Cumprimento de sentença 0800652-41.2024.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800652-41.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 09:57

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 12:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

27/01/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 RÉU(S): Nome: JOSE FRANCILUCIO MENDES SILVA Endereço: Rua Virgilio Cruz, 36, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REU: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO PROCEDA-SE COM A ELEVAÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Expediente ou mandado de intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800652-41.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] AUTOR(S): Nome: FABIANO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 55, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Após o trânsito em julgado, não houve pagamento voluntário, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o promovido para efetuar o pagamento do débito, conforme valores apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito do Juizado Especial Cível. As intimações deverão observar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, podendo ocorrer por meio eletrônico, pelo advogado constituído ou, inexistindo, pessoalmente. Havendo informação nos autos, faça-se constar da intimação o número de conta para recebimento do pagamento. O promovido será intimado, ainda, de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, poderá apresentar manifestação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias admitidas no âmbito do Juizado Especial Cível. A intimação deverá ser feita através do advogado do promovido, se houver, ou pessoalmente, caso esteja sendo assistido pela Defensoria Pública. Providências para o caso de apresentação de manifestação pela parte executada Caso seja apresentada manifestação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que um dos objetivos da análise da manifestação é a verificação de eventual erro material nos cálculos, o exequente fica intimado de que, havendo necessidade de apresentação de novos cálculos, a atualização não deverá ultrapassar a data-base utilizada no requerimento inicial do cumprimento de sentença. Isso porque a apresentação sucessiva de novas atualizações implicaria reabertura contínua do contraditório, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual, que regem o Juizado Especial. Providências para efetuar pagamento voluntário O pagamento voluntário poderá ser feito total ou parcialmente, diretamente à parte autora, em dinheiro ou mediante depósito em conta corrente indicada nos autos. Não sendo possível, deverá ser realizado mediante depósito judicial, devendo o devedor comprovar documentalmente nos autos. As guias de depósito judicial poderão ser emitidas junto ao Banco do Brasil, conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da instituição, devendo a parte selecionar a opção correspondente ao Judiciário Estadual. Providências para o caso de pagamento integral Efetuado o pagamento integral, abram-se vistas ao advogado/defensor do exequente e, havendo interesse de menores, ao Ministério Público, para manifestação acerca da extinção do feito. Caso o exequente informe nos autos o recebimento do valor executado, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Providências para a expedição de alvará no caso de pagamento parcial ou total Havendo depósito judicial voluntário, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados, nos termos desta decisão. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há sucumbência automática no cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, devendo eventual condenação ser analisada caso a caso, quando caracterizada resistência injustificada. Providências para o caso de não pagamento ou pagamento parcial Não demonstrado documentalmente o pagamento integral no prazo assinalado, autorize-se a adoção de medidas executivas necessárias à satisfação do crédito, inclusive penhora de bens ou valores, observada a simplicidade do rito. CASO NÃO HAJA requerimento de penhora via SISBAJUD, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, se cabível. Havendo pedido específico de penhora via SISBAJUD, proceda-se na forma abaixo. PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Havendo requerimento da parte exequente, determino que o cartório proceda à tentativa de bloqueio de numerário via SISBAJUD, limitada ao valor do débito informado. A diligência poderá ser renovada por repetição programada do sistema, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se necessário. No caso de bloqueio parcial Tratando-se de execução contra pessoa física, caso o valor bloqueado seja inferior ao montante executado, remetam-se os autos conclusos para análise acerca da penhorabilidade, especialmente quando inferior a 40 salários mínimos. No caso de bloqueio superior Se a ordem de bloqueio alcançar montante superior ao valor executado, proceda-se de imediato à liberação dos valores excedentes, mantendo-se bloqueada apenas quantia suficiente à satisfação do crédito. Do contraditório Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo, e, após, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação válida, converta-se o bloqueio em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo. Após, faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e deliberação quanto ao pagamento. Jacaraú, 26 de janeiro de 2026. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Clara de Faria Queiroz Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:35

