Procedimento Comum Cível 0800692-08.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800692-08.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43044980.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:47

Publicação

16/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARGARIDA RIBEIRO PORTO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800692-08.2022.8.15.0161 Vistos, etc. 1 - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 2 - Caso a parte recorrida apresente RECURSO ADESIVO, intime-se a parte adversa para, se quiser, oferecer contrarrazões no mesmo, independentemente de novo despacho. 3 - Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos a instância superior com as nossas homenagens de estilo. Atente-se, o Cartório, para a parte recorrida, pois, caso seja a Fazenda Pública/ Ministério Público ou parte representada pela Defensoria Pública, deve-se observar a contagem em dobro. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 20:59

Mero expediente

12/03/2026, 20:59

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:52

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA RIBEIRO PORTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800692-08.2022.8.15.0161 [Atualização de Conta] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a autora, MARGARIDA RIBEIRO PORTO, narra ter ingressado no serviço público em janeiro de 1974, recolhendo regularmente as contribuições ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Alega que, ao passar para a inatividade, foi surpreendida com saldos irrisórios em sua conta vinculada. Ainda segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica porque o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além de supostas subtrações indevidas. Com a inicial vieram anexados extratos e microfilmagens referentes às movimentações da conta PASEP (Id. 57294524 e 57294529). Pede a condenação do réu na obrigação de restituir as diferenças apontadas (R$ 506.076,17), além da fixação de danos morais no importe de R$ 15.000,00. O processo ficou suspenso por força da admissão do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo TJPB. Após a retomada da marcha processual e o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, o autor foi intimado a emendar a inicial para esclarecer a data do saque integral com a aposentadoria para fins de análise da prescrição (Id. 131719744). A parte autora peticionou (Id. 136911775) colacionando declaração da Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa (Id. 136911776), informando que a servidora aposentou-se em 01/12/1997. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o mérito do processo, pois se verifica que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. Registre-se, inicialmente, que o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp nº 1.895.941/TO), fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Quanto ao termo inicial, a jurisprudência consolidada estabelece que a ciência inequívoca da lesão ocorre no momento do saque integral, conforme se depreende: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – LAPSO DECENAL – MÉRITO JULGADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos (art. 205, do CC), cujo termo inicial conta-se a partir do saque integral do saldo, em aplicação da teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do CC.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800189-66.2019.8.12.0034). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsp 2.214.864/PE), ratificou: (...) O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (...) (STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025). No caso em tela, a documentação acostada pela própria autora (Id. 136911776) comprova que a mesma se aposentou em 01/12/1997. As microfilmagens apresentadas (Id. 57294529) demonstram movimentações e atualizações de saldo contemporâneas a este período (anos 90), sendo este o marco em que a titular teve acesso aos valores e ciência de qualquer suposta irregularidade. Considerando que a presente demanda foi distribuída somente em 20/04/2022, transcorreram mais de duas décadas desde o ato que possibilitou o saque e a verificação do saldo, extrapolando em muito o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Pertinente ao art. 10 do CPC, a orientação da ENFAM dispõe que “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Na espécie, a prescrição é matéria de ordem pública e decorre de prova documental produzida pela própria autora, tornando a extinção impositiva. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 332, §1º, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal. Custas pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 20 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43044980.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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