. (AÇÃO MONITÓRIA - DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, Jônatas Luiz Moreira de Paula, RJ n.º 222 - ABR/96, pág. 14). Pois bem. Trata-se a presente demanda de ação monitória que visa constituir em título judicial a quantia de R$ 113.106,18 (cento e treze mil cento e seis reais e dezoito centavos), representada por Ficha de Autorização de Internação (ID. 22983775), consistente em despesas médico-hospitalares não adimplidas pelo réu/embargante. In casu, a pretensão da parte autora vem amparada em prova escrita, consubstanciada nos documentos que instruíram a inicial, quais sejam, Ficha de Autorização de Internação (ID. 22983775), assinado por agente capaz, ora embargante, como também documentos que comprovam todos os procedimentos médico-hospitalares realizados e os seus valores ID. 22983781 ao ID. 22984015 e planilha de cálculo (ID. 22980893 - pág. 5), trazendo a certeza e a liquidez da obrigação e revelam-se idôneos e coerentes entre si, com força suficiente para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do direito alegado na exordial, pois comprovam a relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada na prestação de serviços médico-hospitalares, não demonstrando a ocorrência de quaisquer vícios na formação da relação jurídica, mas apenas o reconhecimento de débito efetivamente devido pela parte ré. Cabia, portanto, à parte promovida comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor devido, contudo, não colacionou, aos autos, nenhum comprovante de pagamento do valor integral. Assim determina o art. 373 do Código de Processo Civil pátrio: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Logo, é da parte embargante/ré o ônus de demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito da parte autora, demonstrando o pagamento do débito ou a inexigibilidade do título, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, não restando comprovado nos autos, inclusive sequer impugnados, que os serviços médico-hospitalares oferecidos pela parte embargada foram cobrados de forma exorbitante ou em desacordo com os preços praticados no mercado. Sobre o assunto a jurisprudência pátria não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE NO HOSPITAL REQUERIDO. EMBARGANTE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE FORMA PARTICULAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE DENUNCIADA À LIDE.MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A DENUNCIAÇÃO À LIDE.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009229120158210026, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-05-2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - DESPESAS HOSPITALARES - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - INSTITUIÇÃO PRIVADA - ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO - LIDE SECUNDÁRIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS. "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa" (CC, art. 156). A internação voluntária em hospital particular resulta na obrigação de pagar pelos serviços médico-hospitalares utilizados se não há demonstração de vício de vontade no momento da assinatura do contrato nem comprovação de cobrança excessivamente onerosa. A legislação que dispõe sobre os planos de saúde estabelece que o beneficiário terá direito ao reembolso de despesas pagas somente quando restar configurada uma situação de urgência ou emergência e não for possível o tratamento pela rede credenciada (art. 12. VI da Lei federal n. 9.656, de 1998). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.021904-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da súmula em 14/09/2018). Para que haja negócio jurídico, portanto, é necessária declaração de vontade, todavia, para que esta tenha efeito, necessário sejam analisadas as circunstâncias do caso concreto, e diante do contexto dos autos, reputo válida a manifestação de vontade lançada pelo réu, através da Autorização de Internação de ID. 22983775. Por conseguinte, não tendo o réu/embargante desconstituído o crédito ora cobrado, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada, conclui-se que os documentos colacionados pela demandante e a planilha de evolução de débito que instruem o pedido constituem prova escrita hábil ao manejo da presente ação monitória e sobre os quais não pesam provas capazes de desfigurar o direito de crédito neles insertos, especialmente quanto à sua idoneidade, liquidez e certeza. Sendo assim, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado pela exordial, rejeitando os embargos monitórios, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado inicial, convertendo-o em mandado executivo judicial, segundo o que dispõe o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, § 3º, do CPC, visto que defiro, nesta oportunidade, o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu nos seus embargos monitórios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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