Publicação

10/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 RÉU(S): Nome: JOSE FRANCILUCIO MENDES SILVA Endereço: Rua Virgilio Cruz, 36, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REU: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada a cima, intimo as partes para no prazo de 30 dias requerer o que entender de direito Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 6 de novembro de 2025. MARIA ELIETE TRAJANO SOARES Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800652-41.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] AUTOR(S): Nome: FABIANO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 55, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

07/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 RÉU(S): Nome: JOSE FRANCILUCIO MENDES SILVA Endereço: Rua Virgilio Cruz, 36, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REU: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO PROCEDA-SE COM A ELEVAÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Expediente ou mandado de intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800652-41.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] AUTOR(S): Nome: FABIANO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 55, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Após o trânsito em julgado, não houve pagamento voluntário, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o promovido para efetuar o pagamento do débito, conforme valores apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito do Juizado Especial Cível. As intimações deverão observar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, podendo ocorrer por meio eletrônico, pelo advogado constituído ou, inexistindo, pessoalmente. Havendo informação nos autos, faça-se constar da intimação o número de conta para recebimento do pagamento. O promovido será intimado, ainda, de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, poderá apresentar manifestação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, restrita às matérias admitidas no âmbito do Juizado Especial Cível. A intimação deverá ser feita através do advogado do promovido, se houver, ou pessoalmente, caso esteja sendo assistido pela Defensoria Pública. Providências para o caso de apresentação de manifestação pela parte executada Caso seja apresentada manifestação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que um dos objetivos da análise da manifestação é a verificação de eventual erro material nos cálculos, o exequente fica intimado de que, havendo necessidade de apresentação de novos cálculos, a atualização não deverá ultrapassar a data-base utilizada no requerimento inicial do cumprimento de sentença. Isso porque a apresentação sucessiva de novas atualizações implicaria reabertura contínua do contraditório, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual, que regem o Juizado Especial. Providências para efetuar pagamento voluntário O pagamento voluntário poderá ser feito total ou parcialmente, diretamente à parte autora, em dinheiro ou mediante depósito em conta corrente indicada nos autos. Não sendo possível, deverá ser realizado mediante depósito judicial, devendo o devedor comprovar documentalmente nos autos. As guias de depósito judicial poderão ser emitidas junto ao Banco do Brasil, conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da instituição, devendo a parte selecionar a opção correspondente ao Judiciário Estadual. Providências para o caso de pagamento integral Efetuado o pagamento integral, abram-se vistas ao advogado/defensor do exequente e, havendo interesse de menores, ao Ministério Público, para manifestação acerca da extinção do feito. Caso o exequente informe nos autos o recebimento do valor executado, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Providências para a expedição de alvará no caso de pagamento parcial ou total Havendo depósito judicial voluntário, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados, nos termos desta decisão. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há sucumbência automática no cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, devendo eventual condenação ser analisada caso a caso, quando caracterizada resistência injustificada. Providências para o caso de não pagamento ou pagamento parcial Não demonstrado documentalmente o pagamento integral no prazo assinalado, autorize-se a adoção de medidas executivas necessárias à satisfação do crédito, inclusive penhora de bens ou valores, observada a simplicidade do rito. CASO NÃO HAJA requerimento de penhora via SISBAJUD, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, se cabível. Havendo pedido específico de penhora via SISBAJUD, proceda-se na forma abaixo. PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Havendo requerimento da parte exequente, determino que o cartório proceda à tentativa de bloqueio de numerário via SISBAJUD, limitada ao valor do débito informado. A diligência poderá ser renovada por repetição programada do sistema, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se necessário. No caso de bloqueio parcial Tratando-se de execução contra pessoa física, caso o valor bloqueado seja inferior ao montante executado, remetam-se os autos conclusos para análise acerca da penhorabilidade, especialmente quando inferior a 40 salários mínimos. No caso de bloqueio superior Se a ordem de bloqueio alcançar montante superior ao valor executado, proceda-se de imediato à liberação dos valores excedentes, mantendo-se bloqueada apenas quantia suficiente à satisfação do crédito. Do contraditório Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo, e, após, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação válida, converta-se o bloqueio em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo. Após, faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e deliberação quanto ao pagamento. Jacaraú, 26 de janeiro de 2026. