Procedimento Comum Cível 0844383-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844383-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CABRAL DA SILVA NETO. REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento sob o argumento de elucidar os prejuízos econômicos que vêm sofrendo. Porém, a atual fase processual não comporta a realização do ato, uma vez que sequer o feito foi integralmente angularizado, restando ausente a citação da ré NORDESTE BRASIL. Outrossim, prejuízos econômicos se provam por documentos, e não por prova oral. Por conseguinte, verifica-se que o feito está em curso desde 2023, restando pendente, apenas, a citação da ré NORDESTE BRASIL. Pesquisas de endereço foram realizadas, porém, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, a parte autora informou que "prescinde da citação pessoal" da referida ré, razão pela qual se compreende que o autor pugna pela citação ficta (por edital). Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844383-47.2023.8.15.2001 [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do autor, apenas para determinar a citação por edital da Nordeste Brasil, na medida em que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256 do CPC. Determinações: 1 - Expeça citação por edital, à ré Nordeste Brasil, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 3 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CABRAL DA SILVA NETO. REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento sob o argumento de elucidar os prejuízos econômicos que vêm sofrendo. Porém, a atual fase processual não comporta a realização do ato, uma vez que sequer o feito foi integralmente angularizado, restando ausente a citação da ré NORDESTE BRASIL. Outrossim, prejuízos econômicos se provam por documentos, e não por prova oral. Por conseguinte, verifica-se que o feito está em curso desde 2023, restando pendente, apenas, a citação da ré NORDESTE BRASIL. Pesquisas de endereço foram realizadas, porém, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, a parte autora informou que "prescinde da citação pessoal" da referida ré, razão pela qual se compreende que o autor pugna pela citação ficta (por edital). Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844383-47.2023.8.15.2001 [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do autor, apenas para determinar a citação por edital da Nordeste Brasil, na medida em que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256 do CPC. Determinações: 1 - Expeça citação por edital, à ré Nordeste Brasil, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 3 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:33

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:21

Publicação

02/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844383-47.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROMOVENTE(S): Nome: JOSE CABRAL DA SILVA NETO Endereço: RUA MANOEL FERNANDES DE CARVALHO, 96, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58087-030 PROMOVIDO(S): Nome: NORDESTE BRASIL LTDA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1251, SALA 111, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001 Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 637, loja 101/102/103 TERREO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 MANDADO DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE NORDESTE BRASIL LTDA AV SENADOR RUY CARNEIRO, 1038, EMPRESARIAL SÃO LUIS sala 205, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, bem como para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC. Caso o promovido(a), ora citado(a), não ofereça(m) contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (art. 344, NCPC). JOÃO PESSOA-PB, 29 de janeiro de 2026 De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR FRAUDE, C/C DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECI Petição Inicial 23081222133195300000072947660 Documento de Identidade - Jose Cabral Documento de Identificação 23081222133354600000072947663 Comprovante de residencia Jose Cabral Outros Documentos 23081222133563900000072947664 extrato_emprestimo_consignado_ativos e suspensos_080823 Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222133739600000072947665 historico-creditos inss 2022 Jose Cabral Documento Recibos Salariais 23081222133909200000072947666 historico-creditos inss 2023 Jose Cabral Documento Recibos Salariais 23081222134086400000072947667 Instrumento particular de transação e pagamento nordeste brasil Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222134264200000072947668 Extrato bancario com desconto no benefício - Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222134459100000072947669 Extratos Bancarios - Jose Cabral-otimizado Documento de Comprovação 23081222134653800000072947670 Extratos Bancarios atuais - Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222134875200000072947671 Carta propondo redução de parcela pan Jose Cabral Outros Documentos 23081222135068400000072947672 Boletim de Ocorrencia - Jose Cabral Informações Prestadas 23081222135247300000072947673 SENTENÇA PARADIGMA EMPRESTIMO MEDIANTE FRAUDE 1JEC_JP Documento Prova Emprestada 23081222135456900000072947674 Outros Documentos Outros Documentos 23081412050598700000072988162 Procuração e declaração - Jose cabral Procuração 23081412050654500000072988166 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23081515095813000000073098498 HABILITAÇÃO INCORPORAÇÃO SANTANDER SUBS Procuração 23081515095861100000073098500 Decisão Decisão 23091317205709100000073932959 Decisão Decisão 23091317205709100000073932959 Expediente Expediente 23091317205709100000073932959 Carta Carta 23091912303376100000074738948 Contestação Contestação 23092217102958600000074944468 CONTESTAÇÃO - JOSE CABRAL DA SILVA NETO Documento de Comprovação 23092217103038600000074944469 ANEXO I - CONTRATO 238695844 Documento de Comprovação 23092217103120600000074944470 ANEXO II - CONTRATO 238695844 Documento de Comprovação 23092217103222300000074944471 