Procedimento Comum Cível 0800199-67.2021.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800199-67.2021.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:50

Publicação

09/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-67.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor dos temas repetitivos STJ n. 1328 (se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário) e o n. 1414 (delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo; II) em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos referidos temas e que tramitem no território nacional, SUSPENDO o presente feito, devendo este permanecer como processo suspenso (utilizando-se o movimento 11975), inserindo, no complemento, o número do respectivo tema. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-67.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor dos temas repetitivos STJ n. 1328 (se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário) e o n. 1414 (delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo; II) em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos referidos temas e que tramitem no território nacional, SUSPENDO o presente feito, devendo este permanecer como processo suspenso (utilizando-se o movimento 11975), inserindo, no complemento, o número do respectivo tema. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

07/04/2026, 19:46

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-67.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. GINALDO GOMES DE SOUSA, qualificado, manejou execução de título judicial em face de BANCO BMG S/A S/A, também qualificado. Processo em fase de conhecimento, onde o evento morte da promovente foi comunicado após contestação pelo promovido. Requerimento e processamento do incidente de habilitação de sucessores. Concordância do promovido. Autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Do Incidente de Habilitação de Sucessores. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 687 e ss, trouxe um novo procedimento incidente e específico para os pedidos de habilitação em razão de falecimento de qualquer das partes. A nova sistemática quanto ao pedido de habilitação confere ampla publicidade garantindo que a parte contrária da demanda ou eventuais interessados possam intervir no processo, a fim de garantir-lhe o que lhes seja de direito. Nos termos do art. 691, do CPC/2015, inexistindo impugnação ou não sendo necessária a dilação probatória o juiz decidirá de imediato o pedido de habilitação. É a hipótese dos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Por força do art. 1.845, do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os requerentes comprovaram nos autos a condição de herdeiros da falecida. Assim, não havendo qualquer impugnação nos autos e não sendo necessária a dilação probatória, eis que os fatos arguidos pelos requerentes já foram comprovados documentalmente, tenho que o pedido de habilitação deve ser deferido. Pelo exposto, nos termos do art. 691, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO do (a) requerente e, consequentemente, determino a alteração do polo ativo da presente demanda na forma postulada. O promovido já se manifestou quanto ao interesse de produção de provas. Intime-se o promovente, prazo de 15 dias, informar se pretende produzir outras provas, especificando-as em caso positivo., Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, 25 de janeiro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-67.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. GINALDO GOMES DE SOUSA, qualificado, manejou execução de título judicial em face de BANCO BMG S/A S/A, também qualificado. Processo em fase de conhecimento, onde o evento morte da promovente foi comunicado após contestação pelo promovido. Requerimento e processamento do incidente de habilitação de sucessores. Concordância do promovido. Autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Do Incidente de Habilitação de Sucessores. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 687 e ss, trouxe um novo procedimento incidente e específico para os pedidos de habilitação em razão de falecimento de qualquer das partes. A nova sistemática quanto ao pedido de habilitação confere ampla publicidade garantindo que a parte contrária da demanda ou eventuais interessados possam intervir no processo, a fim de garantir-lhe o que lhes seja de direito. Nos termos do art. 691, do CPC/2015, inexistindo impugnação ou não sendo necessária a dilação probatória o juiz decidirá de imediato o pedido de habilitação. É a hipótese dos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Por força do art. 1.845, do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os requerentes comprovaram nos autos a condição de herdeiros da falecida. Assim, não havendo qualquer impugnação nos autos e não sendo necessária a dilação probatória, eis que os fatos arguidos pelos requerentes já foram comprovados documentalmente, tenho que o pedido de habilitação deve ser deferido. Pelo exposto, nos termos do art. 691, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO do (a) requerente e, consequentemente, determino a alteração do polo ativo da presente demanda na forma postulada. O promovido já se manifestou quanto ao interesse de produção de provas. Intime-se o promovente, prazo de 15 dias, informar se pretende produzir outras provas, especificando-as em caso positivo., Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, 25 de janeiro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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