Procedimento Comum Cível 0859763-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859763-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 08h30.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 08h30.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 08h30.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:03

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:20

Publicação

19/02/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca de apelação.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca de apelação.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:09

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:08

Documentos

Intimação de pauta

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. M. D. V.REPRESENTANTE: DIEGO DE SOUZA VIDERES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859763-76.2024.8.15.2001 [Liminar, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar proposta por I. M. D. V., menor impúbere representada por seu genitor DIEGO DE SOUZA VIDERES, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora narrou ser beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela Unimed João Pessoa através da AEDUC (Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Educação) e administrado pela G2C Administradora de Benefícios. Informou que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo. Aduziu que a mensalidade de fevereiro de 2024 não foi paga por dificuldades financeiras e esquecimento, mas que as parcelas subsequentes foram adimplidas. Contou que, em agosto de 2024, foi surpreendida com o cancelamento do plano por inadimplência, mesmo após a quitação da parcela em atraso. Alegou que a notificação de inadimplência, enviada por e-mail, não cumpria os requisitos formais e temporais da Resolução Normativa 593/2023 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a exigência de duas mensalidades em atraso e a validade da notificação. Pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do plano de saúde e, ao final, pela sua manutenção definitiva. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID 100507495 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à operadora a continuidade do plano de saúde da autora, na modalidade anterior ao cancelamento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça também foi concedida. A UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, citada, apresentou contestação (ID 102800914). Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato era coletivo e a responsabilidade pela inclusão/exclusão de beneficiários seria da AEDUC e G2C. Alegou ausência de interesse de agir e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, defendeu a legalidade do cancelamento por inadimplência, a ocorrência de notificações válidas e a culpa exclusiva da autora. Argumentou que a autora já havia contratado novo plano e postulou a condenação da autora por litigância de má-fé. Requereu a revogação da gratuidade da justiça e a inclusão da AEDUC e G2C no polo passivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 104373223), refutando as preliminares e reafirmando seus argumentos iniciais. Destacou que a Unimed já havia cumprido a liminar, demonstrando a possibilidade da obrigação. A ESPAÇO TERAPEUTICO INTEGRADO A MULTIPLAS ATIVIDADES LTDA (Clínica Estima) peticionou nos autos como terceiro interessado (ID 105146702), alegando que a Unimed estava glosando pagamentos relativos aos tratamentos da menor, sob a alegação de "choque de horários" e "diferença entre o valor cobrado e o valor da tabela", e solicitou a intimação da Unimed para realizar os pagamentos devidos. O réu manifestou-se sobre a petição da Clínica Estima (ID 109617362), impugnando a legitimidade da clínica para atuar no feito e requerendo o desentranhamento da petição. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed (processo nº 0825465-47.2024.8.15.0000), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a reativação do plano de saúde da menor (Acórdão ID 124193229). Posteriormente, os Embargos de Declaração opostos pela Unimed foram rejeitados (Acórdão ID 127660661). A Unimed, por sua vez, juntou comprovantes de pagamento à Clínica Estima, referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2025 (IDs 124015129, 124015131, 124015130, 124015132, 124015133), afirmando que não há débitos financeiros em relação à Clínica Estima (ID 124015128). O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 124810059), proferiu parecer (ID 127380445) pela procedência da demanda, ratificando a ilegalidade do cancelamento e a necessidade de manutenção do tratamento da menor. É o relatório. DECIDO. O caso em tela versa sobre a legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, que beneficia menor portadora de TEA em tratamento contínuo, e a necessidade de reativação da cobertura assistencial. Das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte ré. A preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não prospera. Embora o contrato seja coletivo por adesão, celebrado através de administradora de benefícios (G2C) e estipulante (AEDUC), a operadora do plano de saúde é a principal responsável pela prestação dos serviços e pela relação jurídica com o beneficiário final. A Unimed é quem, de fato, custeia os tratamentos e define as regras de cobertura. Inclusive, a própria Unimed cumpriu a liminar concedida nestes autos (ID 101446290), reativando o plano, o que corrobora sua capacidade e responsabilidade na relação. Em contratos dessa natureza, a operadora possui responsabilidade solidária com a estipulante e a administradora pela manutenção e cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange à continuidade dos serviços de saúde. Quanto à alegada ausência de interesse de agir da autora, a pretensão da parte autora é legítima e necessária. O cancelamento unilateral do plano de saúde, que culminou na interrupção do tratamento essencial de uma menor com TEA, configura uma resistência à sua pretensão e a busca pela tutela jurisdicional se mostra adequada para a resolução do conflito. A reativação do plano de saúde por força de decisão liminar não elide o interesse da autora em obter uma tutela definitiva que assegure a continuidade do tratamento sem novas interrupções. No tocante à tese de obrigação impossível, a própria conduta da ré em cumprir a liminar, reativando