Cumprimento de sentença 0008610-17.2013.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0008610-17.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSÉ NORMANDO FEITOSA LIRA RÉUS: M J CONSTRUTORA LTDA, CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375, RITA DOMINGOS SOARES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0008610-17.2013.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Antes de qualquer providência, diante da manifestação da parte ré, na petição de ID: 126514695, na qual prestou informações e juntou documento novo, bem como requereu a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar a prática de ato que venha a se tornar inócuo, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, se manifestar, implicando o seu silêncio em desinteresse, vindo-me os autos imediatamente conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 21:21

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:06

Publicação

22/10/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANE DE MELO PINHEIRO - PB23991, ALYSSON DE MELO PINHEIRO - PB18965 REU: M J CONSTRUTORA LTDA, CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375, RITA DOMINGOS SOARES Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0008610-17.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Requerido o cumprimento da sentença, para fins de registro, na matrícula do imóvel, do julgamento procedente da presente ação de usucapião (ID 124147564), a construtora ré requereu o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento, em razão da alienação do bem a terceiro de boa-fé, registrada antes do trânsito em julgado e da averbação da ação (ID 125118040), ao que se insurgiu o autor, arguindo má-fé e pugnando pelo não acolhimento da manifestação do réu, bem como o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (ID 125198816). Assim, antes de qualquer providência, considerando a excepcionalidade do caso e visando resguardar eventuais direitos de terceiros de boa-fé, intime-se a construtora ré para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 125198816, devendo, na oportunidade, anexar certidão de inteiro teor atualizada do bem objeto da lide, para fins de análise de suas arguições. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:04

