Procedimento Comum Cível 0800099-08.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800099-08.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2026, 10:48

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800099-08.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 20 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800099-08.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 20 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800099-08.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 20 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:26

Mero expediente

20/03/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 19:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 02:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA DOS SANTOS AMORIM SOUZA REU: JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800099-08.2024.8.15.0161 [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Procedimento Comum Cível promovido por LETICIA DOS SANTOS AMORIM SOUZA em face de JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA e seu sócio administrador, JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA. Em apertada síntese, a parte autora narra ter firmado com os demandados um Contrato de Locação de Recursos para Investimentos Esportivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses (Num. 84284677, pág. 1), com a promessa de recebimento de proventos mensais variáveis a título de aluguel (Num. 84284677, pág. 1). Afirma a demandante que, após o aporte do capital, os réus cessaram os pagamentos dos rendimentos prometidos, caracterizando o inadimplemento contratual e a impossibilidade de reaver seu investimento (Num. 84284673, pág. 4). Requereu a demandante a declaração da rescisão contratual, a restituição integral do capital investido no importe de R$ 20.000,00, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais (Num. 84284673, pág. 8). Em Decisão proferida no id. 108098524, este Juízo acolheu o pedido de Tutela Provisória de Urgência, reconhecendo a probabilidade do direito diante da notoriedade de que se tratava de um esquema semelhante a uma pirâmide financeira e do risco de dano, o que levou ao deferimento da desconsideração cautelar da personalidade jurídica, com determinação de bloqueio de ativos financeiros contra a empresa e o sócio gestor no valor do investimento (R$ 20.000,00), com base na Teoria Menor do CDC. Após a citação e tentativa frustrada de bloqueio de ativos (Num. 124827410), a ré JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA foi citada pessoalmente por meio de eCarta com aviso de recebimento digital entregue em 03/11/2025 (Num. 128469713, pág. 1), e o réu JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA foi devidamente citado (Num. 125365542, pág. 1). O prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis para ambos os demandados, culminando na decretação da sua revelia, implicando a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. Extrai-se dos autos, e ainda em consonância com o que tem sido observado em dezenas de outros processos distribuídos nesta e em outras Comarcas contra os demandados, que a autora celebrou com a empresa ré um contrato formalmente denominado de locação de recursos para investimentos esportivos (Num. 84284677, pág. 1), mas que na essência se revela como um modelo de negócio que prometia lucros desproporcionais e fixos, superiores aos oferecidos pelas instituições financeiras tradicionais do mercado regulado. A promessa era de remuneração mensal variável a título de aluguel, o que na prática se converte em um mútuo com pagamentos de juros excessivamente altos, mascarado por uma nomenclatura contratual inusual, objetivando fugir da fiscalização e do rigor das leis que regem o mercado financeiro e de capitais. Parece-me evidente que a verdadeira natureza jurídica do negócio entabulado é a de um mútuo feneratício, havendo patente e intencional baralhamento de conceitos e termos jurídicos a fim de escamotear o empréstimo de dinheiro a juros abusivos, visando a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, a simulação representa causa de nulidade do negócio jurídico que, embora ostente uma aparência de normalidade e licitude, visa a objetivos escusos e estranhos à natureza do ato praticado. Neste contexto, a denominação de "locação de recursos" é claramente utilizada para dissimular uma operação de captação de recursos com promessa de retorno fixo e elevado, prática tipicamente associada aos chamados esquemas de pirâmide financeira. Ademais, conforme já ponderado na decisão que apreciou a tutela de urgência (Num. 108098524, pág. 2), é público e notório nesta Comarca que o modelo de negócios implementado pelos demandados ruiu abruptamente, cessando os pagamentos, o que reforça a ilação de que se está diante do clássico golpe da denominada pirâmide financeira. Tal prática encontra tipificação, inclusive, na Lei 1.521/51, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, prevendo, em seu artigo 2º, inciso IX, o crime de "pirâmide" ou "esquema de pirâmide", que consiste em tentar ou obter ganhos ilícitos, através de especulações ou meios fraudulentos, causando prejuízo a diversas pessoas. O esquema de pirâmide é, por definição, um modelo fraudulento de negócios onde os lucros prometidos aos investidores iniciais provêm dos aportes feitos por novos clientes, cuja estrutura está fadada ao colapso pela impossibilidade matemática de sustentação da cadeia. Desta forma, uma vez reconhecida a natureza simulada do contrato e a sua finalidade ilícita, maculando a validade do negócio jurídico, impõe-se a aplicação da regra do artigo 166, inciso II, do Código Civil, que comina de nulidade o negócio jurídico cujo objeto seja ilícito. Consequentemente, reconhecido o vício que atinge o cerne da contratação, deve ser aplicada a regra do artigo 182 do Código Civil, segundo a