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Clara de Faria Queiroz Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 RÉU(S): Nome: JOSE FRANCILUCIO MENDES SILVA Endereço: Rua Virgilio Cruz, 36, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REU: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada a cima, intimo a parte recorrida para no prazo de 10 dias apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 3 de junho de 2025. MARIA ELIETE TRAJANO SOARES Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800652-41.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] AUTOR(S): Nome: FABIANO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 55, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 Réu(s): Nome: JOSE FRANCILUCIO MENDES SILVA Endereço: Rua Virgilio Cruz, 36, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REU: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800652-41.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] Autor(es): Nome: FABIANO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 55, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ FRANCILUCIO MENDES SILVA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta por FABIANO PEDRO DA SILVA, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que as provas colhidas em audiência seriam contraditórias à prova documental. Argumenta que no áudio juntado aos autos não haveria menção direta à cidade de Lagoa de Dentro ou ao autor como político, e que o próprio autor teria reconhecido que o áudio circulou em grupos de várias cidades da região, exceto Lagoa de Dentro. Assevera que não há provas suficientes do comprometimento da imagem do autor como candidato. Ao final, requer a modificação da sentença para que seja julgada improcedente a demanda (ID. 111335575). O embargado apresentou contrarrazões, alegando o caráter protelatório dos embargos e pugnando pela manutenção da sentença (ID. 112409291). É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todas as questões postas a julgamento, examinando detidamente o conjunto probatório e concluindo, mediante análise das circunstâncias fáticas e jurídicas pertinentes, que o réu, ora embargante, de fato gravou e divulgou áudio imputando à pessoa identificada como "Fabiano Pedro" ser devedora de vultosa quantia a suposto agiota, referindo-se ao autor desta demanda. Como bem destacado na sentença, embora o réu tenha afirmado que se referia a outro indivíduo com o mesmo prenome, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. O depoimento testemunhal confirmou que o áudio teve ampla repercussão na localidade e que os ouvintes compreendiam, sem qualquer dúvida, que o conteúdo se referia ao autor, pessoa pública notória em Lagoa de Dentro/PB, ex-gestor municipal e pré-candidato ao Executivo local à época dos fatos. Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada. O que se verifica, na verdade, é a irresignação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão do mérito e a modificação da sentença. Dessa forma, não há como acolher os embargos declaratórios, pois, em verdade, o embargante pretende a rediscussão da matéria e a reforma da decisão, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração, devendo valer-se, se for o caso, do recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. As partes devem ser intimadas por seus advogados habilitados através de expediente do sistema PJE. Jacaraú, 15 de maio de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 RÉU(S): Nome: JOSE FRANCILUCIO MENDES SILVA Endereço: Rua Virgilio Cruz, 36, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REU: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800652-41.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] AUTOR(S): Nome: FABIANO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 55, centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de decisão/sentença elaborado pelo Juiz Leigo na forma do art. 22, §1º e 26 da Lei n.º9.099/95. As partes serão intimadas por seus advogados particulares constituídos nos autos. Intimem-se, pessoalmente, as partes sem advogados particulares constituídos nos autos. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. No caso de homologação de acordo, não havendo determinação de providência a ser feita pelo juízo, o feito deverá ser arquivado logo em seguida a intimação das partes, independente de prazo recursal. Havendo recurso ou requerimento de cumprimento de sentença, o feito deverá ser desarquivado. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 14 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

16/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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