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANE DE MELO PINHEIRO - PB23991, ALYSSON DE MELO PINHEIRO - PB18965 REU: M J CONSTRUTORA LTDA, RITA DOMINGOS DE QUEIROZ, CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375 Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0008610-17.2013.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 33577382), o pleito foi julgado procedente, pelo então magistrado, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I, do CPC/2015, declarando-se a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial em razão do decurso de tempo da prescrição aquisitiva nos moldes da legislação de regência, servindo esta sentença de título hábil para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis local. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, eis que não houve resistência pela parte promovida. Após, cumpridas as formalidades fiscais e transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à transcrição da mesma no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Vale esta sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória." Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, os autos foram arquivados, porém, no ID 63867940, o autor requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses registre o imóvel, conforme a sentença, sob pena de multa, arguindo que havia sido informado, pelo cartório de imóveis, que não seria possível o registro do bem, tendo em vista que a parte ré teria vendido o imóvel, anexando documento, no ID 63867942. Assim, foi oficiado o Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses para juntada da Certidão de Inteiro Teor do bem (ID 70032832), a qual foi anexada no ID 71030609, pelo que, no ID 74956531, o autor requereu novamente que fosse determinado ao Cartório Carlos Ulysses o registro do imóvel nos termos da sentença. Intimada, a construtora ré requereu, inicialmente, a dilação de prazo para manifestação (ID 84895469), ao passo que, em seguida, arguiu, preliminarmente, a nulidade de intimação para ciência da sentença, e, na oportunidade, opôs embargos de declaração contra a sentença, sob alegação de omissão (ID 86179194) Manifestação do exequente, no ID 91631522. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da alegação de nulidade de intimação De forma preliminar, no ID 86179194, a primeira promovida arguiu que o seu advogado, o Bel. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, não havia sido intimado da sentença, no que pese tenha requerido sua habilitação para receber intimações de forma exclusiva pela parte ré, no ID 24120581, pelo que requereu a declaração de nulidade dos atos posteriores à sentença com a reabertura do prazo recursal. Em contrapartida, no ID 91631522, o autor pugnou, preliminarmente, pela rejeição da peça de defesa apresentada pela promovida, sob alegação de intempestividade, porém, no caso dos autos, houve alegação de nulidade de intimação, a qual trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à peclusão temporal, não havendo óbice a sua análise. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.439 - MG EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL MORATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. CLÁUSULA PENAL. DEVER DE REDUÇÃO IMPOSTO PELO ART. 413 DO CC/2002. ANULAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ABUSO DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEL A OUTRA PARTE. DEVER DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Grifei) Assim, analisando-se os autos, observa-se que, no dia 04/09/2019 (ID 24120581), foi requerida a habilitação do advogado RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA nos autos para recebimento das intimações de forma exclusiva pela parte ré. No entanto, em seguida, no dia 25/08/2020, foi proferida sentença pelo então magistrado (ID 33577382), sem que tenha sido atentado ao pedido de habilitação de advogado da parte ré, pelo que foi expedida intimação desta para ciência da sentença apenas através da Defensoria Pública (expediente 5330590), na época habilitada para receber intimações, tendo em vista que a parte ré havia sido citada por edital, durante a fase de conhecimento. Por outro lado, dispõe o art. 272, §5º, do CPC que: Art. 272. […] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Logo, constata-se que, nos presentes autos, o advogado indicado para receber intimações de forma exclusiva pela parte ré, no ID 24120581, não foi devidamente intimado para ciência da sentença proferida, no ID 33577382, pelo que, a princípio, torna-se imprescindível a reabertura do prazo recursal, uma vez que há evidente prejuízo à parte no tocante ao seu direito de recorrer. Nesse sentindo, em decisões análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO EFETUADA NO NOME DOS DEMAIS CAUSÍDICOS - NULIDADE RECONHECIDA - PREJUÍZO EVIDENCIADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo pedido expresso de advogado constituído nos autos para que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, a não observância de tal disposição gera a nulidade dos atos subsequentes. (TJ-MS - AI: 14053054320188120000 MS 1405305-43.2018.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 18/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. \nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. As partes devem ser intimadas das decisões dos processos (art. 269 e seguintes do CPC). O reconhecimento de nulidade advinda da ausência de intimação exige verificação de prejuízo. Na hipótese dos autos, há prejuízo ao exequente diante da não intimação da sentença que acolhe a impugnação e extingue o cumprimento de sentença. Nulidade reconhecida. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50063991820218217000 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 09/07/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Todavia, considerando que a arguição de nulidade foi realizada de forma preliminar na peça referente aos embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 33577382 (ID 86179194), resta suprida a necessidade de nova intimação para ciência da decisão judicial embargada, devendo o recurso ser devidamente apreciado, conforme dispõe o §8º do art. 272 do CPC, in verbis: Art. 272. […] § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Dessa forma, reconheço a ausência de intimação da ré M J CONSTRUTORA LTDA para ciência da sentença (ID 86179194), e, na oportunidade, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados após a prolação da sentença de ID 86179194 com o fito de dar cumprimento a esta, pelo que, nos termos do §8º do art. 272 do CPC, recebo os embargos de declaração opostos pela ré, no ID 86179194, e passo a apreciá-los. II) Dos embargos de declaração Em sede de embargos (ID 86179194), a ré/embargante arguiu a existência de omissão e contradição na sentença de ID, alegando, em síntese, que não foi observada a ausência de comprovação da posse do imóvel, pois não teriam sido trazidos documentos anteriores a 2013, data de propositura da demanda, e requerendo o seu acolhimento para que aclarada a sentença, no tocante à ausência de prova da posse mansa e pacífica, e adequados os honorários sucumbenciais ao percentual legalmente vigente. Assim, de acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, de plano, constata-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a alegação de ausência de comprovação da posse mansa e pacífica do autor sobre o imóvel, durante o período anterior ao ajuizamento da ação, não se trata de contradição ou omissão do julgado, mas de matéria que deveria ser objeto de eventual recurso de apelação. No caso dos autos, vê-se que a embargante visa modificar os fundamentos da sentença, ajustando-os ao seu entendimento, o que não pode ser objeto do recurso de embargos de declaração, quando não verificadas as hipóteses legais para sua oposição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de omissão ou contradição. Por fim, ressalta-se que, ainda que fosse apreciado o mérito dos embargos de declaração no tocante ao pedido de adequação dos honorários sucumbenciais aos parâmetros legais, analisando-se a sentença de ID 33577382, observa-se que sequer houve condenação em honorários, tendo o então magistrado concluído, à época, que não teria havido resistência pela parte promovida, pelo que restaria prejudicada a análise dos embargos neste ponto. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração (ID 86179194), mantendo a sentença de ID 33577382 em todos os seus termos, devendo permanecer como lançada. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se com baixa, se cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito2

09/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)