o plano de saúde, contradiz essa alegação. A reativação demonstra a exequibilidade da medida, tornando a preliminar sem fundamento. A impugnação à gratuidade da justiça, concedida à menor autora, também não merece acolhimento. O direito ao benefício da gratuidade possui natureza individual e personalíssima, sendo aferido com base na situação financeira da própria requerente. No caso de menores, a presunção de insuficiência de recursos é mais forte, e não se pode condicionar o benefício à demonstração da hipossuficiência dos genitores, conforme entendimento consolidado. Os documentos não indicam alteração da situação fática que justifique a revogação do benefício. Ainda, indefiro o pedido da Unimed de inclusão da AEDUC e G2C no polo passivo. Conforme já fundamentado, a Unimed possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responde solidariamente. A autora optou por litigar contra a operadora do plano de saúde, e essa escolha é prerrogativa da parte, sendo incabível a intervenção de terceiros sem a expressa vontade da parte autora, especialmente quando o réu já possui responsabilidade solidária. Por fim, no que tange à petição da Clínica Estima (ID 105146702), de fato, a Clínica não figura como parte no processo. Embora os fatos narrados sejam relevantes para o contexto da prestação de serviços, a discussão sobre glosas de pagamentos de tratamentos entre a Unimed e a Clínica Estima transcende o objeto da lide principal, que é o restabelecimento do plano da beneficiária. A Clínica Estima não é parte da relação contratual entre a autora e a Unimed, nem foi integrada ao processo como litisconsorte ou assistente. Portanto, seu pedido não pode ser analisado nestes autos, devendo, se for o caso, buscar as vias próprias para a discussão dos débitos. Ademais, a Unimed juntou comprovantes de pagamento (IDs 124015129, 124015131, 124015130, 124015132, 124015133) que indicam a regularização de pagamentos à clínica. Assim, deixo de analisar o pedido formulado pelo terceiro interessado neste momento processual. Do Mérito No mérito, a controvérsia central reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora. A parte ré alega inadimplência prolongada e a regularidade das notificações. Conforme a Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por falta de pagamento só é permitida se a inadimplência for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. A Resolução Normativa ANS 593/2023, em seu art. 4º, § 3º, exige que haja, no mínimo, duas mensalidades não pagas para que ocorra a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por inadimplência. O mesmo diploma normativo estabelece requisitos para a validade da notificação, conforme art. 8º e 10. No caso em análise, é incontroverso que a inadimplência da autora se referia a apenas uma mensalidade (fevereiro de 2024), que foi quitada em 14/08/2024 (ID 100409569). A própria ré afirma que o cancelamento ocorreu em 31/07/2024. A alegação de que a inadimplência perdurou por 171 dias (ID 102800914) refere-se ao período até a data do cancelamento, mas o fato é que a dívida era de apenas uma parcela. A exigência legal de "duas mensalidades não pagas" não foi atendida. Ademais, as notificações apresentadas pela ré (ID 100276195), por e-mail, não preenchem os requisitos de validade da RN 593/2023. A autora demonstrou que o e-mail não possuía certificado digital, mecanismo de confirmação de leitura ou o teor obrigatório exigido pelo art. 10 da referida Resolução. A ausência de notificação válida e com antecedência mínima de 60 dias inviabiliza o cancelamento unilateral. O e-mail, tal como apresentado, pode facilmente ser confundido com spam ou tentativa de fraude, como bem pontuado pela autora. A beneficiária, por ser menor e portadora de TEA, necessita de acompanhamento contínuo e a interrupção abrupta do tratamento é potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento e saúde, o que foi corroborado pela declaração da clínica (ID 100409571) e pelo parecer ministerial. A jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de coibir o cancelamento de planos de saúde para beneficiários em tratamento de doenças graves, mesmo em casos de inadimplência, se esta for regularizada ou se o cancelamento não observar as formalidades legais. O princípio da boa-fé objetiva, aplicável às relações contratuais, exige que a operadora atue com lealdade e transparência, o que não se verificou na conduta de cancelamento sem a devida observância das normas regulatórias e legais. A aceitação do pagamento da mensalidade em atraso, após o suposto cancelamento, sem o restabelecimento automático do serviço, configura comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva. Por fim, não vislumbro nos autos a alegada litigância de má-fé da parte autora. O acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos que se consideram violados é legítimo e não configura, por si só, má-fé. A parte autora buscou a tutela jurisdicional para resolver uma situação que considerava injusta, e os elementos probatórios e a análise jurídica indicam que seus pleitos possuem fundamento. A discordância da parte ré com os argumentos da autora não significa que esta tenha agido com intuito protelatório ou desleal. Dessa forma, entendo que a conduta da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO de cancelar o plano de saúde da autora, sem a observância das formalidades legais e regulamentares exigidas e diante da quitação da única parcela em atraso, foi indevida e ilegal. A manutenção do plano de saúde é medida que se impõe, garantindo o direito fundamental à saúde da menor. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar as preliminares arguidas pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. b. Determinar à UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que mantenha ativo o contrato de plano de saúde da beneficiária I. M. D. V. (carteira n. 00333200004024390), do tipo ambulatorial + hospitalar com obstetrícias e sem coparticipação, assegurando-lhe a integralidade da cobertura e a continuidade de todos os tratamentos médicos e terapias necessárias ao seu desenvolvimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Condenar a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859763-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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