Procedimento Comum Cível 0837877-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 320.020,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2026, 08:07

Expedição de Carta.

21/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:45

Indeferido o pedido de KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 296.744.681-53 (AUTOR)

20/01/2026, 16:07

Conclusos para despacho

15/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:36

Publicado Mandado em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto as certidões ids 121254549, 116336943, 116014481, 115978824, e 115921910, como também sobre o retorno negativo dos ARs constantes dos ids 120237445, 116781271, e 116566546, como também manifestar-se quanto o recebimento do aviso de recebimento constante do id 116781143 que foi recebi por um terceiro de nome ELIZABETH MENDES.

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/08/2025, 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO DE ALMEIDA BARRETO LIMA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/08/2025, 01:52

Todas as movimentações(107)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2026, 08:07

Expedição de Carta.

21/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:45

Indeferido o pedido de KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 296.744.681-53 (AUTOR)

Documentos

Despacho

•13/07/2023, 10:04

Decisão

•25/09/2023, 11:23

20/01/2026, 16:07

Conclusos para despacho

15/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:36

Publicado Mandado em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto as certidões ids 121254549, 116336943, 116014481, 115978824, e 115921910, como também sobre o retorno negativo dos ARs constantes dos ids 120237445, 116781271, e 116566546, como também manifestar-se quanto o recebimento do aviso de recebimento constante do id 116781143 que foi recebi por um terceiro de nome ELIZABETH MENDES.

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/08/2025, 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO DE ALMEIDA BARRETO LIMA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/08/2025, 01:52

Juntada de entregue (ecarta)

23/07/2025, 03:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/07/2025, 03:20

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/07/2025, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 21:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/07/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 09:41

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 17:50

Expedição de Carta.

08/07/2025, 17:46

Expedição de Carta.

08/07/2025, 17:42

Expedição de Carta.

08/07/2025, 15:40

Expedição de Carta.

08/07/2025, 15:34

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 15:24

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 15:03

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 09:52

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:49

Juntada de Certidão

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 23:09

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/02/2025, 09:44

Expedição de Carta.

13/12/2024, 20:17

Expedição de Carta.

13/12/2024, 20:14

Expedição de Carta.

13/12/2024, 20:05

Expedição de Carta.

13/12/2024, 19:50

Expedição de Carta.

13/12/2024, 19:27

Expedição de Carta.

13/12/2024, 19:22

Expedição de Carta.

13/12/2024, 19:16

Expedição de Carta.

13/12/2024, 19:11

Expedição de Carta.

13/12/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:33

Juntada de Certidão

27/09/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de R4 CAPITAL INTERMEDIACAO, LOCACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:49

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:58

Juntada de Certidão

29/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de certidão

29/07/2024, 12:55

Decorrido prazo de ROBERTO DE ALMEIDA BARRETO LIMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de VICTOR CANTUARIA DA SILVA HIEBERT em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de DIOGO CANTUARIA DA SILVA HIEBERT em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de VICTOR CANTUARIA DA SILVA HIEBERT em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:22

Decorrido prazo de DIOGO CANTUARIA DA SILVA HIEBERT em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837877-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837877-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837877-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 16:48

Desentranhado o documento

25/06/2024, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837877-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837877-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837877-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 19:09

Juntada de Petição de certidão

22/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de certidão

22/06/2024, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:59

Determinada a citação de R4 CAPITAL INTERMEDIACAO, LOCACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 14.309.408/0001-54 (REU)

10/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 22:34

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:26

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA, DIOGO CANTUARIA DA SILVA HIEBERT, VICTOR CANTUARIA DA SILVA HIEBERT REU: R4 CAPITAL INTERMEDIACAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837877-55.2023.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA, DIOGO CANTUARIA DA SILVA HIEBERT, VICTOR CANTUARIA DA SILVA HIEBERT REU: R4 CAPITAL INTERMEDIACAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837877-55.2023.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA, DIOGO CANTUARIA DA SILVA HIEBERT, VICTOR CANTUARIA DA SILVA HIEBERT REU: R4 CAPITAL INTERMEDIACAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837877-55.2023.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/09/2023, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIOGO CANTUARIA DA SILVA HIEBERT - CPF: 048.705.931-06 (AUTOR), KATHIA MARIA CANTUARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 296.744.681-53 (AUTOR) e VICTOR CANTUARIA DA SILVA HIEBERT - CPF: 048.705.961-13 (AUTOR).

25/09/2023, 11:23

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 10:04

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 12:15

Decisão

•28/09/2023, 14:37

Despacho

•10/04/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:54

Despacho

•02/09/2024, 09:38

Despacho

•13/11/2024, 09:42

Despacho

•05/05/2025, 09:52

Despacho

•08/07/2025, 11:01

Despacho

•20/01/2026, 16:07