ANEXO III - TED + EXTRATOS Documento de Comprovação 23092217103336900000074944472 Certidão Certidão 23100300051883200000075378196 Certidão Certidão 24041618134047000000083565318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041618184724500000083565759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041618184724500000083565759 Carta Carta 24041618281598600000083565773 MANIFESTAÇÃO AUTORAL Petição 24070722334302000000087586181 Outros Documentos Outros Documentos 24070809332209300000087596095 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_1 Documento Prova Emprestada 24070809332274400000087597844 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_2 Documento Prova Emprestada 24070809332619900000087597849 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_3 Documento Prova Emprestada 24070809332802300000087597854 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_4 Documento Prova Emprestada 24070809333064100000087597856 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_5 Documento Prova Emprestada 24070809333225700000087597863 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_6 Documento Prova Emprestada 24070809333497500000087597872 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_7 Documento Prova Emprestada 24070809333938600000087598377 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_8 Documento Prova Emprestada 24070809334187400000087598386 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_9 Documento Prova Emprestada 24070809334416400000087598394 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_10 Documento Prova Emprestada 24070809334627500000087598401 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_11 (1) Documento Prova Emprestada 24070809335485800000087598404 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_11 Documento Prova Emprestada 24070809340251300000087598406 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_12 Documento Prova Emprestada 24070809340482800000087598413 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_13 Documento Prova Emprestada 24070809341377300000087598418 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_14 Documento Prova Emprestada 24070809342118300000087599125 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_15 Documento Prova Emprestada 24070809342987400000087599132 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_16 Documento Prova Emprestada 24070809343169900000087599134 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_17 Documento Prova Emprestada 24070809343922400000087599139 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_18 Documento Prova Emprestada 24070809344711500000087599146 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_19 Documento Prova Emprestada 24070809344895700000087599148 Decisão Decisão 24100718264086400000095513685 Mandado Mandado 24101508241305600000095888272 Diligência Diligência 24102519180511800000096523468 REQUER O PROSSEGUIMENTO CÉLERE DA LIDE Petição 24102519450252600000096525298 Despacho Despacho 25021410365276700000101246826 Certidão Certidão 25031714273143500000102686546 Certidão Certidão 25040309191187800000103652364 carta-ordem-endereco Informações Prestadas 25040309191208300000103652368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040311570827200000103673273 Expediente Expediente 25040311570827200000103673273 REQUER SEJA RENOVADA A CITAÇÃO POSTAL DA DEMANDADA Petição 25050911320300400000105368556 Decisão Decisão 25090811464660100000115462734 Despacho Despacho 26012613153066400000123698228 Despacho Despacho 26012613153066400000123698228

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CABRAL DA SILVA NETO. REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO CONCLUSÃO INDEVIDA Já há decisão nos autos, consoante se vê no id 122971253. Posto isso, CUMPRA A SERVENTIA, evitando conclusões indevidas e, com isso, atraso da prestação jurisdicional. Para tanto: 1- Expeça mandado de citação da ré NORDESTE BRASIL LTDA no endereço informado no Id. 110413767, observando-se as orientações contantes da decisão de Id. 78523581; 2- Após, cumpram as demais determinações constantes da decisão de Id. 78523581. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844383-47.2023.8.15.2001 [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CABRAL DA SILVA NETO. REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO CONCLUSÃO INDEVIDA Já há decisão nos autos, consoante se vê no id 122971253. Posto isso, CUMPRA A SERVENTIA, evitando conclusões indevidas e, com isso, atraso da prestação jurisdicional. Para tanto: 1- Expeça mandado de citação da ré NORDESTE BRASIL LTDA no endereço informado no Id. 110413767, observando-se as orientações contantes da decisão de Id. 78523581; 2- Após, cumpram as demais determinações constantes da decisão de Id. 78523581. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844383-47.2023.8.15.2001 [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

27/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CABRAL DA SILVA NETO. REU: NORDESTE BRASIL LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO O autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento sob o argumento de elucidar os prejuízos econômicos que vêm sofrendo. Porém, a atual fase processual não comporta a realização do ato, uma vez que sequer o feito foi integralmente angularizado, restando ausente a citação da ré NORDESTE BRASIL. Outrossim, prejuízos econômicos se provam por documentos, e não por prova oral. Por conseguinte, verifica-se que o feito está em curso desde 2023, restando pendente, apenas, a citação da ré NORDESTE BRASIL. Pesquisas de endereço foram realizadas, porém, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, a parte autora informou que "prescinde da citação pessoal" da referida ré, razão pela qual se compreende que o autor pugna pela citação ficta (por edital). Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844383-47.2023.8.15.2001 [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do autor, apenas para determinar a citação por edital da Nordeste Brasil, na medida em que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256 do CPC. Determinações: 1 - Expeça citação por edital, à ré Nordeste Brasil, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação da parte ré, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 3 – Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844383-47.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROMOVENTE(S): Nome: JOSE CABRAL DA SILVA NETO Endereço: RUA MANOEL FERNANDES DE CARVALHO, 96, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58087-030 PROMOVIDO(S): Nome: NORDESTE BRASIL LTDA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1251, SALA 111, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001 Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 637, loja 101/102/103 TERREO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 MANDADO DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE NORDESTE BRASIL LTDA AV SENADOR RUY CARNEIRO, 1038, EMPRESARIAL SÃO LUIS sala 205, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, bem como para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC. Caso o promovido(a), ora citado(a), não ofereça(m) contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (art. 344, NCPC). JOÃO PESSOA-PB, 29 de janeiro de 2026 De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR FRAUDE, C/C DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECI Petição Inicial 23081222133195300000072947660 Documento de Identidade - Jose Cabral Documento de Identificação 23081222133354600000072947663 Comprovante de residencia Jose Cabral Outros Documentos 23081222133563900000072947664 extrato_emprestimo_consignado_ativos e suspensos_080823 Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222133739600000072947665 historico-creditos inss 2022 Jose Cabral Documento Recibos Salariais 23081222133909200000072947666 historico-creditos inss 2023 Jose Cabral Documento Recibos Salariais 23081222134086400000072947667 Instrumento particular de transação e pagamento nordeste brasil Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222134264200000072947668 Extrato bancario com desconto no benefício - Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222134459100000072947669 Extratos Bancarios - Jose Cabral-otimizado Documento de Comprovação 23081222134653800000072947670 Extratos Bancarios atuais - Jose Cabral Documento de Comprovação 23081222134875200000072947671 Carta propondo redução de parcela pan Jose Cabral Outros Documentos 23081222135068400000072947672 Boletim de Ocorrencia - Jose Cabral Informações Prestadas 23081222135247300000072947673 SENTENÇA PARADIGMA EMPRESTIMO MEDIANTE FRAUDE 1JEC_JP Documento Prova Emprestada 23081222135456900000072947674 Outros Documentos Outros Documentos 23081412050598700000072988162 Procuração e declaração - Jose cabral Procuração 23081412050654500000072988166 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23081515095813000000073098498 HABILITAÇÃO INCORPORAÇÃO SANTANDER SUBS Procuração 23081515095861100000073098500 Decisão Decisão 23091317205709100000073932959 Decisão Decisão 23091317205709100000073932959 Expediente Expediente 23091317205709100000073932959 Carta Carta 23091912303376100000074738948 Contestação Contestação 23092217102958600000074944468 CONTESTAÇÃO - JOSE CABRAL DA SILVA NETO Documento de Comprovação 23092217103038600000074944469 ANEXO I - CONTRATO 238695844 Documento de Comprovação 23092217103120600000074944470 ANEXO II - CONTRATO 238695844 Documento de Comprovação 23092217103222300000074944471 ANEXO III - TED + EXTRATOS Documento de Comprovação 23092217103336900000074944472 Certidão Certidão 23100300051883200000075378196 Certidão Certidão 24041618134047000000083565318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041618184724500000083565759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041618184724500000083565759 Carta Carta 24041618281598600000083565773 MANIFESTAÇÃO AUTORAL Petição 24070722334302000000087586181 Outros Documentos Outros Documentos 24070809332209300000087596095 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_1 Documento Prova Emprestada 24070809332274400000087597844 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_2 Documento Prova Emprestada 24070809332619900000087597849 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_3 Documento Prova Emprestada 24070809332802300000087597854 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_4 Documento Prova Emprestada 24070809333064100000087597856 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_5 Documento Prova Emprestada 24070809333225700000087597863 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_6 Documento Prova Emprestada 24070809333497500000087597872 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_7 Documento Prova Emprestada 24070809333938600000087598377 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_8 Documento Prova Emprestada 24070809334187400000087598386 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_9 Documento Prova Emprestada 24070809334416400000087598394 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_10 Documento Prova Emprestada 24070809334627500000087598401 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_11 (1) Documento Prova Emprestada 24070809335485800000087598404 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_11 Documento Prova Emprestada 24070809340251300000087598406 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_12 Documento Prova Emprestada 24070809340482800000087598413 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_13 Documento Prova Emprestada 24070809341377300000087598418 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_14 Documento Prova Emprestada 24070809342118300000087599125 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_15 Documento Prova Emprestada 24070809342987400000087599132 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_16 