Procedimento Comum Cível 0800437-50.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800437-50.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800437-50.2022.8.15.0161 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de análise de Embargos de Declaração opostos pela SABEMI SEGURADORA S/A (Id. 136165865) em face da sentença proferida no Id. 131855233. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de seguro, condenando os réus, de forma solidária, ao cancelamento dos descontos e à repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor. Em seus Embargos de Declaração, a SABEMI SEGURADORA S/A alega, em síntese, a nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, uma vez que o ato foi realizado em endereço diverso da sede da empresa, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com vistas dos autos, a parte embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Decido. Com relação à alegação de nulidade, compulsando o compêndio processual, afere-se que a citação da empresa embargante foi remetida para endereço onde não mais funcionava sua sede à época do ato, conforme documentação comprobatória acostada. Inconformada com a sentença que lhe impôs condenação sem a devida angularização processual, a parte demandada opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Em uma primeira vista, não estariam presentes os requisitos estritos para o manejo dos embargos, eis que a nulidade de citação é matéria que precede a formação da decisão. Ocorre que no caso, a ilegalidade da sentença é flagrante, pois o vício citatório impediu a apresentação de defesa pela ré, culminando em uma decisão proferida sob o manto de uma revelia inexistente – o que foi olvidado por este Juízo ao sentenciar o feito. Com efeito, o juízo infringente ou modificativo em sede de embargos de declaração é autorizado somente quando necessário para solucionar a contradição ou suprir a omissão, pois vícios como esses podem alterar a substância do julgado. Luiz Guilherme Marinoni exemplifica: Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração (MARINONI, Luiz Guilherme e Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p 763). Candido Rangel Dinamarco identifica outra hipótese de cabimento de embargos de declaração com efeito infringente: a que chama de decisões absurdas: A jurisprudência dos tribunais admite os embargos declaratórios com o objetivo infringente em casos teratológicos, como: (a) o erro manifesto na contagem de prazo, tendo por conseqüência o não-conhecimento de um recurso, (b) a não-inclusão do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento; (c) o julgamento de um recurso como se outro houvesse sido interposto, (d) os erros materiais de toda ordem etc. – mas, como reiteradamente adverte de modo muito severo o Superior Tribunal de Justiça, “apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”. (Nova Era do Processo Civil. São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2003, p. 183) É justamente a hipótese desses autos, em que a manutenção da decisão eivada de nulidade absoluta por vício de citação levaria à reforma integral pelo e. TJPB, pelo que apenas perderíamos mais tempo na duração desse processo. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de Id. 131855233, bem como todos os atos processuais posteriores à citação viciada da ré SABEMI SEGURADORA S/A. Por conseguinte, dou a referida parte por citada nesta data, em virtude do comparecimento espontâneo aos autos, e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO em favor da embargante SABEMI SEGURADORA S/A, nos termos do art. 335 do CPC. Julgo prejudicada a análise dos Recursos de Apelação outrora interpostos, ante a anulação do decisum recorrido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 21 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE MACEDO REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800437-50.2022.8.15.0161 [Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE MACEDO em face de SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos já devidamente qualificados. O Autor, idoso, aposentado rural e de pouca instrução, alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2020, sob a rubrica "SABEME SEGURADORA", no valor de R$ 42,67 (quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 2.120,08 (dois mil, cento e vinte reais e oito centavos) a título de repetição em dobro do indébito. Afirmou nunca ter contratado o seguro em questão e postulou a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro e a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou Contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Juntou aos autos um "Termo de Adesão". O Autor apresentou Réplica em manifestação à Contestação, impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no documento, afirmando ser ela "imitada" ou "falsificada", e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Em saneamento do feito, o Juízo, reconhecendo a relação de consumo e a controvérsia acerca da autenticidade da contratação, atribuiu o ônus da prova pericial grafotécnica ao Réu BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e advertindo sobre a preclusão da prova em caso de não recolhimento (Id 80541318). O Réu, apesar de intimado, deixou de comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais, ensejando a preclusão do seu direito à produção da prova pericial. Sendo este o substrato fático-probatório, e inexistindo outras provas a serem produzidas, o feito está maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A.. A relação entre a instituição financeira (Banco Bradesco S.A.) e a seguradora (Sabemi Seguradora S.A.), no contexto de descontos realizados diretamente em conta de benefício previdenciário, insere-se na cadeia de consumo, de forma que o banco atuou como intermediador essencial para a efetivação do serviço, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a resistência à pretensão autoral se encontra devidamente caracterizada pela apresentação de Contestação por parte do Réu, impugnando o pedido de declaração de inexistência de débito e demais consequências. Por fim, mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora, tendo em vista a sua hipossuficiência econômica, conforme a documentação acostada aos autos e o fato de ser idoso e aposentado rural com renda ínfima. A controvérsia central do mérito reside na validade da contratação do seguro pela parte Autora, fato que cabia ao fornecedor comprovar. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da evidente relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), especialmente considerando a hipossuficiência técnica e a condição de idoso do Autor. Apesar da inversão do ônus probatório, o Juízo expressamente atribuiu ao Réu BANCO BRADESCO S.A. o encargo de custear a perícia grafotécnica, por ter sido ele quem apresentou o documento cuja autenticidade foi impugnada (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Ocorre que o Réu, devidamente intimado a recolher os honorários periciais, quedou-se inerte, incorrendo na preclusão do seu direito de produzir a prova necessária para comprovar a regularidade da contratação, conforme expressamente determinado na decisão e no último despacho. A não produção da prova pericial, cujo ônus era do fornecedor, implica o não provimento do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, a validade e a licitude da contratação do seguro. Portanto, diante da ausência de prova da origem lícita da dívida, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, devendo a parte Ré proceder ao cancelamento dos descontos referentes ao seguro. A consequência da cobrança indevida de valores, em uma relação consumerista, é a repetição do indébito. Considerando que a cobrança foi mantida indevidamente por tempo considerável, e que a parte Ré não se desincumbiu do ônus de provar a licitude do débito ou, tampouco, demonstrar o alegado engano justificável, a má-fé se presume pela desídia e pela inércia na comprovação da autenticidade da contratação. Assim, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme postulado na inicial, devendo a responsabilidade pela repetição em dobro ser solidária entre os Réus, por integrarem a cadeia de fornecimento e terem se beneficiado da cobrança indevida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja reprovável a conduta da requerida, o mero desconto indevido de valor relativamente pequeno, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com abalo psíquico significativo que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a indenização pleiteada. O dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança indevida de pequeno valor, sendo necessária a comprovação de efetivo constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Pelo exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de seguro que gerou os descontos no benefício previdenciário do Autor ANTONIO FERREIRA DE MACEDO, sob a rubrica "SABEME SEGURADORA"; CONDENAR os Réus SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, a proceder com o CANCELAMENTO definitivo dos descontos referentes ao referido seguro, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR os Réus, solidariamente, à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde cada desembolso, e de juros de mora correspondente a taxa legal (art. 406, §1º, do CC/2002) a partir da citação. Por outro lado, afasto a pretensão de reparação de danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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