qual, "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". A nulidade absoluta opera efeito ex tunc, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo o capital aportado ser restituído à autora, sob pena de enriquecimento sem causa dos demandados, vedado pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto, e determinada a restituição das partes ao estado anterior, o pedido de ressarcimento do capital investido pela autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser integralmente acolhido. Esse valor corresponde ao montante do recurso financeiro locado conforme o item 1 do contrato (Num. 84284677, pág. 1), e deve ser restituído integralmente. Não se reconhece o direito da autora ao recebimento dos rendimentos variáveis prometidos a título de aluguel, pois estes se originaram de um contrato nulo, caracterizando uma obrigação com objeto ilícito. A restituição se limitará, portanto, ao capital principal, que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais, a fim de retornar ao status quo ante sem que a autora tenha prejuízo pelo lapso temporal e sem conferir legalidade aos lucros exorbitantes prometidos pelo esquema fraudulento. No que concerne ao pleito de danos morais, embora seja inegável o transtorno, o aborrecimento e a frustração experimentados pela autora diante do descumprimento contratual e da evidente fraude materializada na interrupção dos pagamentos, não lhe assiste razão integralmente nesse ponto. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral passível de indenização. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto e frustração ao outro contratante, este é, em princípio, o desconforto a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. No caso específico dos autos, a autora concordou em investir seu capital em uma operação claramente especulativa de alto risco, prometendo ganhos fantasiosos e muito acima da média do mercado financeiro legal. Ao ingressar conscientemente em um negócio que se afasta dos parâmetros de segurança e rentabilidade das instituições reguladas, o investidor assume o risco inerente à operação, não podendo, em regra, alegar ofensa anormal à personalidade pela frustração de um investimento que se revelou fraudulento. O dano material (perda do capital) será devidamente reparado com a restituição integral do valor aportado, não havendo, contudo, a configuração de um dano moral indenizável que viole os direitos da personalidade da autora de forma excepcional, afastando a procedência total desse pedido. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO Na decisão liminar proferida no id. 108098524, este Juízo já havia se manifestado pela necessidade e pertinência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em caráter cautelar, com o fito de garantir o resultado útil do processo. Tal entendimento merece ser confirmado em sede de cognição exauriente. A possibilidade de utilização da pessoa jurídica para fins diversos do interesse coletivo ou em afronta a preceitos éticos permeou a ideia da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao caso sub judice em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da autora frente aos réus, e da relação de consumo por equiparação, adotou a Teoria Menor da Desconsideração. Nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC, basta a mera verificação de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor para que a desconsideração seja aplicada, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (requisitos da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil). No caso em tela, houve a demonstração de que a empresa-ré se constituiu para a prática de ato ilícito, tipificado como crime contra a economia popular, prometendo lucros insustentáveis e cessando abruptamente os pagamentos no primeiro trimestre de 2023. A tentativa de bloqueio de ativos levada a efeito por este Juízo (Num. 124827410) demonstrou a insolvência da empresa, que não possuía saldo suficiente para saldar a dívida de R$ 20.000,00, o que corrobora o uso da pessoa jurídica como forma de blindagem patrimonial e de obstáculo ao ressarcimento da consumidora. O desenvolvimento do processo, com a consumação da revelia dos demandados, e a comprovação da ausência de ativos financeiros suficientes para a garantia do crédito, apenas confirmam o entendimento inicial de que a personalidade jurídica da JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA está sendo utilizada como artifício para frustrar o direito da autora. Destarte, a responsabilização do sócio JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA deve ser mantida e confirmada, solidariamente à pessoa jurídica, com base na aplicação da Teoria Menor da desconsideração. Diante do exposto, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Locação de Recursos para Investimentos Esportivos celebrado entre LETICIA DOS SANTOS AMORIM SOUZA e JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. CONFIRMAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, com a inclusão do sócio JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA no polo passivo da demanda, responsabilizando-o solidariamente. CONDENAR solidariamente a JLUCRE SOLUCOES EM INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA e JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA a restituir à parte autora LETICIA DOS SANTOS AMORIM SOUZA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao capital inicialmente investido. O valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da efetivação do contrato, qual seja, 17 de dezembro de 2022 (Num. 84284677, pág. 7). REJEITO o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da autora (que decaiu apenas do pedido de dano moral), condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação principal (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuité/PB, 26 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(35)