Documento Prova Emprestada 24070809343169900000087599134 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_17 Documento Prova Emprestada 24070809343922400000087599139 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_18 Documento Prova Emprestada 24070809344711500000087599146 0808377-38.2023.8.15.2002-otimizado_19 Documento Prova Emprestada 24070809344895700000087599148 Decisão Decisão 24100718264086400000095513685 Mandado Mandado 24101508241305600000095888272 Diligência Diligência 24102519180511800000096523468 REQUER O PROSSEGUIMENTO CÉLERE DA LIDE Petição 24102519450252600000096525298 Despacho Despacho 25021410365276700000101246826 Certidão Certidão 25031714273143500000102686546 Certidão Certidão 25040309191187800000103652364 carta-ordem-endereco Informações Prestadas 25040309191208300000103652368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040311570827200000103673273 Expediente Expediente 25040311570827200000103673273 REQUER SEJA RENOVADA A CITAÇÃO POSTAL DA DEMANDADA Petição 25050911320300400000105368556 Decisão Decisão 25090811464660100000115462734 Despacho Despacho 26012613153066400000123698228 Despacho Despacho 26012613153066400000123698228

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844383-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, apresentada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A (BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A),, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844383-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ CABRAL DA SILVA NETO, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra NORDESTE BRASIL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 43.677.272/0001-33, sediado na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, n° 1.251, Sala 111, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB e BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 71.371.686/0001-75, sediado na Rua Alvarenga Peixoto, n° 974, 8° Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: (…) sejam incontinenti suspensos os famigerados descontos consignados indevidos praticados junto à aposentadoria previdenciária da parte autora desta demanda, devendo ser oficiado ao INSS ou o Banco Olé Consignado S/A no sentido de sobrestar imediatamente as famigeradas cobranças em folha de pagamento do aposentado até a sentença final, sob as penas e cominações legais de estilo. Na peça pórtica, relata o autor que é beneficiário de uma aposentadoria que tem como identificação de n° 146.034.916-1, e que no mês de maio/2022 recebeu em sua residência a visita de uma correspondente da Empresa Nordeste Brasil, no qual foi ludibriado e induzido a assinar documentação para fins de receber o valor de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais). Ademais, narra que 2 (dois) dias após verificou a existência de um TED no valor de R$ 31.665,78 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em sua conta bancária, tendo como origem o Banco Olé Consignado S/A. Ao entrar em contato com a Empresa Nordeste foi novamente induzido a assinar um novo documento e devolver o valor excedente de R$ 28.571,99 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), afirmando que se tratava de um erro sistêmico, e que a empresa se comprometeria a repassar 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 864,06 (oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) a outra promovida. Por fim aduz que, mesmo tendo autorizado a devolução do valor excedente em sua conta bancária, em julho/2023 observou que o valor de R$ 864,06 (oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) passou a ser descontado diretamente de seu benefício previdenciário. Relatei, DECIDO: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”(MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. No presente caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de instruir a sua petição inicial com elementos que, minimamente, evidenciem a probabilidade do direito alegado, eis está acostado aos autos o contrato de empréstimo (ID 77464697), onde há expressa previsão dele transferir valores para referida demandada, e que foi devidamente assinado pelo autor, no qual não foi questionada na Petição Inicial a fraude na assinatura, presumindo, assim, a validade do contrato. Outrossim, verifica-se que os referidos valores previstos no respectivo contrato, foram os mesmos lançados na conta corrente do autor (R$ 31.665,78), assim como o valor transferido via TED ao segundo promovido (R$ 28.571,99) é exatamente o total do que também estava previsto na avença (ID 77464697 - Pág. 1), de modo que não se trata de valores estranhos ao conhecimento da parte autora. Ora, em momento algum este Juízo aventou tal hipótese. Nada obstante, força é convir que o dever de instruir a petição inicial com elementos probatórios que demonstrem, lógica e racionalmente, a plausibilidade do direito afirmado, é ônus inarredável da parte que o alega, sob pena de arcar com os ônus relativos a respectiva inércia probatória, refletindo, diretamente, na formação do convencimento do órgão julgador. Neste contexto, não tendo a parte autora acostado prova minimamente plausível da fraude contratual de que se diz vítima, não vejo outro caminho a trilhar senão rejeitar o pedido de tutela provisória. Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor. DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intimem-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 1. Defiro o pedido de Justiça Gratuita 2. CITE-SE a parte ré para os termos da ação. Prazo para defesa: 15 dias. 3. Oferecida a defesa, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. 4. Na sequência, agende-se a audiência conciliatória, pela modalidade virtual - Plataforma ZOOM, intimando-se as partes com a necessária antecedência. Cumpra-se. João Pessoa, 13 de setembro de 2023 Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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